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Repercussão geral

Supremo julgará obrigatoriedade de depósito para análise de RE

A necessidade de depósito recursal para a admissão de Recurso Extraordiário será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual da Corte entendeu que há repercussão geral na matéria e, agora, irá discutir a constitucionalidade da cobrança.  

Originada por uma telefonista que reivindicou o pagamentro de direitos trabalhistas pela Telepar (Telecomunicações do Paraná) — atualmente Brasil Telecom S/A —, a ação passou por um longo trâmite até chegar ao Tribunal Superior do Trabalho.

Após decisão desfavorável nessa instância, a Brasil Telecom solicitou a interposição de RE ao Supremo. O pedido, no entanto, foi negado pelo TST, que o considerou deserto; ou seja, a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. Segundo aquele tribunal, ao interpor o Recurso Extraordinário, era ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito.

A Brasil Telecom então interpôs agravo ao STF, alegando que não existe previsão legal de recolhimento de depósito recursal para interposição de Recurso Extraordinário. Segundo empresa de telefonia, o depósito  somente é exigido na Justiça do Trabalho nas hipóteses contempladas pela CLT. Na esfera cível, não há pagamento de depósito recursal, somente custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio deu provimento ao agravo e o converteu em RE (607.447). Na sequência, disse entender que o STF precisa definir se é harmônica com a Constituição Federal a exigência do depósito para admissibilidade do recurso extraordinário da respectiva competência. Para o ministro, o caso alcança inúmeros processos, possuindo, por isso, repercussão geral.

A decisão foi tomada por maioria de votos em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013, 9h12

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