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AP 470

Samarane pede que STF admita seus Embargos Infringentes

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A defesa do ex-dirigente do Banco Rural Vinicius Samarane pediu ao Supremo Tribunal Federal que a corte desconsidere a exigência de quatro votos para a aceitação dos Embargos Infringentes e reveja as penas aplicadas contra ele na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os Embargos Infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do STF.

Para os advogados Maurício de Oliveira Campos e Rodrigo Otávio Pacheco, o número de quatro votos é apenas um "referencial" que não pode ser seguido de maneira fechada. Eles alegam ainda que o Plenário não estava completo quando decidiu as penas de Samarane.

“Parece evidente que a melhor interpretação do parágrafo único do artigo 333 do Regimento Interno do STF deve considerar o número mínimo de quatro votos divergentes como um referencial, até porque, dependendo do número de julgadores, o quórum supracitado pode ser impossível de ser alcançado, tal como ocorre quando, por exemplo, apenas seis, sete ou oito ministros participem do julgamento meritório.”

Na definição da condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, houve 5 votos contra 2 pela pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão. A pena menor, rejeitada pela maioria dos ministros, era por 4 anos e 2 meses. Na ocasião os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio não votaram, pois absolveram Samarane da acusação.

Já no julgamento da pena por gestão fraudulenta, a decisão foi mais apertada: 4 votos contra 3 para condená-lo a 3 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias multa. Ficou vencida a corrente que defendia punição de 3 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias multas. Novamente, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio não participaram, pois votaram pela absolvição de Samarane.

“Partindo da premissa que quatro votos divergentes em onze possíveis — composição do Pleno do STF — representam pouco mais do que um terço de discrepância com a decisão majoritária, neste caso, três votos em sete possíveis representam quase metade. É claro, pois, o preenchimento do pressuposto em análise”, argumentam.

Caso a tese dos advogados seja aceita pelo STF, a punição total a Vinicius Samarane, atualmente em 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, cairia para 7 anos e 6 meses, em regime inicial semiaberto.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2013, 20h53

Comentários de leitores

3 comentários

jabuticaba

Luiz Antonio Rodrigues (Comerciante)

depois da jabuticaba descoberta pelo ministro celso de melo, onde o regimento interno do stf se sobrepõe `a constituição, vale tudo!!!!!

E o duplo grau ?

bacharel dano moral (Outros - Propriedade Intelectual)

Não se falou que os EI seriam uma forma dos réus gozarem do duplo grau de jurisdição, ache que não, pois para a maioria dos acusados não há mais qualquer possibilidade de rever o julgamento único, mesmo que vencedora a tese de Samarane. Ressalte-se que não estou entrando no mérito do cabimento ou não dos EI, apenas constatando que efetivamente o duplo grau não foi oferecido para todos como tanto foi falado, sendo assim provavelmente os não contemplados irão tentar a sorte na Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando descumprimento da Convenção em seus artigos 7ºnº6, 8º letra H,44º e 46º nº 2 item b. Que o Brasil ratificou em 25 09. 1992. Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos.

Há 1/3 de votos divergentes?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Nas Câmaras/Turmas dos TJs/TRFs, a regra é que as apelações penais sejam julgadas por três desembargadores, bastando um voto divergente (um terço) para justificar o cabimento dos Embargos Infringentes.
A regra constante do Regimento Interno do STF, apesar de demandar 4 de 11 votos (e não "pelo menos um terço dos votos") parece seguir a mesma lógica.
Assim, caso o placar tenha sido 6 x 3, é bastante razoável a tese de cabimento dos Embargos Infringentes. Em caso de 7 x 3, o réu vai ficar chupando o dedo.

Comentários encerrados em 23/10/2013.
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