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Tratamento igualitário

Protocolo recebido após expediente não afasta intempestividade

Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a tempestividade de um recurso apresentado 40 minutos após o fim do expediente.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, o STJ já consolidou o entendimento de que, vencendo o prazo em determinado dia e devendo ser o ato praticado por meio de petição, esta deverá ser apresentada em horário de expediente forense, nos termos da lei de organização judiciária do estado. No caso analisado, a lei local prevê o encerramento do horário de expediente para atendimento ao público às 19h.

“A observância do momento certo para que se tenham como findos os prazos para a prática de atos processuais visa a preservar o tratamento igualitário entre as partes, sob pena de se implantar a insegurança”, afirmou Cueva. Assim, para o relator, é de ser considerada extemporânea a petição do recurso após esse horário limite, sendo irrelevante que o atraso seja de alguns minutos e que ela tenha sido recebida por servidor do fórum.

Em seu voto, o ministro explicou que nos termos do Código de Processo Civil (artigo 172), os atos processuais realizam-se em dias úteis, entre 6h e 20h. Contudo, prevê a possibilidade de a lei de organização judiciária local adotar diretrizes quanto ao horário do protocolo (parágrafo 3º). Seguindo o voto do relator, a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para que prossiga no julgamento da apelação dos autores como entender de direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.384.238

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2013, 14h32

Comentários de leitores

4 comentários

Empregador

Alex Wolf (Estudante de Direito)

Com certeza o recurso foi do empregador. Se fosse do empregado o Tribunal daria uma justificação qualquer e aceitaria o recurso. Essa é a nossa Justiça tendenciosa.

Coisa de "brazil"

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Se o servidor recebeu a petiçao, então significa que dentro do horário de expediente o advogado estava no setor... E se protocola antes da burocracia chamada "PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL" também é intempestivo... Ficar na preliminar ajuda na celeridade e é desculpa para não julgar...

Donoso do poder

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Atuo em um processo que ficou vários anos parado no Tribunal. Como o cliente é idoso, ingressamos com uma representação no CNJ, quando então foi prolatada uma decisão monocrática equivocada, através de um Relator que estou processando criminalmente. Preparamos o recurso, reunindo todos os argumentos demonstrando o equívoco da decisão (o que não foi fácil, dada a complexidade da matéria) mas quando saíamos para o fórum fomos surpreendidos por uma tempestade. A cidade ficou sem luz, caíram árvores e postes, e todas as avenidas da cidade inundaram. Tudo parou. Houve estragos generalizados e até uma morte. Por mais curioso, após 50 minutos do início da tempestade o sol brilhava, mas o trânsito simplesmente parou e não conseguimos chegar até o fórum. No outro dia, juntamos os jornais da cidade relatando o evento, com fotos e tudo o mais, e protocolamos o recurso por volta das 14:00 horas do dia seguinte relatando o ocorrido e pedindo a prorrogação do prazo. Resultado: intempestividade. Uma semana depois o cliente recebeu a ligação de um perito relatando uma ação criminal, e quando fomos verificar as informações descobrimos que havia uma ação penal contar o perito, justamente em relação ao laudo que havia sido preparado no feito, a partir de uma denuncia que fizemos há muitos anos. Tentamos ter acesso aos autos para extrair as cópias para instruir a ação, mas a carga foi negada sob o argumento de que não éramos parte no processo. Esse, meus amigos, é o "país" que vivemos, na verdade uma imensa organização criminosa na qual o dono do poder pode tudo, o cidadão comum não pode nada.

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