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Editado em 1940

Proposta de reforma do Código Penal recebe 806 emendas

O Projeto de Lei do Senado 236/2012 para a reforma do Código Penal Brasileiro — editado há mais de 70 anos — recebeu 806 emendas, que serão agora analisadas pela comissão especial que trata do tema. A informação foi divulgada na sessão da última quinta-feira (24/10) pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Entre as propostas apresentadas, uma de autoria do senador José Agripino (DEM-RN) que pede o aumento da pena para até seis anos de prisão em crimes de aborto praticados por terceiros com consentimento da gestante. Atualmente, o Código estabelece reclusão de um a quatro anos nesse tipo de crime. Já o relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere uma redução na pena, para até três anos.

Outra emenda, do senador Magno Malta (PR-ES), busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Na opinião de Malta, o texto atual pode gerar inversão da discriminação. A justificativa veio com um exemplo de que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.

Já o senador Wellington Dias (PT-PI) propõe a adaptação de celas para abrigar presos com deficiência física.

Comissão especial
Criada em agosto de 2012, a comissão especial é formada por 11 senadores e tem Pedro Taques (PDT-MT) como relator. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O processo de revisão do Código Penal, editado em 1940, começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013, 16h00

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