Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Carga tributária

OAB e Receita irão estudar inclusão da advocacia no Simples

Em reunião ocorrida na última terça-feira (15/10), a Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal decidiram criar um grupo de trabalho para aprofundar os estudos sobre a possibilidade de incluir o Simples e da Sociedade Individual aos advogados. Participaram da reunião o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto.

“Essa é uma importante bandeira que irá favorecer e facilitar o desempenho da advocacia, a formalização de todos os colegas. A instituição do Simples aos advogados brasileiros beneficiará principalmente os profissionais mais necessitados, aqueles que têm menor renda, portanto, os que necessitam do braço forte da OAB em seu favor”, disse o presidente.

Marcus Vinícius ainda lembrou que a OAB continuará lutando pela aprovação no Congresso Nacional das duas matérias que tratam do assunto em benefício da advocacia.

Projetos de Lei
O Projeto de Lei 4.318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, está na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

Já o Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2013, 18h26

Comentários de leitores

1 comentário

Adesao para 2014

Dra. Cida Segretti -JBTS ADV ASSOCIADOS (Advogado Sócio de Escritório)

Se a norma nao foi aprovada ainda esse ano, será mais um ano de espera, visto que o regime é adotado no inicio do ano.
Nao vejo nenhuma diferença, quanto a uma sociedade de contadores ou de advogados, a resistência do governo em admitir as sociedade de advogados a exemplo dos escritórios de contabilidade no regime do SIMPLES é inaceitável. Talves o CRC tenha tido um trabalho mais eficiente que a OAB junto ao LEGISLATIVO. Pense nisso OAB.

Comentários encerrados em 26/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.