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Busca e apreensão

Polícia dos EUA só põe GPS em carro de suspeito com mandado

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Para a Polícia americana, pareceu uma boa tática instalar, disfarçadamente, um GPS magnético no carro dos irmãos Katzin. Eles eram suspeitos de uma série de roubos de farmácias, em três estados. Quando um telefonema alertou a Polícia de que a RiteAid fora roubada, em vez de ir à farmácia, os policiais localizaram os Katzins pelo GPS. Cercaram o carro, fizeram a busca, encontraram os produtos roubados e prenderam os três irmãos. Tudo funcionou bem, a não ser por um detalhe: a Polícia não tinha um mandado judicial para a operação de rastreamento.

Colocar um GPS em um veículo e rastreá-lo equivale a fazer uma busca e apreensão e, por isso, a Polícia precisa obter um mandado judicial para fazê-lo, decidiu, nesta terça-feira (22/10), um tribunal federal de recursos dos EUA. No caso "United States versus Katzin", a corte concordou com a alegação da defesa de que as provas apresentadas no julgamento foram obtidas ilegalmente pela Polícia e, portanto, são inadmissíveis.

Com isso, o tribunal confirmou decisão de primeiro grau, segundo a qual a Polícia violou os direitos constitucionais dos réus, conforme definido pela Quarta Emenda da Constituição dos EUA. A Constituição protege a privacidade dos cidadãos contra buscas e apreensões irregulares.

A Suprema Corte já havia decidido, no ano passado, que colocar um GPS em um carro para rastreá-lo em ação policial é uma busca e apreensão sujeita a restrições constitucionais. Em outras decisões, igualmente recentes, estabeleceu que também constituem busca e apreensão o rastreamento de celulares, a retenção de telefones celulares no ato da prisão para vasculhá-lo e o exame de sangue de motoristas embriagados sem consentimento dos suspeitos de qualquer crime ou delito.

Porém, a Suprema Corte não esclareceu bem a questão, segundo entendimentos posteriores. Deixou de estabelecer claramente que, nesse caso, as autoridades policiais ou os órgãos de segurança nacional devem obter um mandado judicial para esse tipo de operação. Assim, a decisão de terça-feira do tribunal federal de recursos tem poder de lei, nos termos da common law.

O governo usou essa brecha na decisão da Suprema Corte para se defender no tribunal. Alegou que a Polícia tinha uma "causa provável" para fazer a busca e apreensão — isto é, colocar o GPS escondido no carro dos suspeitos, para comprovar o que já sabiam: que eles eram os autores dos roubos das farmácias.

A Quarta Emenda da Constituição dos EUA, que faz parte da "Declaração dos Direitos Fundamentais" (Bill of Rights) do cidadão, proíbe buscas e apreensões não razoáveis sem um mandado expedido judicialmente e sustentado em uma causa provável.

O painel de três juízes do tribunal federal esclareceu que a "causa provável" é um elemento que serve para dar suporte à decisão do juiz de conceder um mandado para a busca e apreensão. Não para dar suporte à ação policial. A Polícia não pode decidir, por si mesma, que tem autoridade para fazer qualquer busca e apreensão só porque se convence que suas suspeitas são razoáveis. É preciso convencer o juiz.

A eterna "bronca" da Polícia americana contra esse dispositivo constitucional que a obriga a obter mandado judicial antes de executar qualquer operação se deve ao fato de que, muitas vezes, é preciso aproveitar oportunidades e, quase sempre, é preciso agir rapidamente.

No caso, por exemplo, de direção embriagada, os policiais têm de conseguir um exame de sangue rapidamente ou o conteúdo alcoólico se dissolve no organismo. Uma pequena demora, como a resultante da busca de um mandado judicial, pode significar a perda da oportunidade. Da mesma forma, se tiver de devolver um telefone celular a um suspeito, por demora em se obter um mandado, ele pode apagar tudo o que possa comprometê-lo.

A resposta, segundo os juízes, é a tecnologia. O Judiciário tenta implantar em todo o país um sistema de concessão de mandados judiciais eletrônicos, que podem ser solicitados, por exemplo, pelo telefone inteligente do policial. Na verdade, 30 estados americanos já começaram a utilizar esse sistema. Em algumas jurisdições, o mandado pode ser pedido por e-mail.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2013, 11h04

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