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Presunção de liquidez

Protesto de Certidão de Dívida Ativa é ilegal

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Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa.

Enquanto isso, milhares de pessoas físicas e jurídicas estão sendo notificadas pelo tabelião de protesto a respeito do apontamento, para protesto por falta de pagamento, de Certidões de Dívida Ativa, sendo extremamente prejudicadas com a ilegal e desnecessária coação.

Ocorre, que o protesto é ato formal, destinado a comprovar a inadimplência do devedor de um título de crédito ou outro documento de dívida.

Destina-se basicamente a provar publicamente o atraso do devedor e a resguardar o direito de crédito. O protesto de título por falta de pagamento tem um terceiro efeito, que não é buscado pela lei mas que na prática acaba por assumir relevância: uma vez lavrado, o protesto se constitui em notícia de inadimplência e conseqüente possibilidade de risco para os que negociam e contratam com o devedor. Dessa forma, os efeitos negativos sobre a vida do devedor acabam por se constituir em uma maneira de coerção contra aquele contra o qual pende a notícia da existência da dívida.

Portanto, se o protesto tem a finalidade de prova da inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.492/97, não se faz ele necessário quando o título em questão é certidão de inscrição do débito na dívida ativa.

Isso porque o conceito de dívida ativa tributária é extraído do artigo 201 do Código Tributário Nacional CTN:

"Art. 201 Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular".

São, portanto, elementos da dívida ativa tributária a existência de um crédito com tal natureza, o inadimplemento do devedor que não cumpre a obrigação no prazo fixado para pagamento e a inscrição do crédito no registro próprio, após apurada sua liquidez (valor exigido) e certeza (origem do crédito e validade da obrigação).

Trata-se, a inscrição, de providência administrativa vinculada, com a qual é assentado o débito em registro, originando a inscrição o nascimento do título obrigatório para cobrança judicial. Dela deriva a liquidez e a certeza da existência do débito e de seu inadimplemento na data fixada. Dessa forma, evidente que desnecessária a de protesto da CDA.

O título executivo já tem presunção de liquidez e certeza e não necessita de prova de inadimplência e descumprimento. Trata-se, portanto, o protesto da CDA, de ato não somente inútil para os fins legais a que se destina como de providência coercitiva com a finalidade evidente de forçar aquele que é apontado como devedor a efetuar o pagamento para livrar-se dos efeitos do protesto.

Além disso, a Fazenda tem a sua disposição forma privilegiada de perseguir o crédito tributário regularmente inscrito, em procedimento simplificado, previsto na Lei de Execução Fiscal, não necessitando do protesto do título para efetuar a cobrança do que lhe seja devido. Acresce que a definição de competência e a regulamentação dos serviços relativos a protesto de títulos e outros documentos de dívida se encontra no artigo 1º da Lei 9.492/97:

Art. 1 - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O objetivo do protesto, portanto, é a prova do inadimplemento e o descumprimento de obrigação.

Já o Artigo 204, do Código Tributário Nacional, prevê que:

Art. 204 - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Se, conforme o parágrafo único do mesmo artigo a presunção é relativa, admitindo prova em contrário, a prova do inadimplemento obtida com o protesto extrajudicial também gera presunção relativa, que pode ser ilidida mediante prova feita pelo interessado.

Por fim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo adotaram entendimento, em decisões recentes, que o protesto da CDA é desnecessário e ilegal, devem os protestos de CDAs ser cancelados no judiciário, sem prejuízo da cumulação com indenização por danos morais.

 é advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2013, 14h30

Comentários de leitores

8 comentários

A tendência é no sentido da legalidade do protesto - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Outra decisão de 2º Grau:
"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM BASE NO PROVIMENTO Nº 67/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - ADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PREVISÃO LEGAL DEPOIS EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 9.492/97 INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.767/2012 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art. 1º, da Lei nº 9.492/97). Com base nesse dispositivo, a exemplo do que ocorre com os demais títulos executivos extrajudiciais, o Provimento nº 67/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, com o objetivo de incentivar o pagamento, autorizou os notários a efetivar protestos de certidões de dívida ativa. Essa orientação, chancelada pela jurisprudência, não ofende, de maneira alguma, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal e da eficiência administrativa. Tanto é que pela Lei nº 12.767, de 27.12.2012, foi acrescentado o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.492/97, para dizer expressamente: "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2012.076265-7, 4ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Jaime Ramos. j. 23.05.2013)".

A tendência é no sentido da legalidade do protesto - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Apesar do esforço, especialmente da Senhora Advogada Michelle Casale, fato é que não se mostrou tenha havido decisão do STJ afirmando a ilegalidade do protesto enfocado à luz da nova Lei. Foi mostrada só uma decisão, e esta não enfrentou a questão à luz da nova Lei.
Se é para usarmos decisões de Tribunais de 2ª Instância, segue uma:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO DE TÍTULO - ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE - DÍVIDA FISCAL. 1. Em 28 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei nº 12.767 que alterou a Lei de Protesto (Lei nº 9.492/97), permitindo expressamente o protesto de certidões da dívida ativa. 2. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 0046208-54.2012.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa. j. 23.04.2013, unânime, DJ 20.05.2013)".

Sim, então leia e se conforme com a realidade

Michelle Casale (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Parece que o Nobre Magistrado se ateve as formalidades e esqueceu do mérito. E parece que nem mesmo o Nobre magistrado, tão preocupado com formalidades leu com calma.Isso porque é fato que esta advogada se esqueceu se inserir a letra "A" na decisão do STJ de 23.04.2013 que é AResp e não REsp, ou seja uma mera formalidade mas que nao tira o merito da decisão contrária ao protesto de debitos fiscais. Ocorre que em pese a ENORME FORMALIDADE DO MAGISTRADO, ele sequer se preocupou em escrever MEU NOME DA FORMA CORRETA, POIS MEU NOME É MICHELLE CASALE E NAO MICHELLE CASELE. ORA MAGISTRADO, FAVOR SE ATENTAR. Quanto a jurisprudência, evidente que há tendência pois TODAS AS RECENTES DECISÕES DO TJ PAULISTA E AS DO STJ MENCIONADAS SÃO CONTRÁRIAS AO PROTESTO DE DÉBITOS FISCAIS. ASSIM, EM QUE PESE O ESPAÇO DEMOCRÁTICO QUE TEMOS, LIMITE-SE A USAR SEUS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS A ATUAL JURISPRUDENCIA QUANDO FOR JULGAR CASO SIMILAR E TORÇA PARA A PARTE NÃO AGRAVAR, POIS CERTAMENTE TERÁ SUA DECISÃO REFORMADA COM OS MESMOS FUNDAMENTOS USADOS PELOS JULGADOS QUE FORAM MENCIONADOS DO TJ-SP E STJ!!! QUEM VIVER VERÁ.....

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