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CCJ admite projeto que libera voto de juízes em eleições

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15/10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT).  A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada para esse fim antes seguir para o Plenário.

O projeto permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeira e segunda instâncias, a votar em eleições para os órgãos de direção dos tribunais de segundo grau. De acordo com o texto, os integrantes seriam eleitos por maioria absoluta, por voto direto e secreto. Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar nesses pleitos. O relator foi o deputado Lourival Mendes do (PT do B-MA), que votou pela admissibilidade da matéria.

Na justificativa, o deputado Wellington Fagundes afirma que o Judiciário ainda não dispõe de instrumentos internos que assegurem a efetiva democracia no processo de escolha de dirigentes dos tribunais. “O Poder que foi chamado pelo povo para garantir as eleições do país nas urnas carece de democracia interna”, diz o deputado.

O texto afirma ainda que o modelo atual traz várias consequências negativas como: déficit de legitimidade, ausência de projeto dê unidade de ação a todas as instâncias, carência de compromissos institucionais e ausência de participação dos membros do Poder no planejamento estratégico, na elaboração dos orçamentos e na definição e execução dos planos de ação.

“A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz trecho do projeto. Com informações da Agência Câmara.

PEC 187/2012

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2013, 21h49

Comentários de leitores

2 comentários

MAP piadista

Prætor (Outros)

Os advogados deveriam se ocupar em arrumar sua própria casa antes de pretender opinar na condução de algo que não lhes compete.

Interesse geral

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Juízes existem para atender ao interesse geral, e assim a emenda deveria incluir a possibilidade de também os advogados e membros do Ministério Público votarem.

Comentários encerrados em 23/10/2013.
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