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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, sobre a extradição de um ex-policial argentino, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a anistia brasileira deve se submeter às convenções internacionais que tratam do assunto e das quais o Brasil é signatário. De acordo com tais convenções, os chamados crimes contra a humanidade, como a tortura e a morte de opositores políticos, são imprescritíveis. De acordo com o o jornal O Estado de S.Paulo, isso significa que, ao contrário da interpretação em vigor no Brasil, militares e agentes policiais que violaram direitos humanos na ditadura, entre 1964 e 1985, não podem ser beneficiados pela Lei da Anistia.


Influência em julgamentos
Na avaliação do advogado Henrique Mariano, presidente da Comissão Nacional da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da OAB, a manifestação de Janot vai influir na análise dos embargos de declaração sobre a decisão adotada pelo STF em 2010, segundo a qual a anistia teria beneficiado também agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos. "Essa manifestação reforça os argumentos apresentados pela OAB, de que os crimes de lesa humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados", diz Mariano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Omissão de grampos
O Ministério Público e a Polícia Militar de São Paulo omitiram dezenas de interceptações telefônicas usadas na prisão de pessoas suspeitas de ligação com a facção criminosa PCC. Foram 53 casos com prisões e apreensões de drogas e armas deflagradas após policiais terem sido informados da movimentação de suspeitos por promotores, a partir de escutas com autorização judicial. No entanto, nos boletins de ocorrência e ações judiciais que resultaram das condenações, os policiais alegatam terem recebido denúncia anônima. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação controlada
Segundo a Promotoria, a omissão está amparada no mecanismo da "ação controlada", que permite retardar a intervenção da polícia em busca de um resultado mais amplo da apuração. Segundo especialistas, porém, esse dispositivo não se aplicaria a esses casos, já que houve prisões e condenações, caracterizando, portanto, a intervenção policial. Para o MP a publicidade do teor das interceptações inibiria a elucidação dos fatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Leilão do pré-sal
O ex-diretor de Gás e Energia da Petrobras no governo Lula Ildo Sauer e o advogado Fábio Konder Comparato protocolaram na Justiça Federal, em São Paulo, uma ação popular pedindo a suspensão do primeiro leilão do pré-sal brasileiro, do campo de Libra, previsto para a próxima segunda-feira (21/10). De acordo com Sauer, atualmente professor do Instituto de Energia e Ambiente da USP, o leilão tem "ilegalidades flagrantes", sobre as quais não quis especificar, e contraria os interesses nacionais ao "seguir a política energética dos EUA e da China", para quem o objetivo é "a produção rápida para reduzir o preço". Sauer e Comparato defendem que o campo de Libra seja repassado à Petrobras. As informações são do site InfoMoney.


Força-tarefa
A Advocacia-Geral da União (AGU) montou uma força-tarefa com 300 procuradores de todo o país para acompanhar decisões de tribunais e contestar eventuais liminares concedidas contra o leilão de Libra. "Estamos preparados para responder aos questionamentos", disse o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. O leilão já foi alvo de quatro demandas judiciais. No Rio de Janeiro, um dos pedidos de liminar foi indeferidos pela desembargadora Nizete Lobato Carmo. Ela considerou vagas as alegações relacionando espionagem de empresas e governos estrangeiros ao processo comandado pela ANP. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Bônus para contratação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a gratificação de contratação — o hirin bonus — é isento de INSS. Para a maioria dos conselheiros, o bonus tem duas características que o tira da verba de tributação: o acordo sobre o pagamento é feito antes da contratação e não é condicionada ao cumprimento de metas ou tempo de permanência na empresa. De acordo com o jornal Valor Econômico, esta foi a primeira vez que o Carf julgou a cobrança de contribuição previdenciária na gratificação. Com a decisão, o Carf anulou uma autuação R$ 1,3 milhão aplicada pela Receita Federal ao BTG Pactual por não recolhimento da contribuição previdenciária patronal.


Cartel de trens
O governo de São Paulo ameaça proibir a multinacional Siemens e outras 11 empresas suspeitas de formarem cartéis em licitações de trens no estado de assinar contratos com a administração. Os processos administrativos que podem levar à punição foram abertos pelo Metrô e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em setembro. De acordo com a área jurídica do governo as provas apresentadas pela Siemens ao Cade são suficientes para justificar a inclusão das outras empresas delatadas. As 11 companhias envolvidas são: Alstom, Bombardier, CAF, Mitsui, Tejofran, IESA, Temoinsa, Ttrans, MPE, Hyundai-Rotem e Adtranz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Expropriação de terras
Comissão do Senado aprovou nesta quinta-feira (17/10) projeto que determina a expropriação de terras onde for identificada a prática de trabalho escravo. Os imóveis rurais e urbanos expropriados serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário. Pelo projeto, a expropriação deve ocorrer após sentença judicial transitada em julgado. A expropriação não isenta o proprietário de outras sanções penais, como a prisão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Divulgação de salários
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Originária (AO) 1.823 na qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais buscava acabar com a publicidade de informações sobre a remuneração de servidores do tribunal. Segundo o ministro Luiz Fux, o Supremo já decidiu que o cidadão que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Púbica, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade, dentre elas a remuneração dos seus servidores. As informações são do site da CBN.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2013, 11h20

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