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Reconhecimento de paternidade

Legislação discrimina mulher que tenta registrar seu filho

Existe o direito constitucional à identidade,  um dos mais importantes atributos da personalidade.

Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão.

Claro que esta é uma obrigação dos pais: registrar o filho em nome dos dois.

A Lei dos Registros Públicos, que é anterior à Constituição Federal e ao Código Civil — e que até hoje não foi atualizada — está prestes a ser, mais uma vez, remendada, sem que com isso venha a atender ao maior interesse de uma criança: ter no seu registro o nome de ambos os pais.

A antiquada lei registral atribui exclusivamente ao pai a obrigação de proceder ao registro do filho. Somente no caso de sua falta ou impedimento é que o registro pode ser levado a efeito por outra pessoa.

Agora, de uma maneira para lá de singela, o PLC 16/2003, recém aprovado pelo Senado,  atribui também à mãe a obrigação de proceder ao registro.

Ora, nunca houve qualquer impedimento para a mãe proceder ao registro do filho. Ela sempre assumiu tal encargo quando o pai se omite.

O tratamento, aliás, sempre foi discriminatório. Basta o homem comparecer ao cartório acompanhado de duas testemunhas, tendo em mãos a Declaração de Nascido Vivo e a carteira da identidade da mãe, para registrar o filho como seu. Já a mãe só pode registrar o filho também no nome do pai se apresentar a certidão de casamento e a identidade do pai.

Esta é outra discriminação injustificável. Quando os pais vivem em união estável, mesmo que reconhecida contratual ou judicialmente, nem assim a mãe pode proceder ao registro do nome do pai. Para ele inexiste esta exigência. Consegue registrar o filho sem sequer alegar que vive na companhia da mãe.

A Lei 8.560/92 e as Resoluções 12 e 16 do Conselho Nacional de Justiça, até tentaram chamar o homem à responsabilidade de registrar os seus filhos. Se a mãe indica ao oficial do registro civil quem é o genitor, é instaurado um procedimento, em que o indigitado pai é intimado judicialmente. Caso ele não compareça, negue a paternidade ou não admita submeter-se ao teste do DNA, nada acontece.  Em vez de o juiz determinar o registro do filho em seu nome, de forma para lá que desarrazoada o expediente é encaminhado ao Ministério Público para dar início à ação de investigação de paternidade. Proposta a ação, o réu precisa ser citado, nada valendo a intimação anterior, ainda que tenha sido determinada por um juiz.

Este é o grande entrave para que os filhos tenham o direito de ter um pai. É de todo desnecessária a propositura de uma ação investigatória quando aquele que foi indicado como genitor nega a paternidade e resiste em provar que não o é. Diante da negativa, neste momento deveria o juiz determinar o registro, sem a necessidade de qualquer novo procedimento.

Na hipótese de o pai não concordar com a paternidade, ele que entre com a ação negatória, quando então será feito o exame do DNA.

O fato é que a mudança pretendida nada vai mudar. Para a mãe registrar o filho em nome de ambos, precisará contar com a concordância do genitor, pois terá que apresentar a carteira de identidade dele. Caso ele não forneça o documento, haverá a necessidade do procedimento administrativo.  Ainda assim, para ocorrer o registro é indispensável que ele assuma a paternidade.  

E, no caso de o indigitado pai não comparecer em juízo ou e se negar a realizar o exame do DNA, vai continuar a existir a necessidade da ação investigatória de paternidade, quando todos estes acontecimentos não dispõem de qualquer relevo.

Apesar de o Código Civil afirmar que a recusa a exame pericial supre a prova a ser produzida, não podendo quem se nega a fazê-lo aproveitar-se de sua omissão (CC arts. 231 e 232), quando se trata de assegurar o direito à identidade a alguém, tais dispositivos não valem.  A recusa do réu de se submeter ao exame de DNA gera mera presunção da paternidade a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório (L 8.560/92, art. 2º-A, parágrafo único). No mesmo sentido a Súmula 301 do STJ, que atribui à negativa mera presunção juris tantum da paternidade.

Ou seja, a de alteração legislativa - anunciada como redentora - não irá reduzir o assustador número de crianças com filiação incompleta. Segundo dados do CNJ, com base no Censo Escolar de 2011, há 5,5 milhões de crianças registradas somente com o nome da mãe.

Mais uma vez perde o legislador a chance de assegurar o direito à identidade a quem só quer ter um pai para chamar de seu.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013, 8h24

Comentários de leitores

9 comentários

Sofisma raso e misoginia

Simone Andrea (Procurador do Município)

A catilinária de que a LRP institui "dever" e não "direito" em favor do homem não tem nenhuma sustentação lógica. Em primeiro lugar, a Constituição determina que direitos e deveres são iguais para mulheres e homens, logo, essa conversa de que é um "dever" não invalida, antes, confirma o que eu disse: norma discriminatória. Além disso, se a mulher comparecer ao Cartório, para registrar o filho, sendo casada ou vivendo, pela letra da lei, o oficial pode recusar a fazer o registro. Logo, ao gastar muitas linhas para tentar, no grito, convencer os leitores, o comentarista parte para o sofisma raso, e, a cada linha, comprova sua misoginia, seu ódio contra as mulheres.

Errata.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Onde se lê “Mas se o suposto pai, suposto sim, porque o fato de a mulher afirmar que um homem qualquer é o pai do seu filho não pode ter o condão de torná-lo juridicamente pai sem o seu consentimento até prova em contrário, transferindo para ele o ônus dessa prova”, no comentário nº 3 abaixo, leia-se: “Mas se o suposto pai não consente, então, não deve prevalecer a declaração da mãe contra este consentimento. O ordenamento coloca à disposição da mãe os instrumentos necessários para obter, em nome do rebento, o reconhecimento forçado da paternidade do inicialmente suposto pai. Suposto sim, porque o fato de a mulher afirmar que um homem qualquer é o pai do seu filho não pode ter o condão de torná-lo juridicamente pai sem o seu consentimento até prova em contrário, transferindo para ele o ônus dessa prova”.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Erro conceitual e dogmático grosseiro (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Constitui erro crasso afirmar que a LRP (Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973) institui um direito em favor do pai, portanto do homem, em detrimento da mãe, mulher, e que por essa razão não teria, nesta parte, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
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Nada mais equivocado, e que somente pode resultar de uma visão míope e preconceituosa relativamente ao homem, no sentido próprio dessa palavra.
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A LRP institui um dever jurídico, não um direito. Está expressamente disposto no art. 52 que “Art. 52. São OBRIGADOS a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai; 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias; 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente; 4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; 5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe; 6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor” (coloquei em maiúsculas para destacar o texto legal que importa ao exame).
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(CONTINUA)...

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