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Danos morais

Globo e Ana Maria Braga são condenadas por criticar juíza

Decisões judiciais estão sujeitas a críticas, mas estas devem estar embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos que possa causar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Rede Globo a indenizar uma magistrada por críticas feitas em rede nacional.

Em seu programa diário, a apresentadora divulgou o assassinato de uma jovem pelo ex-namorado, que se suicidou em seguida. Foi noticiado ainda que o assassino estava em liberdade provisória depois de haver sequestrado e ameaçado a jovem, cerca de cinco meses antes do crime.

Ana Maria criticou a decisão judicial que garantiu a liberdade provisória ao assassino e fez questão de divulgar o nome da juíza responsável, pedindo que os telespectadores o guardassem, “como se esta tivesse colaborado para a morte da vítima”, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A apresentadora disse ainda que a liberação do acusado foi fundamentada exclusivamente em bom comportamento. No entanto, segundo o processo, a decisão da magistrada seguiu o parecer do Ministério Público, que se manifestou a favor da liberação, visto que a própria vítima, em depoimento, apontou ausência de periculosidade do ex-namorado.

A juíza e seus familiares tornaram-se alvo de críticas e perseguições populares, o que levou a magistrada a mover ação por danos morais contra a apresentadora e a Globo. A sentença, confirmada no acórdão de apelação pelo TJ-SP, entendeu que Ana Maria Braga extrapolou o direito constitucional de crítica e da livre manifestação do pensamento, bem como o dever de informar da imprensa. Pelo dano moral causado, fixou o valor de R$ 150 mil.

A discussão chegou ao STJ em recurso especial da Globo e da apresentadora. Em relação à configuração do dano moral, o ministro Sidnei Beneti, relator, observou que, para reapreciar a decisão, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7. Destacou também que a coincidência no entendimento da sentença e do acórdão deixou caracterizado o fenômeno da dupla conformidade na análise fática, o que reforça a segurança jurídica das decisões.

Quanto ao valor da indenização, que também foi questionado no recurso, o ministro não verificou os requisitos necessários para sua reapreciação pelo STJ (valores ostensivamente exorbitantes ou ínfimos), razão pela qual os R$ 150 mil foram mantidos.

Beneti comentou que a decisão judicial criticada pela apresentadora foi amparada na legislação vigente à época. “Poderia ter havido crítica à decisão judicial referente ao caso ou, apropriadamente, à lei que a norteou, mas daí não se segue a autorização para o enfático destaque nominal negativo à pessoa da magistrada”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.403.753

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2013, 14h46

Comentários de leitores

42 comentários

Agora, é diferente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não incorra em equívoco, sr. Prætor (Outros). Durante muitos séculos no Brasil o argumento de que "não olhou os autos" foi utilizado para justificar decisões parciais. Mas, agora, os autos estão disponíveis via internet, e podem ser acessados por qualquer um.

Equivocada

Prætor (Outros)

A comparação proposta no comentário abaixo é impossível. Quem não conhece os autos, quem não os leu, não sabe das nuances que diferentes situações apresentam inevitavelmente fala bobagem.
É simplista querer analisar a complexa questão dos danos morais apenas pelo valor da indenização.

Liberdade de manifestação e perplexidade

Simone Andrea (Procurador do Município)

A liberdade de manifestação de pensamento compreende o direito à crítica, ainda que veemente e incomôda. Nesse sentido, Alexandre de Morais, entre outros. A condenação da apresentadora e da emissora contém viés autoritário, ao blindar a juíza, em contrariedade à ordem constitucional presente. A raciocínio do Min. Benetti parece-me fundamentado e coerente com as súmulas da Corte. Porém, manifesto, aqui, uma per-ple-xi-da-de: nesse caso, o STJ negou-se a rever o valor da indenização e manteve os R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais), impostos pela "dor" de ser criticada em cadeia nacional. Por outro lado, a 4a. Turma do STJ resolveu REFORMAR valor de indenização por extravio de corpo de bebê natimorto, que o E. TJSP fixara em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), REBAIXANDO-A para o "patamar razoável" de R$ 100.000 (cem mil...). O que é pior, ter o trabalho criticado em cadeia nacional ou se ver privada de sepultar o próprio filho natimorto, porque o Hospital "perdeu" o corpo da criança? O caso que menciono é o REsp 1.351.105.

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