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Audiência marcada

Fux suspende corte de ponto de professores em greve no RJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (15/10) a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou o corte de ponto dos professores que adeririam à greve da categoria. A decisão fica suspensa até audiência de conciliação que será feita pelo ministro no dia 22 de outubro. 

No dia 7 de outubro, o TJ-RJ negou o recurso do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) contra a liminar que obrigava os professores a voltar às salas de aula, sob pena de multa diária de R$ 200 mil para entidade. Após a decisão, o sindicato recorreu ao Supremo.

Para o ministro, o corte de ponto é ilegal, por inviabilizar o direito de greve dos professores. “A decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual, desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia fundamental”, argumentou. 

Fux convocou representantes dos professores, do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria do Estado para audiência de conciliação, no dia 22 de outubro, às 18h, no STF. “A fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e proveitoso para o interesse público e, também, nacional, designo a realização de audiência de conciliação", justificou o ministro. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2013, 21h52

Comentários de leitores

6 comentários

Estatuto dos professores, OIT, ano 1966

D4NieL (Servidor)

DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. Item 114 - Entre os vários fatores que afetam a condição do professor, deveria ser dada uma atenção muito particular à remuneração, uma vez que, nas condições do mundo atual, outros fatores, como a posição e consideração que a sociedade lhes reconhece e o grau de apreço pela importância das suas funções, estão grandemente dependentes, tal como em outras profissões similares, da situação econômica que se lhes acorda; 115 – A remuneração do professor deveria: “a) Refletir a importância que a educação tem para a sociedade e consequentemente a importância do professor, e as responsabilidades de toda a espécie que sobre ele recaem a partir do momento em que começa a exercer as suas funções; “b) Poder ser favoravelmente comparado com os vencimentos pagos em profissões que exijam qualificações equivalentes ou análogas”; c) Assegurar aos professores a manutenção dum razoável nível de vida para si e seus familiares e permitir o prosseguimento da sua formação e aperfeiçoamento profissional assim como o desenvolvimento dos seus conhecimentos e enriquecimento cultural; “d) Ter em conta que determinadas funções requerem uma grande experiência e qualificações mais elevadas, e implicam maiores responsabilidades; 122. “1) Seria conveniente prever uma ascensão no interior de cada categoria através de aumentos de remuneração a intervalos regulares de preferência todos os anos.” “2) A progressão da remuneração entre o mínimo e o máximo da escala estabelecida não deveria exceder um período de 10 a 15 anos.”

Estatuto dos professores, OIT, ano 1966

D4NieL (Servidor)

DOS DIREITOS. Item 79. A participação dos professores na vida social e pública deveria ser encorajada no interesse do seu desenvolvimento pessoal, dos serviços educacionais e da sociedade em geral; 80 - os professores deveriam ter liberdade de exercer os direitos cívicos de que goza qualquer cidadão e ser elegíveis para cargos públicos; 82 - As remunerações e condições de trabalho dos professores deveriam ser estabelecidas através de negociações entre as organizações de professores e as entidades patronais; 83 - por via de regulamentação ou por acordo livre entre as partes, deveria garantir-se aos professores o direito de negociarem, por meio das suas organizações, com as entidades patronais públicas ou privadas; 84 - Deveria ser instituído um sistema paritário apropriado encarregado de resolver os conflitos entre o corpo docente e as entidades patronais resultantes das condições de emprego. No caso de se esgotarem os recursos e procedimentos estabelecidos ou no caso de se romperem as negociações entre as partes, as organizações de professores deveriam ter direito a tomar as medidas de que normalmente dispõem outras organizações para a defesa dos seus legítimos interesses.

Estatuto dos professores, OIT, ano 1966

D4NieL (Servidor)

DAS RELAÇÕES ENTRE OS PROFESSORES E OS SERVIÇOS DE ENSINO EM GERAL. Item 75 - Para que o pessoal docente possa cumprir plenamente as suas obrigações, as autoridades deveriam regularmente utilizar os meios disponíveis de consulta às organizações de professores, sobre assuntos ligados à política educacional, à organização escolar e a todas as transformações que possam ocorrer no sistema de ensino; 76 - As autoridades e os professores deveriam reconhecer a importância da participação destes, por intermédio das suas organizações ou por outras vias, nos esforços com vista ao melhoramento da qualidade do ensino, na investigação pedagógica, e no desenvolvimento e divulgação de novos e melhores métodos de ensino.

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