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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Advocacia Geral da União (AGU) informou neste domigo (20/10) que a subiu de 14 para 18 o número de decisões emitidas pela Justiça favoráveis ao leilão do Campo de Libra, o primeiro do pré-sal sob as novas regras do modelo de partilha que acontece nesta segunda-feira (21/10). Até as 18h deste domingo, segundo a AGU, foram protocoladas 24 ações que pediam a suspensão do leilão. Desse total, 18 foram consideradas favoráveis ao certame e seis ainda aguardam decisão. Advogados da União estão de plantão em todos os estados e no Distrito Federal para monitorar a tramitação das ações e atuar em caso de necessidade. As informações são do jornal O Globo.


Quebra de sigilo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quebrou o sigilo de um processo de extradição do Supremo Tribunal Federal ao tornar pública a íntegra de um parecer em que se manifestou favorável à prisão de um policial argentino acusado de crimes de lesa-humanidade. Ao dar publicidade no site da Procuradoria à integra do documento, Janot contrariou a prática do Supremo. De acordo com a tramitação dos processos de extradição no STF, a publicidade só é feita após a prisão do acusado. Essa é a condição para o prosseguimento do processo. De acordo com o regimento interno do Supremo, "não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do tribunal". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cobrança de ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve anulação de uma multa de R$ 11 milhões aplicadas pela Fazenda de São Paulo por recolhimento de ICMS na importação de produtos pelo estado de Santa Catarina. O estado de São Paulo fez a cobrança por entender que o titular do ICMS é o estado sede do destinatário final. Porém, de acordo com os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o responsável pelo recolhimento do imposto é Santa Catarina. "Relevante para determinar a competência para essa modalidade de ICMS é a destinação jurídica da mercadoria importada", afirmou, na decisão, o relator do processo, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes. Na decisão, o relator cita um precedente de 2004 da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que reconheceu como Estado competente pelo ICMS aquele em que está o importador. Segundo advogados, destinatário jurídico é aquele que processa os documentos e cuida de procedimentos burocráticos da importação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Biografias autorizadas
Advocacia-Geral da União e Ministério Público divergem sobre necessidade de autorização prévia de biografados. Em pareceres dados no caso em julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a necessidade da autorização prévia, a AGU defendeu que a liberdade de expressão não se sobrepõe a privacidade. "A divulgação de biografias deve ser consentida, pois, nos termos da Constituição, a vida privada é inviolável". Porém, para Deborah Duprat, enquanto procuradora-geral da República, deu parecer considerando procedente o pedido da Anel para "afastar do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de consentimento da pessoa biografada" ou de familiares. Para ela, a liberdade de expressão e o direito à informação são prioridade sobre o direito à intimidade de personalidades públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Deputados investigados
Quase metade dos deputados federais que integram os dois novos partidos criados neste ano são alvo de investigações criminais no Supremo Tribunal Federal. De acordo com levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo, dos 44 nomes do Pros e do Solidariedade (SDD), 20 respondem a inquéritos ou ações penais no STF. As suspeitas vão de questões formais de prestação de contas de campanha a crimes investigados pela Polícia Federal, como os da operação sanguessuga, de 2006, que apurou desvio de verbas na compra de ambulâncias. Ao todo, tramitam no STF 11 ações penais e 22 inquéritos contra os deputados das duas legendas.


Desapropriação de terras
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes, afirmou que existem mais de 2,5 milhões de hectares de terras em processo de desapropriação. A liberação de quase toda essa área, porém, depende de processos que estão paralisados na Justiça. Na última semana, em encontro com representantes de movimentos sociais, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, prometeu encaminhar à presidente Dilma Rousseff 100 novos decretos de desapropriação de terras até dezembro.


Acordo preliminar
O banco JP Morgan chegou a um acordo preliminar de US$ 13 bilhões com o departamento de Justiça dos Estados Unidos para resolver uma série de inquéritos de seu negócio de ativos lastreados em hipotecas residenciais, diz uma fonte próxima ao tema. Segundo a fonte, o acordo não foi finalizado e alguns detalhes ainda estão sendo discutidos, como o texto final do acordo. Se finalizado, representará o maior acordo que o governo norte-americano selou com uma única empresa. O acordo não resolve o inquérito criminal em andamento sobre a conduta do banco, que está sendo tratado pelo Ministério Público Federal em Sacramento, na Califórnia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tributação de aluguel
O Supremo Tribunal Federal definirá se as receitas das empresas com o aluguel de bens móveis — como veículos e tratores — entram no cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão favorável à exclusão dos valores significaria, na prática, um recolhimento menor das contribuições. Os ministros da Corte reconheceram a repercussão geral do tema na última semana, por maioria de votos. A decisão do Supremo sobre o assunto servirá de orientação para juízes e desembargadores federais na análise de casos semelhantes. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Novos municípios
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que a lei que regula criação de municípios — aprovada no último dia 4 de outubro pelo Congresso Nacional — além de tardia, deixa brechas para que manobras levem ao aumento irracional de gastos públicos. Segundo o editorial, cálculos da Frente Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, dizem que a moldura legal recém-criada já permite que se iniciem processos de emancipação em 188 distritos. “Caso as propostas se concretizem, o governo estima um acréscimo de gastos em torno de R$ 9 bilhões mensais. Como mais da metade dos municípios nem sequer arrecada 10% de suas receitas, a grande massa de recursos é repassada pela União e pelos Estados”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2013, 11h41

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