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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Terminou à meia-noite desta terça-feira (15/10) o prazo para que os 25 réus do mensalão apresentassem os embargos de declaração. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, até o fechamento do texto, apenas sete apresentaram o recurso: os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), os ex-deputados Pedro Corrêa, José Borba e Bispo Rodrigues, o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas e o delator do esquema Roberto Jefferson. O ex-vice-presidente do Banco Rural Vinícius Samarane também recorreu, porém apresentou embargo infringente, mesmo sem ter direito a esse recurso. A defesa alega que em votações apertadas quando a corte não está completa não é possível se exigir os quatro votos para os infringentes.


Risco de prescrição
Conhecido como mensalão tucano em Minas — processo que investiga desvio de recursos públicos para a campanha à reeleição de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas, em 1998 — ainda não tem previsão de julgamento. De acordo com o jornal O Globo, o atraso deve beneficiar Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha e classificado pelo Ministério Público como figura central na operação do valerioduto no estado. Os crimes atribuídos a ele prescrevem em abril de 2014, quando o réu completará 70 anos.


Culpa do CPC
A juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, cogita julgamento apenas em 2015. Outro réu, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia, já teve os crimes prescritos pelo mesmo motivo. A juíza protestou contra o excesso de testemunhas arroladas e culpou o próprio Código de Processo Penal (CPP) pelo atraso. “Os fatos noticiados na denúncia são datados de 1998, mas só chegaram a Justiça Estadual em 2010. O processo segue os trâmites do CPP, que é arcaico”, disse. Foram arroladas 86 testemunhas na ação. As informações são do jornal O Globo.


Fim do sigilo
A capital da Suíça, Berna, assinou nesta terça-feira (15/10) um acordo pelo qual aceita cooperar com investigações sobre evasão fiscal e a fuga de capital para seus bancos. Para muitos, trata-se do fim do sigilo bancário suíço. Com o acordo, governos como o Brasil terão maior facilidade para pedir das autoridades suíças informações sobre contas suspeitas de serem usadas para evadir impostos. "Esse é o fim do segredo bancário na Suíça", disse o diretor do departamento de assuntos fiscais da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Pascal Saint-Amans. Na prática, o que o acordo estabelece é a obrigação dos suíços em cooperar com outros 57 países em matéria fiscal. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa passar pelo Parlamento suíço e poderá ser submetido a um referendo popular. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Créditos de ICMS
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização. A situação é comum, apontam advogados e conselheiros do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter se posicionado pelo menos uma vez contra a prática. No TIT, de acordo com o advogado César Temer Zalaf, que atua na 4ª Câmara Julgadora, há decisões contra e a favor dos contribuintes. "Há julgadores que entendem que o fato de a empresa que emitiu nota não estar em atividade é suficiente para que aquele documento fiscal seja declarado nulo", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fraude em licitação
Doze prefeitos goianos foram presos durante a operação tarja preta, deflagrada nesta terça-feira (15/10) pelo Ministério Público de Goiás. Eles são suspeitos de participar de fraudes em licitações para a compra de medicamentos. Também foram presos na operação seis secretários municipais, empresários e advogados. De acordo com o MP-GO, em troca do financiamento de campanha, os prefeitos garantiam exclusividade as empresas para a venda de medicamentos nas cidades. Segundo a investigação, um escritório de advocacia de Goiânia chamava distribuidoras de medicamentos para participar do esquema. Esse escritório montava os processos para a concorrência pública, indicando aquela que venceria a licitação como menor preço, já superfaturado. As informações são do portal G1.


Depósitos judiciais
O governo negociou mudanças ao projeto do novo Código de Processo Civil para evitar que os bancos públicos percam a exclusividade sobre a captação dos depósitos judiciais. Pelo acordo, PT e PMDB vão defender o texto aprovado no Senado, em que todos os bancos públicos, sejam federais ou estaduais, têm igualdade de condições na captação dos depósitos judiciais. A votação do projeto, que estava marcada para esta quarta-feira (16/10) foi adiada para a próxima terça-feira (22/10). As informações são do jornal Valor Econômico.


Recebimento de propina
O Ministério Público aponta que o ex-diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) João Roberto Zaniboni recebeu R$ 1,8 milhão em propinas pagas pela empresa Alstom em uma conta na Suíça. A acusação tem por base documentos e rastreamentos financeiros enviados ao Brasil por autoridades suíças. As investigações indicaram a participação dos consultores Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira (que já morreu) nos repasses. O Ministério Público e a Polícia Federal suspeitam que eles também intermediaram propinas pagas pela multinacional alemã Siemens a servidores paulistas, em inquérito aberto em 2008. O advogado de Zaniboni, Luiz Fernando Pacheco, nega que o ex-diretor da CPTM tenha recebido propinas. Segundo o defensor, antes de assumir o cargo na CPTM Zaniboni prestou consultoria para Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira e recebeu o pagamento em uma conta na Suíça. A conta também recebeu recursos obtidos em razão de outras consultorias prestadas por Zaniboni. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ocupação na USP
O desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (15/10) um prazo de 60 dias para que estudantes que ocupam o prédio da reitoria da Universidade de São Paulo (USP) deixem o local voluntariamente. O edifício está ocupado desde o dia 1º de outubro. Em sua decisão, o desembargador afirmou que o prazo concedido permitirá que os alunos dialoguem com os gestores da universidade para chegar a um acordo, evitando a intervenção policial. As informações são do portal Terra.


Operação fratelli
A Justiça decretou o bloqueio de R$ 1,82 milhão em bens móveis e imóveis da Máfia do Asfalto — organização acusada de se infiltrar em prefeituras do interior de São Paulo para fraudar licitações. A liminar foi proferida pelo juiz da Comarca de Votuporanga, Luiz Henrique Lorey, acolhendo pedido do Ministério Público de São Paulo. A ordem judicial acolhe ação civil por improbidade movida contra 18 empresários, lobistas e servidores públicos supostamente envolvidos com licitações marcadas. Também são alvos da ação 7 empresas ligadas ao empresário Olívio Scamatti, acusado de chefiar a organização. A Máfia do Asfalto foi desmantelada em abril deste ano pela operação fratelli, força tarefa do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícia Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2013, 11h35

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