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Justiça ininterrupta

CJF nega pedido da OAB que daria férias a advogados

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21 comentários

Medidas urgentes..

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

... Ademais, a apreciação de medidas urgentes não ficariam paradas durante a suspensão dos prazos, isto pela sua própria essência. Neste caso, justifica-se a interrupção das férias de qualquer profissional, seja advogado, médico, dentista, etc...
A suspensão dos prazos (ressalvados casos urgentes) pelo prazo de 30 dias por ano, é medida que garante a efetividade do Princípio Const. da Dignidade Humana, o que rechaça o argumento de inconstitucionalidade da medida por ofensa ao Princípio da Legalidade, por ser bem jurídico maior.
Aliás, grande parte dos Tribunais tem atendido pedidos das Seccionais da OAB para suspender prazos e audiências entre 20/12 e 20/01. Entretanto alguns Tribunais e Órgãos do Judiciário estão contaminados pelo mesmo pensamento "sovina" do "Prætor (Outros)".
Em minha Comarca, nos reunimos com Juiz da Vara do Trabalho que autorizado pelo TRT9, ratificou a suspensão entre 20/12-20/01. no âmbito da Justiça Estadual, aguardamos decisão do TJ/PR, espera-se que sejamos atendidos.

Falta de inteligência...

Bruno W (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Realmente, parece que o MAP tem um tempo a mais para se dedicar aos comentários no blog, no entanto, é o único com argumentos válidos e plausíveis.
Tem pessoas que geralmente se identificam como (outros, Magistrado, Bacharel, etc...) que parecem ser contra qualquer benesse à advocacia, por menor que seja. Sintoma de Recalque, inveja, ou pseudo superioridade (soberba)...
O que se pede não é a paralisação do Judiciário por 30 dias, muito pelo contrário, a prestação jurisdicional deve ser ininterrupta.
Ao contrário do que o "Prætor (Outros)" argumenta, a suspensão de prazos não paralisa o judiciário, pois neste período, por exemplo,
- os Juízes poderiam se dedicar a 1) sentenciar os processos antigos que estão parados em seu gabinete, cumprindo, inclusive as metas do CNJ, 2) "despachar" aqueles processos que aguardam 6 meses para um simples "cite-se", organizar a serventia e fazer os relatórios de produtividade que tanto os incomodam durante o trabalho forense anual; - inclusive apreciar com maior rapidez as medidas urgentes que surgirem durante a suspensão dos prazos.
- quanto ao Minist. Públic., o recesso não muda em praticamente nada sua forma de atuação, pode continuar a praticar quase todos os atos, sem o incômodo de audiências e Tribunais de Juri. E se estiver com o trabalho totalmente em dia, pode se dedicar ao seu papel constitucional de fiscalizar o cumprimento da lei.
- Nada impede que os Oficiais de Justiça, compram seus mandados de citação, avaliação, Penhora, busca e apreensão, etc...
- Quanto aos escrivães e funcionários de serventias, que hoje se encontram "abarrotados" de serviço, podem colocar o serviço atrasado em dia e se organizar para prestar um atendimento humano e digno no retorno das publicações....

Irreal

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, sr. Prætor (Outros), se os processos judiciais ficassem parados por APENAS 30 dias no Brasil seria algo fenomenal. Os processos na verdade permaneceram paralisados por 3, 5, 7 anos e não há ninguém no Judiciário preocupado com isso. Por outro lado, em que pese o rancor reinante no serviço público em geral em face ao advogado, o texto constitucional não habilita ninguém a dizer que aos advogados autônomos são excluídos direitos essenciais como as férias. Também completamente sem embasamento a alegação de que servidores públicos concursados trabalham mais do que os trabalhadores autônomos. Só diz isso quem desconhece a realidade da iniciativa privada.

questão de opção

Prætor (Outros)

