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Malabarismo jurídico

Enfrentamento de excessos não autoriza uso arbitrário das leis

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*Texto publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 17 de outubro de 2013.

A violência nas últimas manifestações surpreendeu até os mais simpáticos a elas. A proposta de caracterizar os grupos mais exaltados como organizações criminosas ou de enquadrá-los na Lei de Segurança Nacional surpreendeu ainda mais.

O enfrentamento dos excessos é legítimo e necessário, mas não autoriza o uso arbitrário das leis.

A Lei de Segurança Nacional, que faz hora extra no ordenamento jurídico, enfoca apenas atos lesivos à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime político vigente e aos chefes dos Poderes da União, como aponta seu primeiro artigo.

Por mais ferozes que sejam os manifestantes, não consta um só indício de que seus atos tenham capacidade de abalar as estruturas políticas da nação.

São crimes de dano, lesão corporal, ameaça, que devem ser punidos de acordo com a legislação comum, e não com base em uma extravagante lei voltada para atividades contra a existência do Estado ou das estruturas democráticas.

Convenhamos, é areia demais para o caminhão dos "black blocs".

Por outro lado, há aqueles que defendem a aplicação aos manifestantes agressivos de uma nova lei, sancionada este ano: a de número 12.850, que cria a figura da organização criminosa, caracterizada como a associação de quatro ou mais pessoas, de forma estruturada e organizada, com o objetivo de obter vantagens pela prática de infrações penais. Aquele que dela participe ou que financie suas atividades está sujeito a penas de três a oito anos de prisão, sem contar a multa aplicável. A mesma pena é imposta aos que atrapalhem as investigações de suas atividades.

De pronto, fica claro que a lei tem o objetivo de reprimir grandes ordens criminosas, organizadas de forma quase empresarial, com estruturas e cadeias de comando. Tem por alvo os cartéis de drogas, milícias, máfias de toda espécie — ou seja, grupos estabilizados, com pretensão de continuidade e, em regra, de caráter transnacional.

Não se trata, portanto, de quadrilha ou associação criminosa rudimentar, precariamente organizada, para as quais a lei prevê pena mais branda (de um a três anos), mas de grupos delitivos com sofisticada capacidade de atuação, o que justifica os anos a mais de prisão previstos.

Parece pretensioso identificar os atos violentos nas ruas como fruto de uma organização criminosa. Por mais que os "black blocs" atuem em conjunto, não há notícia de estrutura ou hierarquia, ou a finalidade de obter vantagens por meio de delitos.

O canadense Francis Dupuis-Déri, que há dez anos estuda os "black blocs" no mundo, apontou em recente entrevista o caráter anarquista do grupo, caracterizados pela ausência de líder ou representante capaz de coordená-lo. Seria, segundo ele, um movimento de pessoas preparadas individualmente para a violência coletiva.

Fruto da espontaneidade das mídias sociais, histeria coletiva, lampejo revolucionário, baderna, o fenômeno pode ser chamado de qualquer coisa, menos de organização criminosa. A ausência de estrutura do agrupamento afasta tal definição.

Portanto, nem a Lei de Segurança Nacional nem a ideia de organização criminosa se aplica aos "black blocs". O enfrentamento de seus excessos é necessário e urgente, mas não pelo alargamento de leis penais inaplicáveis ao caso concreto.

O Código Penal já oferece instrumentos para a punição do dano e para a reparação dos prejuízos. Se não são suficientes, criem-se outros, com o crivo do legislador.

O malabarismo jurídico deve ser evitado, principalmente quando se trata do direito penal. O excesso dos manifestantes é menos perigoso que o arbítrio do poder público.

Lutemos contra a violência, mas preservemos a legalidade, para que o remédio não seja mais lesivo que o mal combatido.

 é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2013, 14h29

Comentários de leitores

1 comentário

Só os Mequetrefes é que cometem crime de abuso de autoridade

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

No Brasil somente os servidores mequetrefes é que cometem o crime de abuso de autoridade. Há uma mutação genética quando os mortais tomam posse como membros do MP ou do judiciário. Após a posse é impossível a pratica de abuso de autoridade por parte desses servidores. Veja só no Rio de Janeiro, perante a justiça estadual, os que urinam na rua, porque o estado não despõe de banheiros públicos, são denunciados por "ato obsceno". E na Justiça Federal do RJ e ES os comerciantes mequetrefes que são compelidos a terem em seus estabelecimentos comerciais (biroscas) máquinas de caça níquel são denunciados por contrabando e não pela contravenção, de jurisdição estadual, de exploração de jogo de azar. A Lei é usada num verdadeiro malabarismo jurídico contra a plebe. O Estado Policial já se instalou. DPU aposentado.

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