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Certo e errado

Inglaterra estuda elevar maioridade penal para 12 anos

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Tramita no Parlamento do Reino Unido um projeto de lei para aumentar a maioridade penal na Inglaterra. A proposta é subir dos 10 para os 12 anos o início da responsabilidade criminal de uma criança. O texto foi apresentado em maio deste ano e ainda não tem data prevista para passar pela primeira votação pelos deputados, que é um dos pontos determinantes sobre o futuro de um projeto de lei no país.

Atualmente, uma criança de 10 anos que comete um crime pode ir parar atrás das grades. A diferença é que o sistema prisional na Inglaterra é dividido em três faixas etárias: adolescentes de até 17 anos, jovens de 18 a 25 anos e todos os condenados a partir dos 26 anos. Até os 17 anos, se condenado, o menor cumpre a pena em presídios desenhados especialmente para menores de idade. No começo do ano, o governo anunciou um plano para reforma o sistema prisional dos menores para focar mais na educação e garantir que, uma vez em liberdade, possam ser reinseridos na faculdade.

A idade em que uma criança pode responder pelos seus próprios atos vem mudando ao longo dos anos na Justiça inglesa. A tendência é de, cada vez mais, aumentar a maioridade penal. Ainda assim, é impensável imaginar que a Inglaterra chegaria até os 18 anos, como acontece no Brasil. Histórica e culturamente, o país entende que praticamente todo mundo que comete um crime tem de pagar por isso.

Até meados do século XX, uma criança de sete anos já podia sentar no banco dos réus caso fosse acusada de algum crime. Nessa época, não existia no país nenhuma lei que fixasse a maioridade. Quem ditava a regra era a jurisprudência, que dizia que dos sete até os 14 anos uma criança era presumidamente incapaz de responder criminalmente, mas essa presunção podia ser derrubada. Era só a acusação comprovar que o menor tinha consciência de que o crime cometido era algo errado.

A primeira lei no país sobre o assunto surgiu em 1930 e elevou a maioridade penal para os 10 anos. Ainda assim, durante décadas, a Justiça continuou aplicando a jurisprudência de que, até os 14, o menor era presumidamente incapaz. Em abril de 2009, essa jurisprudência foi derrubada e passou a valer o texto da lei, que fixa a idade da responsabilidade criminal em 10 anos.

A questão é que, se boa parte dos ingleses parece feliz com o limite imposto, cientistas e organizações não governamentais vêm defendendo que uma criança com apenas uma década de vida sequer tem maturidade para saber que o que fez é errado. Em dezembro de 2011, um grupo de cientistas da Royal Society propôs a revisão da maioridade penal.

Em um estudo divulgado no país, a organização argumentou que o cérebro de um ser humano não está totalmente desenvolvido aos 10 anos de idade. O córtex, por exemplo, que é responsável por tomar as decisões e controlar os impulsos, só pode ser considerado maduro perto dos 20 anos. Os cientistas, no entanto, não apontaram qual seria a idade ideal para estabelecer a responsabilidade criminal. Para eles, definir um número é difícil porque cada ser humano se desenvolve num ritmo.

Desafios do julgamento
Um dos grandes desafios no Judiciário inglês é como tratar menores criminosos. Se, por um lado, a Justiça entende que uma criança de 10 anos que agride o amigo pode ir para a cadeia, por outro, os julgadores concordam que um pré-adolescente é incapaz de entender as formalidades do processo penal.

Em maio de 2010, por exemplo, os procedimentos num tribunal do júri de Londres tiveram de ser adaptados para que os dois réus, um menino de 10 e outro de 11 anos, entendessem todo o julgamento. As sessões duraram duas semanas e foram divididas, ao longo do dia, em curtos períodos. Formalidades, como toga e peruca, foram dispensadas. A linguagem também foi simplificada o máximo possível. Os meninos assistiram ao julgamento sentados ao lado das mães.

Por lei, o adolescente de até 16 anos que é preso em flagrante pela Polícia tem algumas garantias por conta da idade. Entre elas está a obrigação de os policiais contatarem os pais da criança, que podem conversar com o filho preso. Em abril de 2013, a Corte Superior de Justiça decidiu ampliar essa garantia para abranger também aqueles que têm 17 anos.

A discussão foi levada à Justiça pela ONG Just for Kids Law, que oferece suporte jurídico gratuito para jovens em dificuldades. Para ilustrar a falha legislativa ao não oferecer tratamento diferenciado para menores de idade, a entidade relatou casos dramáticos. Em um deles, um jovem de 17 anos acabou se matando na delegacia de Polícia, onde estava detido sob a acusação de dirigir embriagado. Os pais só ficaram sabendo da prisão quando o filho já estava morto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2013, 8h39

Comentários de leitores

1 comentário

Reduzir para 3 (três) anos

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O ideal seria reduzir para o recém nascido, mas pra 3 (três) anos estaria bem aqui no Brasil, il il il il !

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