Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Danos morais

Estado é responsável por morte de preso em rebelião

Por 

Se um preso é assassinado por outros detentos durante briga na cadeia, há responsabilidade objetiva do Estado, pois a prisão da vítima concorreu para o crime e a guarda da vítima passou a ser responsabilidade do governo estadual. Este foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 120 mil, por danos morais, uma mãe que teve o filho assassinado na cadeia pública de Jundiaí.

Relator do caso, o desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal citou como precedente a Apelação com Revisão 994.09.009525-7. Ele afirmou que voto no processo citado comprova a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de detentos por outros presos. Segundo ele, não é possível falar em culpa de terceiro ou culpa da vítima, já que esta não foi provada.

Ele classificou o dano moral como inerente ao fato, por se tratar de uma mãe que perdeu o filho de 23 anos, o que dispensa a prova de sofrimento.

Ele negou as apelações feitas pela Fazenda do Estado de São Paulo, e também rejeitou a demanda da mãe do detento, que pedia a reforma da decisão de primeira instância para que o valor da indenização fosse elevado.

Para o relator, “o julgador agiu com acerto e razoabilidade” ao estipular o valor da condenação, levando em conta a minimização da dor da mulher e a punição para que o ofensor não reincida em tal conduta sem permitir enriquecimento ilícito. O voto de Luís Fernando Camargo de Barros Vidal foi acompanhado pelos desembargadores Rui Stoco e Osvaldo Magalhães, que também participaram do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013, 6h44

Comentários de leitores

2 comentários

E tome no lombo da sociedade

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

É inacreditável. O imprestável estava encarcerado porque agrediu a ordem social e agora é a vítima (a sociedade) que ainda vai ter que indenizar a mãe do defunto (que foi tarde, diga-se). Sim, porque se o Estado é condenado todos sabem exatamente quem vai pagar a conta. Mais uma vez o crime compensa e a sociedade passa a ser a vilã da história, a criminosa, e o verme a vítima. Nossa Justiça anda mesmo contra a ordem social.

Valeu mais morto que vivo

Alex Wolf (Estudante de Direito)

"Este foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 120 mil, por danos morais, uma mãe que teve o filho assassinado na cadeia pública de Jundiaí." Com toda certeza pode-se afirmar que o preso valeu mais morto do que vivo..........

Comentários encerrados em 30/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.