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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski defendeu, em entrevista ao portal G1, a implantação de um plano nacional para impedir tentativas de infiltração do crime organizado no Judiciário. "A tentativa de infiltração das organizações criminosas no Judiciário apenas revela a vulnerabilidade dos juízes em nosso país, que está a exigir um plano nacional de segurança para a magistratura, lembrando que, recentemente, no Rio, uma juíza foi assassinada por grupos criminosos em razão de sua atuação profissional", afirmou Lewandowski, em referência à morte de Patricia Acioli, assassinada em uma emboscada em agosto de 2011. Nesta terça-feira (23/10) foi instalado o Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime, que será presidido por Lewandowski. Vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), o grupo terá a missão de monitorar e apontar soluções para a violência urbana na América Latina.


Licitação de portos
Insatisfeitos com o modelo de arrendamento dos portos e as novas concessões, donos de terminais privados têm entrado na Justiça contra a inclusão de suas áreas nas licitações de portos. A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que reúne quase uma centena de empresas em 19 portos, confirma a concessão de "várias liminares" em Santos, Salvador e Paranaguá, mas não informa os beneficiados. "O governo não está pacificando, vai haver judicialização de vários terminais. Não queremos isso, mas a turma vai apelar para isso, pelos seus direitos", disse o presidente da ABTP, Wilen Manteli. "Ainda queremos convencer o governo a adotar um período de transição que sempre é usado quando se muda o regime jurídico." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Contribuição previdenciária
O Superior Tribunal de Justiça finalizou a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados. Por outro lado, os ministros afastaram a incidência da contribuição sobre o aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o pagamento feito pela empresa nos 15 primeiros dias do auxílio-doença. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Herman Benjamin por não entender porquê seu voto divergia do proferido pelo relator, ministro Mauro Campbell Marques. As informações são do jornal Valor Econômico.


Voto secreto
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta que torna todas as votações abertas no Legislativo. Os membros da CCJ rejeitaram duas emendas à PEC do voto aberto que mantinham sigilo nas votações de vetos presidenciais e nas indicações de autoridades pelo Poder Executivo. Com a aprovação na comissão, a proposta precisa ser analisada pelo plenário do Senado, mas não há uma data de quando isso irá ocorrer. Se a PEC for aprovada pelo plenário do Senado, todas as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais terão que seguir a norma do Congresso e acabar com suas votações secretas. Contudo, se o plenário do Senado decidir aprovar novas emendas que mantenham sigilo em algumas votações, a PEC terá que retornar para nova análise dos deputados federais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bancada na Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23/10) projeto que suspende os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redefine o número de deputados federais de 13 estados, de deputados estaduais e distritais já para as eleições de 2014. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/13, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), susta os efeitos da resolução do TSE que redefiniu, com base no Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de deputados federais, estaduais e distritais no País, em resposta a pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas. As informações são do Jornal do Brasil.


Cálculo de ISS
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que as leis dos municípios de Barueri e de Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. Para os relatores dos casos julgados as leis não concedem benefícios ou isenções, já que o ISS deve ter como base de cálculo apenas o preço do serviço efetivamente prestado. Com a decisão, continuam válidas a Lei 118, de 2002, de Barueri, e a Lei 3.269, de 2007.Ambas retiram da base de cálculo do ISS o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a CSSL, o PIS e a Cofins. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ativista presa
A organização não-governamental Greenpeace anunciou, nesta quinta-feira (24/10), que a Justiça russa negou o pedido de liberdade provisória, mediante fiança, da ativista brasileira Ana Paula Maciel, detida com mais 29 pessoas por protestar em uma plataforma de petróleo no Ártico em 18 de setembro. Em nota, a ONG afirmou que a Justiça russa "ignorou" a carta de garantia assinada pelo embaixador brasileiro no país, Fernando Barreto. No documento, o governo brasileiro pediu que Ana Paula aguardasse as investigações em liberdade, e assegurou às autoridades russas que ela teria bom comportamento e se apresentaria ao tribunal sempre que fosse requisitada. As informações são do portal Terra.


