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Atividades insalubres

Decreto complica regulamentação da aposentadoria especial

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O custeio previdenciário, dentro do sistema normativo vigente, é, seguramente, um dos mais complexos. A afirmativa, por mais conhecida e intuitiva que nos seja, ainda se faz necessária quando tratamos de alguns temas particulares, como o financiamento da aposentadoria especial.

Esse benefício, previsto a partir do artigo 57 da Lei 8.213/91, é concedido como forma de preservar e, ao mesmo tempo, compensar o trabalhador engajado em atividades insalubres, desenvolvidas em ambientes de trabalho nocivos à saúde e à integridade física.

De forma a gerar receita adicional ao custeio dessa prestação, a Lei 9.732/98 trouxe alíquotas suplementares de contribuição, variáveis de acordo com o grau de exposição. A ideia, em suma, seria atribuir, isonomicamente, maiores encargos aos empregadores que provocam, também, maiores despesas ao sistema, ao permitir as aposentadorias precoces de segurados expostos a agentes nocivos.

Apesar de fundamentada em premissas coerentes e justas, a regulamentação do tema, desde a criação da contribuição, tem sofrido com a esquizofrênica relação entre INSS e Receita Federal, que adotam entendimentos diversos sobre a matéria.

Explico melhor. Historicamente, a previdência social, em especial após o advento da Lei 9.032/95, trouxe forte redução na concessão de aposentadorias especiais. A mudança, em grande parte correta, visava impedir benefícios a profissionais que, apesar de desprovidos de qualquer real exposição a agentes nocivos, obtinham o benefício por pertencer a determinadas categorias profissionais.

Desde o advento do referido diploma legal, a regulamentação previdenciária, por completo, tem optado pela restrição do benefício a pessoas que, verdadeiramente, tenham suas aptidões físicas e mentais afetadas de forma mais severa pela atividade insalubre. Nada mais.

Naturalmente, sendo a atividade excluída da condição de especial, o adicional de contribuição seria indevido, pois o tempo de atividade especial compõe o aspecto material da hipótese de incidência da aludida contribuição. Em resumo, sem atividade especial, não há contribuição.

Daí, dois problemas surgiram nos últimos anos. De um lado, a Receita Federal, competente para fiscalizar e cobrar tais valores, desde a extinção da fiscalização previdenciária, adota, muito frequentemente, interpretações mais flexíveis sobre o tempo especial, emitindo autuações diversas para empresas cujos empregados têm seus benefícios negados. Dois pesos, duas medidas.

Para piorar, mais recentemente, o Decreto 8.123/13, em nova sinalização contraditória, aponta a possibilidade de contagem de tempo especial para agentes nocivos cancerígenos sob o enfoque qualitativo, ou seja, que não demandam grau mínimo de exposição. A simples existência do agente seria potencialmente suficiente para produzir a patologia e, portanto, não haveria nível seguro de exposição. Sendo assim, uma vez exposto, teria direito o segurado ao tempo especial.

Entendo que o Decreto 8.123/13 viola a atual redação da Lei 8.213/91, após a mudança da Lei 9.032/95, a qual, notoriamente, teve o intuito de restringir a prestação a segurados verdadeiramente inseridos em ambientes insalubres. Embora o tema comporte ampla margem de atuação infralegal, pelas complexidades técnicas envolvidas, a opção legislativa foi minimalista, como forma de preservar, indiretamente, os demais segurados, que seriam vulnerados pela escalada dos gastos com aposentadorias especiais.

Nunca é demais lembrar que a aposentadoria especial, mesmo nos dias de hoje, é, ainda, um benefício para poucos, em geral empregados de grandes empresas. Muitos profissionais liberais, especialmente em atividade de baixa especialização, têm forte exposição a agentes variados e nem por isso alcançam a benesse previdenciária. Ademais, reconhecer o direito a aposentadoria especial sempre que inexistir nível seguro de exposição seguramente produzirá uma corrida ao benefício, pois diversas profissões e pessoas, em suas vidas, são submetidas a agentes cancerígenos. Somente para exemplificar, qualquer trabalhador que exerça, ainda que limitadamente, atividades externas, poderá, em tese, postular o benefício, pois está submetido à radiação solar, a qual, de acordo com o INCA, é a principal responsável pelo câncer de pele.

