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PL 393

Câmara adia votação da liberação de biografias

A Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 393/11, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), que libera a publicação de biografias não autorizadas. O projeto pode resolver a polêmica que envolve artistas, políticos e escritores e que chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros, que questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil.

O projeto de lei chegou a ser aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça, no começo de abril, mas um recurso apresentado pelos deputados trouxe o assunto de volta ao plenário da Casa. Para se antecipar ao STF, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentou incluir o assunto na pauta desta quarta-feira (23/10), de forma excepcional.

No entanto, segundo o próprio presidente da Casa, a pauta remanescente dos últimos dois meses impediu a análise do PL 393. Entre os projetos impediram a decisão excepcional sobre as biografias, estão o novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), a renegociação das dívidas de estados e municípios com a União (PLP 238/13) e o piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7.495/06).

Na próxima segunda-feira (28/10), a pauta da Câmara dos Deputados será trancada pela proposta do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11), o que deve adiar a votação do PL 393 para novembro. Henrique Eduardo Alves afirmou que, sem condições de analisar a pauta de forma extraordinária, a Câmara deve se preocupar com a votação do marco civil, prevista para quarta-feira (30/10) e para as demais matérias importantes. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2013, 20h40

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