Acusação trocada
A Rússia retirou as acusações de pirataria contra as 30 pessoas envolvidas em um protesto do Greenpeace contra a exploração de petróleo no Ártico, as substituindo por acusações mais leves. As acusãções foram substituídas de pirataria, que tem pena máxima de 12 anos de prisão, para vandalismo, que tem pena menor. Os detidos, entre eles a brasileira, passarão a responder agora por “hooliganismo”, que caracteriza comportamento violento, uma punição considerada mais branda. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Divulgação de pesquisa
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo tece críticas à tentativa do Congresso Nacional de tentar impedir a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos dias mais próximos das eleições. Segundo a Folha, justifica-se a censura aos levantamentos pela influência que possam exercer no voto dos indecisos. “Dentre os vários equívocos que se superpõem nesse argumento, destaca-se a pressuposição infeliz de que ao eleitor convém ter menos, e não mais, informações sobre o pleito. Por esse raciocínio, a incúria dos governantes tampouco deveria ser noticiada pela imprensa, dado o potencial de influenciar o eleitor. Logo se vê o disparate”.


Influência das pesquisas
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo afirma que o projeto que buscar incluir na Constituição a proibição de divulgar pesquisas eleitorais nos 15 dias anteriores à votação e até o seu encerramento é uma tentativa de “cegar o eleitor quando mais ele precisa estar de olhos abertos”. Para o Estadão, mesmo que os eleitores fossem influenciados pelas pesquisas, não há nada de errado nesta atitude. “O voto é sigiloso, mas a jornada do eleitor até a cabine de votação não é uma travessia solitária: por não ser, a democracia só tem a ganhar quando o eleitor chega à urna bem acompanhado - com o mais amplo repertório de informações sobre os candidatos, as questões em jogo e as preferências de seus semelhantes. Estas podem ser essenciais para o exercício do chamado ‘voto consciente’”.


Publicação de biografias
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o deputado federal Newton Lima (PT-SP) explica que propôs o projeto de lei que retira a exigência de autorização para publicação de obras biográficas para corrigir a anomalia prevista no Código Civil de 2002 que, no intuito de proteger a privacidade do cidadão comum, colocou no mesmo patamar a pessoa física e a personalidade pública, dando a este ou a seus familiares o direito de vetar ou negociar a publicação de suas histórias. “Já fomos privados de biografias como as de Roberto Carlos e do escritor Guimarães Rosa, entre outros, mas, a prevalecer a legislação atual, a história de ditadores como o general Emílio Garrastazu Médici, por exemplo, se autorizada por sua família, o tornaria merecedor do prêmio Nobel da Paz. Já que a Constituição Federal garante que é proibido proibir a livre manifestação do pensamento, livremo-nos imediatamente dessa chaga legislativa antes que ela contamine outras conquistas do Estado de Direito”, conclui.


Estado de exceção
Em artigo publicado no jornal O Globo, Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, critica as medidas adotadas pelo governo para combarte o “vandalismo” e a “baderna” durante os protestos. Para ele, não há como acusar os manifestantes pelo crime de organização criminosa, tipificado pela Lei 12.850/2013. “Ora, não há como dizer que os manifestantes, ainda que pratiquem atos de depredação, integrem uma organização criminosa desse tipo. O indiciamento pela prática desse crime deveria observar aqueles requisitos, o que simplesmente não ocorre. Não vivemos qualquer situação de emergência que justifique um estado de exceção. Abusos e ilícitos devem ser punidos nos termos do Código Penal”, conclui.


Estoque crescente
Em editorial, o jornal Valor Econômico faz uma análise do levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. O Valor afirma que uma informação preocupante é a demora na introdução do processo judicial eletrônico, que garantiria um andamento mais rápido dos processos. “O índice médio de implantação do sistema é de 20% e é mais baixo ainda exatamente nos tribunais maiores. Nos Tribunais de Justiça de São Paulo, o maior do país, e no do Rio Grande do Sul, o índice é de apenas 2%. Falta de recursos e volume elevado de trabalho são algumas das justificativas para essa situação alarmante”, diz. Outra questão abordada no editorial são as justificativas para Justiça não dar conta do estoque de processos. O editorial cita causas apontadas como a fase de excução, o sistema recursal, o fato de o cidadão estar mais consicente de seus direitos desde a Consitituição de 88 e o tratamento dado pela mídia discutindo estes direitos aumenta o número de demandas. Porém, lembra que uma consulta feita pelo CNJ resultou em mais de 3 mil sugestões para agilizar o Judiciário em primeira instância. “Não faltam ideias para resolver ou, pelo menos, minorar o problema da morosidade do Judiciário que, em última análise, significa desperdício de tempo, dinheiro e energia de pessoas e empresas. Mas para isso é necessária vontade política”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2013, 12h14

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