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Ação dolosa

Advogado que sumiu com autos é condenado no TJ-RS

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Advogado que deixa de devolver autos em carga, de forma deliberada e sem justificativa plausível, atenta contra a administração da Justiça, conforme prevê o artigo 356 do Código Penal. Com tal entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que condenou um advogado que sumiu com os autos, em quatro oportunidades, na Comarca de Três Coroas.

Embora condenado a sete meses de prisão, o juízo local abrandou a pena na dosimetria, substituindo-a por multa e prestação de serviços à comunidade durante este período.

O relator da Apelação criminal, desembargador Newton Brasil de Leão, adotou o parecer do procurador do MP com assento no colegiado, Ubaldo Alexandre Licks Flores, como razões de decidir. Para ele, a alegação de ausência de dolo não encontra respaldo nos elementos de prova.

‘‘Além disso, o conjunto probatório dos autos, em especial os depoimentos prestados durante a instrução, não deixa qualquer dúvida sobre o agir doloso do apelante, na medida em que ele foi, em diversas oportunidades, instado a devolver os autos ao Judiciário local’’, destacou o parecer. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 5 de setembro.

O caso
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o advogado Carlos Alberto Werb pela prática do crime previsto no artigo 356, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal — deixar de restituir processos por reiteradas vezes.

Conforme a inicial, os fatos que deram ensejo à denúncia ocorreram em quatro oportunidades, todas na Comarca de Três Coroas, com mesmo roteiro e desfecho. O primeiro fato ocorreu dia 12 de novembro de 2009; o último, no dia 18 de março de 2010.

Na primeira ocasião, o advogado deixou de devolver ao Cartório do Forum os autos de um processo de falência, embora intimado por meio de Nota de Expediente. Nem com a concessão de Mandado de Busca e Apreensão, nos diversos endereços informados, foi possível resgatar os documentos.

A defesa, por seu turno, pediu absolvição, afirmando que o réu não agiu com dolo, já que os autos foram danificados em razão de inundação de seu escritório. Disse, ainda, que os processos de números 164/1100001301-1 e 164/2100001082-6 foram restaurados a partir de documentos fornecidos pelo acusado.

A sentença
A juíza Fernanda Pessôa Cerveira Toniolo, da Vara Judicial da Comarca, afirmou na sentença que os fatos relatados na inicial foram comprovados por documentos e testemunhas. E que o réu, ao contrário, não conseguiu provar a inundação havida em seu escritório.

Conforme apurou a juíza, o réu, em nenhum momento, mesmo tendo ciência dos Mandados de Busca e Apreensão, procurou comparecer ao Fórum para justificar a perda acidental dos autos. A negativa de autoria do fato, a seu ver, se deu ‘‘de maneira inconsistente e inverossímil, de sorte a não inspirar a menor credibilidade’’. Ele foi condenado pelo crime previsto no artigo 356, caput, do Código Penal, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), do mesmo Código.

A magistrada ressaltou que o fato de o denunciado ter sido presidente da Ordem dos Advogados do Brasil local, em que pese a grande importância para a categoria, não afasta sua responsabilidade pelos atos analisados pelo juízo.

Assim, em razão da prática reiterada do delito, a juíza condenou o advogado à pena de sete meses de reclusão, em regime aberto, além de multa pecuniária.

‘‘Considerando, no entanto, que a pena aplicada foi inferior a quatro anos e que esta atende a todos os demais requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, substituo-a por uma restritiva de direitos: prestação de serviço à comunidade, a ser cumprida na Prefeitura Municipal de Três Coroas, pelo prazo de sete meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação’’, concluiu.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2013, 16h43

Comentários de leitores

5 comentários

Cautela

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os autos de processos judiciais podem por vários motivos desaparecer, afinal são 100 milhões. Exatamente por isso que a lei determina que nos juízos de primeira instância deve haver uma cópia, norma que nunca foi cumprida. Mas o advogado, perito, membro do Ministério Público, o juiz, ou mesmo a parte, deve comunicar o juízo imediatamente caso os autos se extraviem. Intimado a devolver os autos, deve cumprir a ordem judicial imediatamente, com prioridade absoluta, ou informar a impossibilidade de cumpri-la. No caso de extravio, deve apresentar de imediato as provas, esclarecendo ainda as providências adotadas para o resguardo do bem público. Quem assim não procede atenta contra as normas de comportamento aplicáveis aos coadjuvante da administração da Justiça, e deve ser penalizado na órbita cível, criminal e administrativa. Mas, no caso ora sob apreciação, embora eu não tenha lido os autos na integralidade não é possível inferir que o Advogado em questão tenha de fato, dolosamente como conclui a sentença e o acórdão, deixado de devolver autos. Veja-se que a sentença de primeiro grau começa com a transcrição integral da denúncia feita pelo MP, mas reserva apenas uma ou duas linhas para as alegações da defesa (?). Não vi, na decisão, nenhuma análise mais particularizada a respeito das providência adotadas pelo Advogado quando foi intimado a devolver os autos (será que ele informou a inundação?). No acórdão, que possui apenas 4 laudas, há apenas conclusões, sem nenhuma demonstração. Não se duvida da obrigação de se restituir os autos em carga, mas é também verdadeiro que a tutela penal só é legítima quando se encontra na sentença elementos claros que caracterizam o dolo do agente, o que eu não vi em nenhum momento embora não tenha lido os autos.

Advogado não deve usar a função para obstruir a Justiça

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por dever de honestidade intelectual, devo concordar que a alegação de que os autos foram inutilizados em virtude de inundação do escritório ou é provada pelo interessado, ou torna-se insubsistente, ainda que seja verdadeira, porque isolada. Além do mais, o fato da inundação poderia ter sido documentado pelo próprio advogado, que na condição de profissional do direito sabe como as evidências são importantes para justificar ações e condutas. Portanto, poderia ter fotografado o escritório inundado, colhido depoimento de testemunhas, feito um boletim de ocorrência dando a notícia de que a inundação destruíra vários autos de processo judicial, prevenindo-se contra eventual acusação de estar incurso no art. 356 do CP. Mas, ao que parece, o advogado não fez nada disso. Como, então, acreditar na sua versão dos fatos?
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A majoração da pena por aplicação do art. 71 do CP foi até benéfica ao advogado, pois pressupões que houvesse conexão entre os processos sumidos ou um único propósito em sumir com todos eles. A não ser assim, desaparece a continuidade delitiva que determina a majoração da pena base de um sexto a dois terços e cada sumiço teria de ser considerado um delito autônomo, punível independentemente do outro, de modo que o advogado seria considerado reincidente a partir do segundo e as penas se somariam por aplicação do art. 69 (concurso material).
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Em resumo, o advogado saiu no lucro.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Uma questão de provas.

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Cada caso, um caso.

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