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Composição qualificada

Corte de contestação de patentes atrai gigantes nos EUA

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O Conselho de Julgamento e de Recursos de Patentes (PTAB – Patent Trial and Appeal Board) dos EUA é uma "corte" — assim, entre aspas — sui generis. Seus juízes julgam, em primeiro e segundo grau, apenas processos movidos por empresas que contestam patentes concedidas a concorrentes. Não julga, como é o caso dos tribunais tradicionais, violações a patentes concedidas.

Na semana passada, por exemplo, a corte começou a julgar um processo movido pela Liberty Mutual Insurance contra a Progressive Casualty Insurance. A Progressive não violou qualquer patente. Ela é a dona da patente. Mas a Liberty alega, em sua petição, que a patente da Progressive não é válida, por razões técnicas explicadas no processo.

Paralelamente, a Progressive processa a Liberty em um tribunal federal "regular", por violação de sua patente. Porém, esse processo "regular" vai esperar a decisão do processo que corre na "corte de patentes", para ter prosseguimento. Isso é o que acontece normalmente, diz o National Law Journal.

Essa "corte" sequer faz parte do Judiciário. É vinculada ao Departamento de Patentes e Marcas Comerciais dos EUA que, por sua vez, é um órgão do Departamento de Comércio. Mas seus julgamentos são feitos por painéis de três juízes altamente capacitados — normalmente, advogados com formação superior em engenharia ou ciências.

São 182 juízes sem toga. Por opção própria, eles vestem terno e gravata, para ter um aspecto condizente com sua atividade jurídico-empresarial. Eles preferem parecer profissionais especializados em patentes e propriedades intelectuais. Mais 50 serão contratados em breve.

Na primeira audiência, eles ouvem os advogados das empresas que contestam ou defendem a validade da patente, para ajudá-los a formar uma opinião. O tom é sempre o de uma "discussão entre cavalheiros". Ou, tanto quando podem, uma discussão inter pares.

A "corte" é um sucesso. Abriu suas portas em 16 de setembro de 2012. Mas já é o tribunal de preferência de corporações de todos os portes, em busca de decisões sobre patentes. Em pouco mais de um ano, julgou 650 casos.

E volume de processos está aumentando. Só nos primeiros dez dias de outubro, 40 novas petições foram protocoladas, entre os quais oito da Google, quatro da Samsung Electronics, uma da American Express e uma da Intel Corp. Também já foram movidas ações pela Apple e pela Toyota Motor Corp, entre outras grandes corporações.

Na verdade, a corte atrai, acima de tudo, mega corporações. Empresas de pequeno porte dificilmente têm recursos para enfrentar ações em dois tipos de cortes — uma em que processa e outra em que é processada.

A "corte" oferece às corporações expertise e rapidez. De acordo com a lei que a criou, qualquer processo deve ser decidido em um prazo máximo de 12 meses em casos excepcionais, 18 meses. Qualquer contencioso levado a um tribunal federal leva pelo menos o dobro desse tempo para ter uma decisão, segundo um levantamento de 2012 da PricewaterhouseCoopers.

E cada processo, com uma decisão favorável, funciona como uma medida judicial preventiva. Uma corporação pode contestar uma patente na "Justiça", antes de lançar um produto e ser processada por violação de patente em uma corte federal.

Também é uma forma de contra-atacar uma ação judicial já movida em um tribunal federal por violação de patente. A empresa processada em um tribunal regular vira a autora da ação na "corte" de patentes — com a decisão dessa "corte" assumindo, via de regra, uma precedência sobre a outra.

A força da "corte" decorre, em grande medida, da regra que orienta a apresentação de uma petição inicial. A parte demandante deve demonstrar, na petição, que "mais provavelmente, do que não", vai ganhar a causa. De outra forma, o pedido é rejeitado. É um processo de seleção, que parece um obstáculo, mas não chega a ser desencorajador. Das últimas 486 petições, apenas 25 foram rejeitadas no nascedouro.

Com essa alta probabilidade de o processo vingar, os juízes dos tribunais federais, que julgam contenciosos, preferem esperar a decisão da corte de contestação. Por exemplo, no caso do processo da Progressive contra a Liberty em um tribunal federal de Ohio, por violação de patente, a juíza Benita Pearson decidiu "não perder tempo com um contencioso sobre uma patente que, no final das contas, poderá ser alterada ou invalidada".

"O interesse em nossos procedimentos cresceu muito acima de qualquer expectativa", disse ao jornal o presidente da "corte", juiz James Smith. "Quanto mais decisões tomamos, mais processos aparecem", afirmou.

Com essa velocidade de crescimento, a "corte" já está competindo com o tribunal federal de litígio de patentes mais movimentado do país, o do Distrito Ocidental do Texas. Durante todo o ano fiscal de 2012, esse tribunal recebeu 1.266 novos casos, de acordo com o Departamento de Patentes dos EUA.

"Agora, todas as vezes que um problema de patente afeta um de nossos clientes, a discussão sobre a estratégia para lidar com ele começa pela possibilidade de recorrer a essa corte", disse ao jornal a advogada Erika Arner, sócia da Finnegan, Henderson, Farabow, Garrett & Dunner. Em junho, ela ganhou seu primeiro caso por esse meio, em favor da SAP A.G., cliente da firma. Ela invalidou uma patente avaliada em US$ 345 milhões, em poder da Versata Software Inc.

Uma diferença fundamental entre um tribunal federal, que julga contenciosos de patentes, e a "corte das patentes" é que nesta não há altas somas em dinheiro envolvidas — as que decorrem de indenizações pagas pelo perdedor ao vencedor. Assim, quando inventores individuais ou pequenas empresas têm a sua patente mantida pela "corte", eles se sentem encorajados a processar grandes corporações.

Mas há sempre um problema: os salários dos juízes não são competitivos, diz o presidente da "corte". Eles ganham o máximo de US$ 165,3 mil por ano (US$ 13.775 por mês). Embora seja um bom salário, um advogado, que também é formado em engenharia ou ciências, consegue ganhar bem mais na iniciativa privada.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2013, 10h40

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