Não dá para querer ser profissional autônomo (com todas as vantagens que isto confere) mas, ao mesmo tempo, querer todas as vantagens que são conferidas a quem vende sua força de trabalho a terceiro. Os dois regimes são inconciliáveis. Como de hábito, a advocacia já tem um regime bastante mais benéfico do que seria de se esperar para os trabalhadores autônomos - têm garantidos 20 dias de folga por ano (recesso judiciário). Dizer que os funcionários públicos têm mais dias de afastamento é uma temeridade, eis que eles estão sujeitos a outro regime de trabalho, que aceitaram quando se dispuseram a fazer o concurso público - que, saliente-se, está disponível a quem quer que queira.
Como já disse aqui, por iniciativa da advocacia, o Judiciário deve ter funcionamento ininterrupto e os processos devem ter uma duração "razoável".
A advocacia é função ESSENCIAL à Justiça. Se é essencial, a Justiça não pode funcionar sem ela. É inconstitucional cogitar o funcionamento do Judiciário sem que a advocacia esteja atuando. É o texto da Constituição que diz, não eu!
E os processos ficarem parados 30 dias? Todos os processos do país? As demandas não são dos advogados (exceto quando advogam em causa própria), portanto os advogados não podem pleitear que as causas de seus clientes fiquem paradas por 30 dias todos os anos!

OAB: maior inimiga da advocacia nacional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E assim a OAB se firma como a maior inimiga dos advogados, notadamente dos advogados individuais, que representam 85% da advocacia nacional. Quem domina a Ordem são os grandes escritórios, nas quais não faz muita diferença se há ou não suspensão de prazos do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, pois em se tratando de sociedades de advogados um sai de férias mas o outro continua em serviço, o que não ocorre com os advogados que trabalham individualmente. Além de ter feito de tudo para aprovar uma Emenda Constitucional exterminando as férias dos advogados, a Entidade nada fez para tentar contornar o problema, ainda que se admita que não se previa quando da Emenda Constitucional acabando com as férias forenses o reflexo, limitando-se à politicagem barata que tanto repúdio causa a nós todos. Ainda assim, a Ordem indicou para o Conselho Nacional de Justiça uma advogada para Conselheira sem consultar a advocacia, de modo a que a Conselheira fosse porta-voz apenas das aspirações do grupinho que domina a Ordem, que nada tem a ver com os interesses legítimos da advocacia nacional. Enfim, ou nós advogados retomamos o controle da OAB, hoje dominada por um grupo que usa a Instituição para defender apenas seus próprios interesses, ou em breve não haverá mais advocacia para todos que se mostrem dignos e dispostos a exercer a nobre função.

Conselheira nomeada pela OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam a decisão prolatada no pedido de providências 0005740-12.2013.2.00.0000, pela Conselheira nomeada pela OAB:
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" Trata-se de feito autuado como Procedimento de Controle Administrativo apresentado por Marcos Alves Pintar em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Na inicial o requerente afirmou que iniciou sua vida profissional na advocacia em 2002 e, desde então, jamais tirou férias. Argumentou que tal fato foi agravado com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004 por ter ficado estabelecido o funcionamento ininterrupto dos Tribunais, o que impede o advogado de se ausentar para o período de descanso.
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Argumentou que alguns Tribunais determinaram a suspensão dos prazos processuais e de audiências no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e, não obstante o procedimento, sustentou que não houve prejuízos para os jurisdicionados.
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(...)
Com efeito, cada órgão judicial deve considerar sua realidade para avaliar se há viabilidade no atendimento do pleito, sem prejuízo para a prestação da tutela jurisdicional e atendimento das metas fixadas para todo o Poder Judiciário.
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Ante o exposto, não conheço do pedido e determino o arquivamento do presente Pedido de Providências, nos termos do que dispõe o artigo 25, inciso X do Regimento Interno."

Ao Eduardo_ (Outro)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Não, a EC não acabou com as férias dos advogados (que apenas não podiam trabalhar em razão do fechamento de varas e unidades judiciárias aos finais de ano e também durante as férias escolares de junho/julho). Ela determinou a continuidade das atividades judiciárias como qualquer outro serviço público. E a OAB não está errada. Dúvida? Pergunte a qualquer cidadão qual sua opinião sobre o fechamento de fóruns.
A OAB/SP, inábil como sempre, resolveu pedir (ao TJ/SP) a suspensão de prazos... Mas há sempre a troca de cortesias... E aí, as (supostas) férias dos advogados somente seriam possíveis se, no pacote, houvesse o FECHAMENTO dos fóruns. Somente suspensão dos prazos NUNCA MAIS concederão. Ou fecham os fóruns servindo a OAB de trampolim para as FÉRIAS do Judiciário ou ninguém brinca.
Eis a verdade...

