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Ampla defesa

Limite de páginas em e-DOC é inconstitucional, diz TST

O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A vedação a documentos maiores havia sido estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), mas, no entendimento da corte superior, a restrição viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante a ampla defesa.

Para os ministros do TST, a Resolução Administrativa 62/2011 do tribunal regional também vai contra a Lei 11.419/2006,  sobre a informatização do processo judicial, que não versa sobre a quantidade máxima para o envio de petições.

A decisão veio após recurso interposto pela Empresa Brasileira de Comunicação, que teve petição recusada pelo TRT-10 porque ultrapassava o número de 40 páginas. Com o provimento do TST, o processo deverá ser retomado e o tribunal regional terá de aceitar o documento eletrônico nos moldes enviados inicialmente pela EBC.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho foi o único a votar contra a decisão do TST, que teve como relator o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A resolução do TRT-10 aponta que as petições encaminhadas por Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), acompanhadas ou não de anexos, serão aceitas apenas em formato PDF, com no máximo 20 folhas impressas, ou 40 páginas, se frente e verso, respeitado o limite de dois megabytes por operação. A lei admite, em caso de impossibilidade de digitalização dos documentos em virtude de volume elevado, o envio no prazo de dez dias dos documentos impressos.

Com a decisão do TST, porém, aumenta a discussão sobre os limites impostos pela resolução, que têm sido constantemente contestados por advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 Processo ARR-451-62.2012.5.10.0014

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013, 7h03

Comentários de leitores

2 comentários

Não afeto

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O problema não é afeto somente à justiça do trabalho, uma vez que nos processos físicos, qualquer tribunal do pais nunca se conformou com longas petições, partindo para a arbitrariedade, pretendendo até limitar em 10 o número de paginas das petições. A justiça do trabalho é igual uma linda mulher; só entende quem a ama. O resto é firula barata!

Tá tudo errado.

Prætor (Outros)

Essas demandazinhas trabalhistas em qualquer país sério do mundo são resolvidas até extrajudicialmente. Só no Brasil é que inventou-se este aparato mastrodôntico chamado Justiça do Trabalho, a doutina quebra fica delirando sobre a natureza jurídica do vale-transporte e advogados precisam de mais de 40 páginas para alegar que seus clientes trabalhavam 25 horas por dia. Desanimador.

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