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Via penal

Justiça pode proibir atuação de advogado condenado

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Prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a suspensão das atividades para advogados que se beneficiarem às custas do cliente pode ser adotada também na esfera penal, mesmo que a OAB não tenha se manifestado sobre as condutas. Isso ocorre porque não há qualquer relação de dependência entre as esferas administrativa e criminal, ou vedação no Estatuto da Advocacia impedindo a atuação cautelar na esfera jurisdicional.

O entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de pedido de Habeas Corpus impetrado por um advogado que tentava a revogação de medida que o suspendeu do exercício da advocacia. Entre 2009 e 2010, o profissional teria descumprido promessas de ajuizamento de ações, retendo o valor pago pelos clientes e utilizando os documentos pessoais deles para fechar empréstimos consignados, o que gerou acusações de estelionato e apropriação indébita.

Ele teve a prisão preventiva decretada e impetrou pedido de Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, que substituiu a custódia por medidas cautelares, como a proibição de deixar a comarca sem autorização e o comparecimento periódico diante do juiz. Além disso, o TJ-PB determinou a suspensão de suas atividades profissionais, excetuando-se os processos já em curso. No HC junto ao Supremo Tribunal Federal, o advogado afirmava que a profissão é sua única fonte de renda e, por ser arrimo de família, também garante a subsistência de sua mulher e dos filhos do casal.

Relator do caso, o ministro Og Fernandes informou que, respeitando o artigo 105 da Constituição, o STJ não aceita a interposição de Habeas Corpus como substituto de Recurso Ordinário, Recurso Especial ou Revisão Criminal. Caso isso ocorra, segundo o ministro, há risco de que a essência do HC seja desvirtuada.

Seria possível que o STJ deferisse a ordem de ofício, apontou o relator, mas as acusações contra o advogado são muito graves e a frequência com que ocorriam torna real o risco de que ele volte a praticar os crimes. O profissional também não apresentou, continua Og Fernandes, qualquer elemento comprovando a alegação de que sua atividade era fundamental para sua mulher e filhos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013, 14h26

Comentários de leitores

18 comentários

Cadeia nelle

Homer Asiático (Outros)

Perfeita a decisão.

Honorários

Roberto Carlos Liberator Duarte (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo eu que o Título entabulado de "Justiça pode proibir atuação de advogado condenado" é equivocada, pois na decisão do Ministro ele entendeu que o HC não poderia substituir o Recurso Especial, bem como não havia elementos nos autos que comprovavam que o Advogado é arrimo de família. Não se referiu ao fato de intitulado na notícia. Em relação ao artigo citado do Estatuto da OAB o mesmo se refere aos "crimes infamantes" que no Brasil não possui tipificação, bem como um dos princípios do Direito Penal e não poder usar de analogia para tipificar o crime. Salvo melhor juízo, este o meu entendimento.

Repetição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me que há alguns anos ocorreu um caso semelhante. Um advogado de Bauru, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, "comprovadamente" havia estuprado várias pessoas. Tudo estava "amplamente demonstrado" por vasta prova, justificando a aplicação de medidas cautelares imediatas em face ao "monstro". Tudo ia "muito bem", com magistrados e membros do Ministério Público se rejubilando por estarem mantendo preso e processado um advogado (que atuava na Comissão de Prerrogativas da OAB) até que um evento imprevisto aconteceu: uma das caluniadoras não recebeu o que havia ajustado para mentir, e "deu com a língua nos dentes", conforme narrado aqui: http://www.conjur.com.br/2012-jan-14/vitima-receberia-dinheiro-acusar-advogado-estupro. Desde então todos se calaram, embora ao que consta o processo ainda prossiga. Não apareceu ninguém para lembrar publicamente a ameaça que a aplicação de penas antecipadas, sem o trânsito em julgado, representa.

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