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Comprovação de relevância

Comissão ouve ministro sobre PEC que altera recurso especial

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, e o advogado Miguel Pereira Neto serão ouvidos na próxima terça-feira (29/10) pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, que obriga quem impetrar recurso especial no Superior Tribunal de Justiça a demonstrar a importância das questões discutidas no caso.

De acordo com a proposta, a análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar se o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Para rejeitar o recurso será preciso o voto de dois terços dos juízes. A PEC 209 teve origem na proposta aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012, e encaminhada ao Legislativo. Na Câmara foi apresentada pelos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Hoje, todas as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados são passiveis de recurso especial ao STJ. Dessa maneira, explicam os deputados na justificativa da PEC, o tribunal julga diversas questões de índole corriqueira, como multas de trânsito, cortes no fornecimento de energia elétrica e correção monetária de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

No início do mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Felipe Salomão foi ouvido pelos deputados e defendeu a aprovação da proposta. Salomão explicou que essa medida é essencial para que o tribunal possa efetivamente funcionar como uniformizador da legislação infraconstitucional.

Segundo o ministro, os juízes dedicam boa parte de seu tempo resolvendo questões que não deveriam chegar a um tribunal superior. Para exemplificar, o ministro contou que, recentemente, julgou um caso envolvendo o conserto de um vestido de noiva e outro sobre o uso de elevador por cachorro. "Vejam se é bem destinado o recurso público para suprir um tribunal dessa natureza julgando o seguinte tipo de causa: o inadimplemento de um contrato de compra e venda de um gato”, disse o ministro na ocasião.

Salomão afirmou, no entanto, que essa é só uma das mudanças necessárias para desafogar a Justiça brasileira, que hoje trabalha com 92 milhões de processos. Ele defendeu a criação de um mecanismo de detecção de demandas repetitivas no primeiro grau. Sempre que houvesse muitas causas sobre o mesmo tema, o STJ traria a decisão para si e assim, assuntos idênticos não chegariam mais até a corte.

"Se continuarem a entrar esses recursos com demandas absolutamente repetidas não serão suficientes os números de juízes que se multiplicam, de servidores que se multiplicam, porque nunca conseguiremos atender a esse quantitativo. É preciso racionalizar o trabalho do Judiciário", disse.

O ministro defendeu ainda a aprovação da segunda parte da Reforma do Judiciário, que foi fatiada em 2005 (PEC 385/05) e o estímulo a mecanismos alternativos de solução de conflitos. Nesse sentido, Luiz Felipe Salomão informou que entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, propostas de alteração e ampliação da Lei de Arbitragem e o Marco Legal da Mediação. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a PEC 209/2012.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2013, 15h04

Comentários de leitores

1 comentário

Confusões

João da Silva Sauro (Outros)

1) Impetrar recurso especial?
2) Qual o critério de insignificância? Um casamento não é reconhecidamente um dos ritos mais simbólicos e relevantes da sociedade? Porque o contrato de compra e venda nesse contexto vale menos? O Tribunal foi criado para analisar fatos ou violações à lei federal?
3) 2/3 de que? Tribunal? Sessão? Turma?

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