Provando do próprio veneno

_Eduardo_ (Outro)

Como bem assinalou o Praetor os advogados provam do próprio veneno.
A OAB foi quem acabou com as férias dos advogados, agora querem colocar na espinha do Judiciário uma responsabilidade que não é dele. Afinal, o advogado não empregado é autônomo, e trabalha por sua conta e risco.

Pra rir ou chorar?

Márcio Domingues de Faria Beghini (Advogado Autônomo)

Enquanto isso para eles, não são só 30 dias de férias e sim 60, muito bem remuneradas por sinal. Justiça ininterrupta? É pra rir ou chorar?

Pois é...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

"De acordo com o presidente do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, a Constituição Federal (artigo 93, inciso XII) dispõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedando férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.'Não pode ato deste Conselho, como regulamento subalterno e complementar à lei, ampliar as hipóteses de suspensão dos prazos processuais na Justiça Federal'".
Podiam invocar tudo, menos férias! De todo o modo, com muito "jeitinho", se conseguiria a suspensão dos prazos. Mas sou contra o fechamento de fóruns! Quem quiser descanse, quem não quiser, trabalhe.
Por outro lado, dia 28/10 (segunda-feíra)é Dia do Servidor Público. O TRT/SP empurrou o fechamento para a quinta-feira... Mas o feriado de 02/11 é só no sábado. Olha a justificativa da Portaria GP 53/2013, do mês passado:
"CONSIDERANDO que os feriados alusivos ao Dia do Servidor Público (28/10) e a Finados (01 e 02/11) recairão respectivamente na 2ª feira, 6ª feira e sábado da mesma semana em 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir para o dia 31 de outubro, quinta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público (art. 236 da Lei nº 8112/90)."
Por qual motivo enforcar a sexta-feira, então? Empurrassem o dia 28/10 para o dia 01/11...
Alô, CNJ! Alô, alô Sociedade pagante!

LER

Ricardo (Outros)

pelo número de portagens nesse sítio, da mesmo para perceber que MAP labora muito...

Contradição e Foro inadequado

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O CJF não é o foro adequado para este tipo de questionamento. Até mesmo o CNJ não tem competência para tal atribuição.
A Justiça é para a sociedade e não para juízes e advogados.
O tal recesso de 20/12 a 07/01 já é um equívoco, mesmo por lei, por sinal de duvidosa legalidade, ainda que com atendimento pelos juizes plantonistas.
Talvez seja preciso melhor estudo sobre a possibilidade de se estabelecer um período de recesso forense geral, com a suspensão das publicações e prazos, sem que os jurisdicionados sejam prejudicados.
O foro adequado, entretanto, para tais discussões é o Congresso Nacional.

Eles e nós

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Hoje já é sexta-feira, mas o expediente forense ainda não se iniciou. Muito provavelmente, dos 16 mil juízes e 18 mil membros do Ministério Público nós vamos encontrar no máximo 10 ou 11 mil juízes, e uns 7 mil membros do Ministério Público efetivamente trabalhando durante o expediente. Muitos estarão de férias, outros de licença, outros por motivos diversos estarão ausentes. Depois das 16:00 horas muito provavelmente somente 20% dos magistrados e promotores estarão efetivamente trabalhando. Sábado eles não trabalham. Domingos também não. E enquanto isso há 100 milhões de processos parados. Há réus presos, há crianças aguardando o andamento de ações de alimentos, há idosos aguardando benefícios previdenciários. Quanto aos advogados, se o prazo é hoje sexta-feira o prazo é hoje sexta-feira. Se não for cumprido há responsabilização na área cível, penal e administrativa, além de descrédito que poderá levar à completa ruída. Ninguém quer saber se há tempo, se o advogado tem saúde, ou se a cidade foi varrida por uma tempestade. Ainda assim se quer, a todo custo, privar o advogado de merecidas férias, a todo custo e a qualquer preço.

Férias?