A Administração Pública deve abster-se de transmitir sinalizações contraditórias em tema de tamanha relevância. Na atualidade, somente se consegue gerar expectativas indevidas e encargos fiscais inexistentes. Seguramente a sociedade brasileira não deseja arcar com benefícios precoces a toda e qualquer pessoa que tenha exposições pífias a agentes insalubres.

 é advogado no escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, professor da FGV Direito Rio e coordenador de Direito Previdenciário da EMERJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2013, 18h00

Comentários de leitores

3 comentários

Aposentadoria pé na cova!

Marcylio Araujo (Funcionário público)

O trabalhador submetido a condições penosas ou perigosas, não que morrer trabalhando. Nem os demais trabalhadores. è preciso ter coragam de enfrentar e modernizar a legislação. A falha está na legislação. A contagem especial não deveria ser por profissão, mas sim por exposição aos ambientes de risco. Há muitos profissionais contemplados na legislação desde os anos 60, mas que não estão expostos a qualquer risco. Estão em seus gabinetes refrigerados e com frigobar, sem nenhum risco, mas contando o tempo especial. A legislação também não deve conter a palavra "ininterruptamente", ela deve ser banida porque mais penaliza do que protege. O período exposto é o que deve ser contado especialmente, amparado por laudo pericial. Se há período de não exposição ao ambiente de risco, este não deve ser contado, para qualquer profissão. Trabalhar em coqueria de metalúrgica ou em embiente hospitar, não tem o que discutir. O risco de morte ou de contaminação é constante.

Aposentadoria especial

Carlos Roberto Filho (Outros)

Prezado Professor Zambit
Saudações,
Aplicando a razoabilidade.... O legislador está contemplando algumas profissões, como por exemplo, salva vidas e trabalhadores agrícolas que labutam sob Sol escaldante. Igualmente, caso o empregador, seja público ou privado obedeça a legislação, submetendo ao PCMSO os trabalhadores expostos à radiação solar, verificaria que o índice de cancerosos entre estes é por óbvio, superior ao da população em geral o que caracterizaria de forma cabal a exposição nociva como consequentemente o deferimento da aposentadoria especial.
Sem síntese, desta forma, respeitosamente, discordo da inaplicabilidade da aposentadoria especial para também com estes trabalhadores.
Cordialmente,
Carlos Roberto Filho
Ex diretor Sindical
" Somente para exemplificar, qualquer trabalhador que exerça, ainda que limitadamente, atividades externas, poderá, em tese, postular o benefício, pois está submetido à radiação solar, a qual, de acordo com o INCA, é a principal responsável pelo câncer de pele."

Aposentadoria Especial

Ramon Barros Lopes (Oficial de Justiça)

"...... Seguramente a sociedade brasileira não deseja arcar com benefícios precoces a toda e qualquer pessoa que tenha exposições pífias a agentes insalubres...."
A citação final do autor confirma a interpretação equivocada sobre o tema. Primeiro a aposentadoria especial não é um benefício que o Estado concede a um trabalhador....o trabalho desenvolvido ao longo de 20 ou 25 anos e tão penoso que desgasta o trabalhador em tempo reduzido. Sua atividade laboral em 20 ou 25 anos devido as condições a que foi submetido é o mesmo de outro trabalhador que sem as mesas condições especiais presente em seu trabalho vai produzir o mesmo desgaste físico e mental em 30 ou 35 anos...A denominação aposentadoria especial é equivocada e produz grande confusão ao dar idéia de um prêmio.... Outro equívoco é achar que a sociedade e que vai arcar com o custo. Quem vai custear e o empregador que se beneficiou com a atividade penosa...aquele que ficou com o lucro produzido pela exposição do trabalhador. Quem desenvolve e se aproveita dessa atividade e que produz o risco para o trabalhador e deve contribuir com uma alíquota maior para a previdência. Bom lembrar que a intenção da lei é obrigar o empregador a reduzir até eliminar por completo as condições penosas que submete o trabalhador para obter o lucro da atividade penosa ou parar a atividade econômica que produz danos aos que geram sua riqueza. É evidente que o empregador foge da sua responsabilidade de contribuir em 20 ou 25 anos com os valores correspondentes as contribuições de 30 ou 35 anos do empresário que desenvolve uma atividade não penosa. O objetivo dos adicionais por atividade penosa e de não é pagar pelo risco a saúde do trabalhador e sim obrigar o empregador a eliminar essas condicoes. Risco suscitado.

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