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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Advocacia-Geral da União conseguiu, até a tarde deste sábado (19/10), derrubar 14 das 23 ações judiciais impetradas em diferentes estados do Brasil para impedir o leilão do campo de Libra a exploração do petróleo encontrado na camada pré-sal. A AGU informou que as outras nove demandas ainda não foram analisadas, sendo que advogados estão de plantão em todo o Brasil, neste fim de semana, monitorando as demandas para evitar que o leilão seja suspenso como consequência de uma ação. As informações são do jornal O Globo.

Despertador legislativo
A Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do projeto de lei que acaba com a censura às biografias por temer que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o assunto antes do Congresso. O projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP) tramitava com lentidão até a polêmica envolvendo o assunto. Ao contrário de líderes partidários que já se posicionaram a favor da liberação, o presidente da casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não opinou sobre o mérito do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem saber
A ausência de uma regra clara do Tribunal Superior Eleitoral sobre os limites para coligações partidárias pode gerar palanques duplos para a eleição de 2014, com adversários na disputa nacional aliando-se dentro dos estados. O último acórdão do TSE sobre o assunto é de agosto de 2010, e prevê apenas que candidato à Presidência da República ou militante de partido político possa aparecer em propaganda eleitoral gratuita de âmbito estadual em caso de coligação no plano nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Longo prazo
O aumento das demandas em proporção maior do que a velocidade dos julgamentos torna a redução dos estoques do Judiciário brasileiro uma missão complicada. Dados do relatório Justiça em Números 2013, divulgado na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça, mostram que foram julgados 27,8 milhões de processos em 2012, crescimento de 1,4% em relação a 2011. No entanto, foram ajuizadas 28,2 milhões de ações, 8,4% a mais do que no ano anterior. A taxa de congestionamento segue em torno de 70% e, nos casos de execuções fiscais, chegou a 89% no ano passado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Dinheiro público
Nos últimos cinco anos, quase nove mil processos contra agentes públicos por corrupção resultaram na condenação dos acusados. Os números do Conselho Nacional de Justiça indicam que o valor somado das condenações chega a R$ 2,25 bilhões. Estão incluídos nessa conta os episódios de devolução de dinheiro ou bens desviados, pagamento de multas e o ressarcimento do dano causado. Entre janeiro e outubro deste ano, foram registradas 1.987 condenações, com R$ 1,6 bilhão a ser pago aos cofres públicos. As informações são do jornal Extra.

Início marcante
Casos polêmicos marcam o início da atuação do vice-procurador-geral eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão. Logo após ser empossado, ele assinou parecer contrário à criação da Rede Sustentabilidade, partido que teria a ex-ministra Marina Silva como principal nome. Dias depois, afirmou em entrevista coletiva que o Ministério Público não deve ser protagonista do processo eleitoral. Ele também informou que será tolerante com a aparição de governadores no horário destinado à propaganda partidária. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Meios e fins
O financiamento de campanhas eleitorais é pano de fundo para metade das operações da Polícia Federal contra corrupção, de acordo com o diretor de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Oslain Santana. Ele afirma que são comuns casos de desvio de dinheiro público em que a investigação aponta um viés para o financiamento de campanhas. Oslain Santana acredita que a reforma eleitoral reduziria os casos de corrupção no Brasil e informa que a prática é comum a todos os partidos, algo comprovado pelas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Marcha lenta
Passados 26 anos do plano Bresser, titulares de cadernetas de poupança ainda não receberam a devolução dos valores devidos, e o mesmo vale para os prejudicados com os planos Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991). A razão é a grande quantidade de recursos que as instituições bancárias podem ajuizar, com a Febraban recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para reverter a jurisprudência, de acordo com João Ricardo dos Santos Costa, ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013, 11h25

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