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Eleições diretas

Amaerj quer voto de juízes na escolha de Mesa do TJ-RJ

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro protocolou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na última terça-feira (15/10), um requerimento pedindo que todos os juízes vitalícios participem da escolha da Mesa Diretora do TJ-RJ. Acompanhado por um abaixo-assinado, o requerimento solicita a alteração do regimento interno do tribunal e acompanha um movimento denominado "Diretas Já no Poder Judiciário", desenvolvido por associações nacionais e estaduais de magistrados.

A liberação do voto de juízes em eleições de tribunais foi aprovada nesta quarta-feira (16/10) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Para Claudio dell’Orto, presidente da Amaerj, se a lei afirma que a votação será feita pelos membros do TJ-RJ, não é possível interpretar isso como se os juízes fossem funcionários ou exercessem qualquer outra função no TJ-RJ. Ele informou que os tribunais dariam um exemplo de democracia ao acolher os juízes como eleitores.

No abaixo-assinado, os magistrados informam que juízes de primeira e segunda instância se submetem ao mesmo controle administrativo e integram o mesmo Judiciário, variando apenas o momento da prestação. O texto contém também a alegação de que a democratização interna do Judiciário é chave para o aparelhamento das varas e juizados. Segundo a Amaerj, o pedido está de acordo com decisões administrativas e judiciais que reconhecem a necessidade de interpretação das normas restritivas da Lei Orgânica da Magistratura em conformidade com a Constituição.

Foi citada decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça e liberou todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo a se candidatar a cargos de direção, se quiserem. Outro exemplo apontado pela Amaerj vem do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que encaminhou consulta prévia a todos os juízes para a eleição de sua mesa diretora.

Clique aqui para ler o requerimento.
Clique aqui para ler o abaixo-assinado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2013, 19h21

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