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Vontade antiga. Vejam a resposta do TJMG em dezembro de 2012 acessando o link
..
http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/informes/resposta-do-tjmg-a-nota-da-oab-mg-1.htm#.UmnR7mS9Kc0

Advogado também é ser humano?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tramita perante o Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências processo 0005021-30.2013.2.00.0000, que é movido contra o Juízo da 4.ª Vara Federal de São José do Rio Preto. No dia 27.09.2013 o Relator prolatou a seguinte decisão: "Intime-se o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP acerca da interposição de recurso administrativo (evento 34), franqueando-se-lhe o prazo de cinco dias para a apresentação de contrarrazões.". Note-se que de acordo com alguns os trabalhos devem ser ininterrutos, cabendo a todos se adaptarem. No dia 16.10.2013, quando já havia se escoado o prazo, veio aos autos do processo em curso no CNJ o ofício 1156/2013, assinado pelo Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior, magistrado titular da 4.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, cujo conteúdo é o seguinte: "Venho através deste, em resposta ao vosso ofício nº 7921/2013. informar que o Dr. Fernando Américo de Figueiredo Porto, Juiz Federal Substituto desta 4.ª Vara. atuante nos autos acima mencionados, enconta-se em férias no período de 07/10/2013 a 05/11/2013, estando impossibilitado de acessar o presente feito." E aí, como ficamos? O Juiz Federal Substituto foi tirar férias quando havia serviço a ser feito, prejudicando o andamento do pedido de providências em curso perante o CNJ. Ele não deveria "se adaptar"? Por aí se vê que os argumentos de alguns é puro bullying contra a advocacia, procurando na verdade negar um dos direitos mais fundamentais do ser humano.

Último País do mundo a abandonar a escravidão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tanto a analucia (Bacharel - Família) como o Prætor (Outros) poderiam estar corretos, não fosse por um único detalhe, no último país do mundo a abandonar a escravidão: o direito universal a férias. Veja-se:
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"DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
....
Artigo XXIV
Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas."
.
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
....
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;".
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Embora tanto a analucia (Bacharel - Família) como o Prætor (Outros) se identifiquem através de pseudônimos, não seria difícil encontrar em uma análise mais acurada réus presos que aguaram parecerem, ações de alimentos que ficaram paradas, etc., etc., enquanto eles gozavam de suas merecidas férias.

incoerência

Prætor (Outros)

Prazos processuais não podem ser suspensos, exceto em situações previstas em lei. O funcionamento da Justiça é ininterrupto por determinação constitucional (EC 45). Portanto, sem lei fixando a suspensão do prazo, a pretensão da OAB é flagrantemente infundada, como reconheceu o CJF.
Ocorre que, AINDA QUE SEJA EDITADA ESTA LEI, ela será inconstitucional, justamente porque ela atenta contra a ininterruptibilidade do funcionamento do Judiciário já que paralisa uma função essencial à Justiça (advocacia) e mais, atenta contra a duração razoável do processo, vez que não é admissível que todas as demandas do país fiquem suspensas por 30 dias todos os anos.
Os advogados devem se adaptar a seu próprio discurso.
Chega de incoerência!

os advogados que façam rodízio...

analucia (Bacharel - Família)

ora, os advogados têm que se adaptarem aos tempos atuais, os escritórios têm que ser como empresas.

Ainda há esperanças

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, a decisão do CJF é equivocada. A OAB não foi em nenhum momento pedir o fechamento dos foruns, mas tão somente que seja suspenso, no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, as intimações para os advogados e as audiências. O fórum poderá continuar a funcionar (ou não funcionar) do mesmo jeito. De fato, vários tribunais já estão adotando essa suspensão há muitos anos, não tendo sido contatado qualquer prejuízo. Neste ano de 2013 vários tribunais há aderiram ao período de suspensão espontâneamente, como o TRT15 no Estado de São Paulo, além de vários tribunais de justiça. Resta saber agora qual será a decisão no procedimento de controle administrativo 0005740-12.2013.2.00.0000 em curso pelo CNJ. A Relatora do caso é uma Conselheira indicada pela OAB, mas a história nos mostra que advogados nomeados pela Ordem decidem sempre visando prejudicar a advocacia já que são nomeados pelo grupinho que domina Entidade, sem nenhuma possibilidade dos advogados opinarem. Tomara que ao menos desta vez a tradição não se cumpra.

Culpa da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Prætor (Outros) está com a razão. Eu ingressi com o pedido no CNJ e a resposta do TRF3 foi justamente essa, ou seja, trata-se de uma bandeira que foi sustentada pela própria OAB no sentido de que a atividade dos tribunais fosse contínua. Se a um culpado, esse culpado é a OAB.

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