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Separação de poderes

Justiça não pode aumentar salário de servidor público

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Previsto na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento serviu de fundamento para o Tribunal Superior do Trabalho absolver, nesta quarta-feira (23/10), o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara D'Oeste (SP) da condenação ao pagamento de reajustes salariais anuais a seus empregados.

A 3ª Turma julgou improcedente ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Bárbara D' Oeste, reformando entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, disse que a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição, ou seja, o fato de não haver lei determinando o reajuste não é justificativa para as indenizações pleiteadas, "sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade".

O ministro citou precedentes do TST com esse mesmo entendimento e concluiu que "não é permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização de revisão geral anual de servidores". Diante da fundamentação do relator, a 3ª Turma deu provimento ao recurso do DAE e absolveu-o do pagamento de reajustes salariais anuais, julgando improcedente a ação trabalhista.

Na reclamação, o sindicato pleiteou reajuste de 5,45% a partir de maio de 2009, alegando que o DAE se recusou a reajustar os salários dos empregados sem nenhum motivo justificável naquela data. Ao julgar o caso, em setembro de 2011, a Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste deferiu o pedido, pois a Lei Orgânica Municipal previa o reajuste dos vencimentos no dia 1º de maio de cada ano pelos índices inflacionários do período, mediante negociação com o sindicato de classe.

As diferenças a serem pagas eram decorrentes da aplicação dos índices inflacionários de maio de 2008 a maio de 2009 com base no INPC/IBGE. O DAE recorreu da sentença, mas o TRT de Campinas manteve a decisão. Ao recorrer ao TST, a autarquia alegou que somente através de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo a remuneração dos servidores públicos poderia ser alterada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-563-05.2011.5.15.0086

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013, 9h12

Comentários de leitores

1 comentário

E nem para os próprios servidores

Gustavo Cezario (Serventuário)

Só pode ser este o raciocínio da Justiça.
Pois nem para os próprios servidores da justiça o Poder judiciário pode da aumento, pois o Poder executivo surrupiou, ao arrepio da CF, a competência orçamentária e administrativa do Poder Judiciário, com a anuência covarde dos ex-ministros Ayres Brito e Cesar Peluso, o que também tem sido solenemente ignorado pelo Joaquim Barbosa.
É fato, servidores sem aumento desde 2006. Sete anos de recessão plena até 2013, quando foi imposto um aumento de 15,8% divididos em três anos (até 2015), o que não repõe nem a inflação deste triênio. E o pior, os 15% foram inseridos na remuneração de uma forma a privilegiar os antigões (que são os marajás da carreira e amigos da corte)importando em aumento que no caso de servidores jovens, pais de família, não chega à 11% no período.
A visão que os servidores tem da carreira hoje é uma só: Sair o mais rápido possível. Tem analista judiciário saindo para concurso de nível médio da CEF e para escrevente de polícia, para terem ideia da situação caótica.
Enquanto isso, desde 2006 os magistrados tiveram 2 aumentos, o STF está brigando por mais um em janeiro de 2014, tiveram outras benesses como auxilio alimentação (retroativo à cinco anos - uma fortuna individual para cada um).
Há os comissionados puros, afilhados que tomam posse sem concurso, e que também estão tendo um tratamento diferenciado, tanto por parte do executivo quando do STF.
Já os servidores de carreira, é só prejuízo atrás de prejuízo. Poderia citar dezenas de atos da administração da justiça, que tornam inequívoco, que o PJU trata seus servidores como lixo.
O jeito é fazer como todos os outros colegas, focar em estudar para outro concurso, ou começar a pensar na iniciativa privada.

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