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Direitos conflitantes

Autorização prévia para biografias divide artistas

Para embasar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pode garantir a liberação da venda de biografias não-autorizadas, o Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública com especialistas no assunto. Marcada pela ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, a audiência pública está marcada para os dias 21 e 22 de novembro, e as inscrições seguem até 12 de novembro por meio do e-mail autorizacaodebiografia@stf.jus.br. As informações são do portal G1.

A ação em questão foi ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros e pede que os artigos 20 e 21 do Código Civil sejam declarados parcialmente inconstitucionais. O artigo 20 determina que o uso da imagem de uma pessoa pode ser proibido ou justificar indenização se destinado a fins comerciais ou atingir sua honra, boa fama e respeitabilidade. Já o artigo 21 classifica como inviolável a vida privada do ser humano. Para a Anel, os artigos são incompatíveis com a liberdade de expressão e informação.

Ao convocar a audiência pública, Cármen Lúcia afirmou que se trata de questão de interesse de toda a sociedade, ultrapassando os limites do interesse específico da Anel ou dos biografados. Devem ser convidados artistas, juristas, especialistas e historiadores, além de representantes da sociedade que se interessem em participar da discussão.

No Congresso
A Câmara dos Deputados deve acelerar a tramitação do projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP) sobre o assunto. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer colocar o assunto em discussão durante a reunião de líderes marcada para terça-feira (22/10), de acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo.

O projeto, que derruba a autorização do biografado para que livros sobre sua vida e obra sejam lançados, já foi aprovada pelas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça da Câmara, e chegou a rumar ao Senado e à posterior apreciação da presidente Dilma Rousseff. No entanto, um recurso de um grupo de deputados, incluindo Paulo Maluf (PP-SP), Anthony Garotinho (PR-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), fez o assunto voltar à Casa.

Informações do mesmo jornal apontam que a decisão do Supremo Tribunal Federal envolve a definição sobre a possibilidade de escrever biografias ser uma atividade de imprensa. De acordo com ex-integrantes do STF ouvidos pela jornalista Sonia Racy, caso o entendimento seja positivo, não é necessária qualquer autorização para a publicação.

Meio a meio
A discussão dividiu também os artistas, segundo informações da revista Veja. No lado que se opõe à publicação das biografias, estão os integrantes do grupo Procure Saber, formado por Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Gilberto Gil, Djavan, Milton Nascimento e Erasmo Carlos, além de Marília Pêra, Jorge Mautner e do músico Nasi, entre outros.

Na ponta oposta, formou-se o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música, que tem entre seus integrantes Ivan Lins, Fernanda Abreu, Leoni, Frejat e Léo Jaime. Também se posicionaram pela liberdade de expressão Alceu Valença, Nana Caymmi e a ex-ministra Ana de Hollanda, irmã de Chico Buarque.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2013, 12h52

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