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Parecer da Procuradoria

STF não deve analisar questões internas da Câmara

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contra suspensão da tramitação do Projeto de Lei que proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes, a chamada Lei da Palmada. Para o PGR, não cabe ao Judiciário apreciar matérias relacionadas a assuntos internos da Câmara dos Deputados. Essas questões, afirma Janot, dependem da interpretação e aplicação do Regimento da Câmara e devem ser resolvidas pelos deputados.

A discussão foi levada ao Supremo em agosto em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO). Ele questiona decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou apreciação conclusiva do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sem passar pelo plenário. Marcos Rogério afirma que a medida, apesar de prevista no Regimento Interno, é inconstitucional. Mas não questiona a regra do regimento, apenas o ato do presidente da Câmara.

"Por se tratar de matéria interna corporis a questão atinente à interpretação e aplicação de normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Poder Judiciário, nessa específica hipótese, substituir-se ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de afirmar a exclusão do PL da apreciação conclusiva de comissão parlamentar, sob pena de inexorável violação ao princípio da separação dos poderes”, escreveu Janot em seu parecer. A ação é de relatoria do ministro Luiz Fux. Com informações da Agência Brasil.

PL 7.672/2010
MS 32.257

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2013, 15h45

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