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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence classificou como gravíssima a revelação de que o Ministério Público e a Polícia Militar de São Paulo omitiram interceptações telefônicas nos registros oficiais. Os grampos omitidos estão ligados à investigação sobre o Primeiro Comando da Capital. Para Sepúlveda, a irregularidade é grave, mas não deve ser suficiente para inutilizar os processos em curso. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Acima do teto
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18/10) que a direção do Senado se manifeste em até três dias sobre a determinação de cobrar dos servidores a devolução dos valores pagos acima do teto nos últimos cinco anos. Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindlegis para reverter decisão que obriga os servidores a devolver o dinheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Boa-fé
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo ajuizou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão que obrigou mais de 450 servidores do Senado a devolver aos cofres públicos salários recebidos acima do limite constitucional durante cinco anos. O Sindlegis afirmou que o dinheiro foi recebido de boa-fé pelos servidores e que, neste caso, há entendimento pacífico do STF e do Superior Tribunal de Justiça de que é indevida a restituição aos cofres públicos do valor. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Regra diferente
Quatro ministros do Tribunal de Contas da União acumulam vencimentos que superam o teto constitucional de R$ 28.059,29. Eles se apoiam em resolução do Conselho Nacional de Justiça que permite acumular o salário com as aposentadorias que recebem por conta da atuação no Congresso, elevando os vencimentos para até R$ 47 mil. Os ministros beneficiados pela decisão são José Múcio Monteiro, Augusto Nardes, José Jorge e Valmir Campelo. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Novo modelo
Deputados que integram a Frente Nacional Mista de Combate à Corrupção apresentaram Proposta de Emenda à Constituição que prevê a adoção de critérios técnicos e o respeito à Lei da Ficha Limpa para a indicação de ministros do Tribunal de Contas da União e conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais. O texto prevê também que os nomes dos indicados sejam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Novos recursos
Até a sexta-feira (18/10), dez dos 25 réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, recorreram contra a decisão tomada durante a primeira análise de recursos. Três réus apresentaram Embargos Infringentes, algo que pode ser feito até 11 de novembro, e sete apresentaram segundos Embargos de Declaração, recurso que pode ser ajuizado até segunda-feira (21/10). As informações são do portal G1.


Mutirão carcerário
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, aproveitou visita a uma cadeia pública de Manaus para ouvir as queixas de parentes dos presos. Fugindo do roteiro, Barbosa atendeu os pedidos de um grupo formado por cerca de 20 pessoas diante da cadeia Vidal Pessoa, que será desativada no ano que vem. Com capacidade para 320 pessoas, o local abriga atualmente 1,5 mil, e foi um dos focos do mutirão carcerário promovido pelo CNJ no Amazonas, que foi encerrado nesta sexta-feira (18/10). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Terra própria
Foi colocada na pauta de quarta-feira (23/10) do Supremo Tribunal Federal a análise de Embargos de Declaração contra decisão pela demarcação contínua das terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Os recursos, que questionam omissões ou contradições no acórdão da decisão do STF, foram ajuizados pelo governo de Roraima, pela Procuradoria-Geral da República, por produtores rurais e por representantes indígenas. O relator é o ministro Roberto Barroso, que herdou o caso com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. As informações são do Jornal do Brasil.


Ao ataque
Reginaldo Trindade, procurador da República em Rondônia, aproveitou audiência no Senado para discutir as condições de vida dos índios cinta larga para criticar o governo. Durante a audiência, que contou com a participação do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, o procurador afirmou que o governo é omisso em relação aos índios, sendo rebatido por Carvalho. Para o ministro, não há qualquer vontade opressora do governo para com os índios cinta larga. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Falha na regulação
O Procon do Rio de Janeiro ajuizou duas ações contra a Agência Nacional de Saúde junto à Justiça Federal. A alegação da fundação ligada à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor é de que a agência está sendo omissa em relação à fiscalização dos planos de saúde. O Procon afirma que o artigo 11 da Resolução Normativa 195/2009, por exemplo, beneficia as empresas e contraria a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor, pois regulamenta fidelidade contratual de um ano e pagamento adiantado de mensalidades em caso de rescisão. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Vale tudo
O PSDB de Minas Gerais informou que representará junto ao Ministério Público Federal contra propagandas do governo federal no estado, que é comandado pelos tucanos desde 2002. De acordo com o presidente estadual da legenda, deputado federal Marcus Pestana, o governo federal está utilizando em suas peças obras que não contam com recursos federais, incluindo terminais metropolitanos e o BRT, sistema de transporte rápido por ônibus. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2013, 10h40

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