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Nomeação não pode ser anulada sem fundamentação

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de uma candidata aprovada em concurso público ser empossada, mesmo após o ato de nomeação ter sido anulado. Ao analisar o caso, o Órgão Especial do TJ-MS entendeu, por unanimidade, que não houve fundamentação no ato que anulou sua nomeação, por isso deve ser mantido o direito consolidado no enunciado 16 do Supremo Tribunal Federal, que assegura a posse ao candidato nomeado.

No caso julgado, a nomeação da candidata aprovada foi publicada no dia 27 de agosto. Entretanto, no dia seguinte, foi publicada a anulação da nomeação sem justificativa. Ao saber da nomeação, a mulher providenciou a documentação e os exames exigidos para a posse, gastando cerca de R$ 1,5 mil. De acordo com ela, somente foi informada da anulação quando entrou em contato com a repartição pública para esclarecer algumas dúvidas quanto ao procedimento de posse. A candidata ingressou, então, com Mandado de Segurança.

Em sua defesa, o estado afirmou que o caso não autoriza a aplicação da Súmula do STF, argumentando que a nomeação ocorreu por um equívoco e que, portanto, a administração pública não estava obrigada a convocá-la e podia anular ato administrativo de nomeação quando verificasse a nomeação além do número de vagas disponibilizadas.

Ao julgar o caso, o desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, relator da ação, garantiu o direito da concursada. O desembargador apontou que o ato que determinou a anulação da nomeação viola o artigo 37 da Constituição. O dispositivo diz que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (4010323-35.2013.8.12.0000)


Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Região Centro-Oeste

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 92
Remuneração: R$ 22.854,46
Requisitos: Bacharelado de Direito e três anos de atividade jurídica
Inscrições: Até 14 de novembro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 220

Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG-DF)
Cargo: Procurador
Vagas: 25
Remuneração: R$ 19.513,73
Requisitos: Bacharelado em Direito e inscrição na OAB
Inscrições: Até 25 de outubro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 195

Supremo Tribunal Federal (STF)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 4
Remuneração: R$ 7.506,55
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 4 de novembro — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 75

Ministério Público de Contas de Mato Grosso
Cargo: Analista de contas
Vagas: 20
Remuneração: R$ 6.448,62
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 25 de outubro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 120

Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Cargo: Notário
Vagas: 193
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 4 de novembro a 3 de dezembro pelo site da FMP Concursos —Clique aqui para acessar o edital
Taxa: R$ 200 


Região Nordeste

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
Cargo: Notário
Vagas: 1.383
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Suspensas aguardando novo prazo — Clique aqui para acessar o edital
Taxa: R$ 200

Tribunal de Contas da Paraíba
Cargo: Procurador do Ministério Público no TCE
Vagas: 3
Remuneração: R$ 22.791,16
Requisitos: Bacharelado em Direito e no mínimo três anos de atividade jurídica
Inscrições: Até 26 de outubro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 180

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 22 de novembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: 2
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 22 de novembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80 


Norte

Ministério Público do Acre (MP-AC)
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: 20
Remuneração: R$ 21.711,74
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de dezembro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 5
Remuneração: R$ 8.276,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 23 de outubro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 85


Sudeste

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 7 de novembro pelo site da FFC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 7 de novembro pelo site da FFC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2013, 8h04

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