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Direitos dos presos

Comissão define eixo administrativo de reforma da LEP

A relatora da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto para atualizar a Lei de Execução Penal, Maria Tereza Uille Gomes, informou, nesta segunda-feira (21/10), que a comissão concluiu a discussão das propostas em torno do que os juristas definiram como "eixo administrativo" da lei.

De acordo com Maria Tereza, que é secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, a comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários.

A relatora explicou que o primeiro eixo engloba do artigo 1º até o artigo 38 e abrange temas como a assistência educacional, a assistência social e a questão do trabalho dos presos. Maria Tereza Uille destacou a preocupação da comissão para que seja oferecida uma qualificação profissional adequada aos detentos a fim de eles tenham condições de saírem das penitenciárias com uma profissão.

Em relação ao processo de escolarização dos presos, Maria Tereza lembrou que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê a obrigatoriedade apenas do ensino de primeiro grau. A comissão entendeu que os detentos devem ter direito a níveis mais altos de escolarização com a participação das secretarias de estado e das secretarias municipais nesse processo.

Maria Tereza disse que os juristas ainda avançaram na discussão de propostas que valorizam a possibilidade de trabalho para o preso e definem o papel do Estado nesse processo. Entre as propostas de destaque no que diz respeito a esse tema, a relatora apontou a que assegura que o trabalho do preso será remunerado com o valor nunca inferior a um salário mínimo. Atualmente, a Lei de Execução Penal estabelece o valor mínimo de três quartos do salário mínimo para essa remuneração.

No âmbito da assistência social, a relatora destacou a importância dos presos terem auxílio na obtenção dos "documentos de cidadania", entre eles, o RG, CPF, certidão de nascimento e título de eleitor. “Muitas vezes as pessoas entram nos presídios e saem de lá sem sequer possuir documentos inerentes a cidadania”, disse.

O advogado e professor Sérgio Habib disse que o desafio da comissão é obter um equilíbrio entre o que almeja a sociedade em termos de segurança e afastamento da impunidade e, ao mesmo tempo, consagrar os direitos que foram adquiridos pelos presos ao longo do tempo que perdura a Lei de Execução Penal.

O professor Charles Dias disse que os crimes no país tomaram proporções alarmantes e ressaltou que a atualização da lei “permitirá que a tranquilidade retorne ao eixo social”.

Instalada no dia 4 de abril, a comissão, que é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Agostinho Beneti, fará uma reunião informal no STJ no dia 29 de outubro e, no dia 30 de outubro, os juristas voltam a se reunir formalmente no Senado. A comissão tem prazo até janeiro para concluir os trabalhos e aprovar o texto final que será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Depois que os juristas concluírem o anteprojeto de reforma da Lei de Execuções Penais, uma comissão especial deverá ser formada para transformar a proposta em projeto de lei, que começará a tramitar no Senado. O projeto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O modelo de tramitação é o mesmo que foi seguido pelos anteprojetos de reforma dos códigos de Processo Civil e Penal. Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013, 13h01

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