Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão polêmica

PL da terceirização precariza direitos trabalhistas

Por 

O debate sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata da regulamentação da terceirização, precisa ser melhor compreendido, diante da postura dos empresários, do governo, dos parlamentares, dos magistrados e dos trabalhadores.

A regulamentação da terceirização é uma necessidade, tanto para assegurar direito aos trabalhadores, quanto para dar segurança jurídica a quem contrata os serviços. Mas o texto proposto não se presta a esse propósito. Ele pretende apenas ampliar o escopo da terceirização e precarizar direitos trabalhistas.

Nesse debate os atores se movimentam com visão e interesses nem sempre convergentes, como se pode depreender da leitura dos próximos parágrafos.

O setor empresarial tem jogado todas as fichas nesse projeto, incluindo os empresários que não atuam no ramo da intermediação de mão-de-obra, porque o texto será o primeiro e fundamental passo na direção do completo desmonte do Direito do Trabalho, além de criar a possibilidade de contratar serviços bem mais baratos em substituição aos empregados próprios.

Os empresários, que são os principais financiadores de campanha no país, estão pressionando os parlamentares para que votem a matéria. Estima-se que uma eleição para a Câmara dos Deputados não fique por menos de R$ 2 milhões, daí a tentação dos parlamentares em apoiar a tese empresarial de precarização do trabalho.

O governo, infelizmente, não tem uma posição clara sobre o tema, ficando omisso no debate dessa relevante matéria.

Nem o fato de o ex-presidente Lula ter pedido a retirada de tramitação do Congresso de um projeto com conteúdo semelhante, que tinha sido enviado na gestão de Fernando Henrique Cardoso, sensibiliza o governo da presidente Dilma Rousseff.

O Ministério do Trabalho e Emprego, sucateado e envolvido na apuração de denúncias de corrupção, não joga nenhum papel relevante nesse tema, como de resto em nenhum outro do mundo do trabalho atualmente.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão tem pressionado pela aprovação do projeto, sob o fundamento de que contrata muitos terceirizados e precisa de uma regulamentação para que tenha segurança jurídica nessas contratações.

A Casa Civil não disse a que veio nesse assunto e a Secretaria-Geral da Presidência aposta num acordo para a votação da matéria.

Ou seja, quem deveria defender os trabalhadores, no caso o Ministério do Trabalho, não tem força no governo, e os setores que têm peso tendem a apoiar o projeto, seja na versão atual, caso do Planejamento, seja numa versão com regras mais claras, inclusive no que diz respeito à representação sindical, caso da Secretaria-Geral da Presidência.

Entre os parlamentares, com exceção da bancada sindical e de poucos partidos, entre os quais PT e PCdoB, que fecharam questão contra, os demais ou estão divididos ou 100% a favor da proposta empresarial.

A confusão é geral. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde o projeto se encontra, parece confuso, com o vai e vem de relatorias, e inseguro, ao pedir ao presidente da Câmara para levar a matéria para votação direto no plenário.

Os partidos, inclusive o PT, que fechou questão contra o projeto, e o PDT, que indicou o ministro do Trabalho e Emprego, contraditoriamente assinaram apoio a um requerimento para votação da matéria em regime de urgência no plenário.

Todos sabem que o fato de subscrever um requerimento não significa que votará a favor do mesmo ou do mérito da matéria objeto do requerimento, mas é no mínimo estranho. Veja abaixo quem subscreveu o requerimento de urgência.

Líderes partidários Partido Tamanho da bancada
José GuimarãesPT87 deputados
André Peixoto Figueiredo LimaPDT25 deputados
Jovair ArantesPTB17 deputados
André MouraPSC16 deputados
Arthur LiraPP41 deputados
Eduardo SciarraPSD45 deputados
Anthony GarotinhoPR46 deputados
Eduardo CunhaPMDB82 deputados
Ronaldo CaiadoDEM26 deputados
Total de deputados representados385 deputados

Os magistrados do trabalho e suas associações, que conhecem bem como são tratados os trabalhadores terceirizados, foram firmes no combate ao projeto, que precariza ainda mais os direitos desses trabalhadores. Até o Tribunal Superior do Trabalho, que não costuma opinar sobre matéria em debate no Legislativo, emitiu uma nota, assinada por 19 dos 26 ministros em atividade, condenando fortemente o projeto.

As entidades sindicais, notadamente as centrais sindicais, são unânimes em denunciar o projeto, que amplia o escopo da terceirização, inclusive para as atividades fins da empresa, sem reais garantias para os trabalhadores. Nem a responsabilidade solidária da empresa contratante da terceirizada na hipótese de não cumprimento de direitos é aceita.

A presença e o trabalho de todas as centrais foram determinantes para o retardamento da apreciação da matéria. As grandes manifestações, nos corredores do Congresso, com forte presença da CUT, contribuiu para o fechamento de questão do PT contra o PL 4.330. Mas a mobilização não pode nem deve parar.

A pressão dos trabalhadores e suas entidades pela não votação ou rejeição do projeto deve ser permanente, porque o setor empresarial, que financia campanha, tem pressionado muito pela votação. Toda vigilância e cuidado é pouco na tentativa de evitar esse retrocesso nas relações de trabalho.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2013, 7h41

Comentários de leitores

2 comentários

Péssimo para o trabalhador, sofrível para a sociedade II

Simone Andrea (Procurador do Município)

Meu absoluto e irrestrito repúdio à pressão do Ministério do Planejamento, a favor do Projeto. A desculpa por ele dada é um insulto ao povo e à CF. A PGR tem o dever institucional de empreender uma ação contra a Farra dos Terceirizados na Administração Pública, que é uma fraude à Constituição, que determina admitir pessoal por concurso, e sabemos todos que terceirizados são admitidos para realizar serviços que deveriam ser realizados por servidores de carreira. Porém, arremedos de gestores, ao invés de exercerem o dever de abrir concurso, contratam, a peso de ouro, essas empresas de mão-de-obra terceirizada, que admitem, a preço de banana, pessoas desqualificadas que estão acabando com o serviço público. Fica aqui este apelo à PGR, para que faça seu trabalho e apure responsabilidades, a fim de acabar com essa Farra de Terceirizados que assola o País. Vamos muito mal! Logo, o Senado vai aprovar o abominável e ilegítimo Anteprojeto que altera a Lei de Arbitragem, para admiti-la nos contratos com a Administração; as empresas de mão-de-obra terceirizada apoiam essa inovação absurda, é claro, para nenhum juiz ou desembargador de carreira poder julgar disputas que as envolvam, e para elas poderem ditar suas regras para a Administração, pois dinheiro público não tem dono, não é?

Péssimo para o trabalhor, sofrível para a sociedade

Simone Andrea (Procurador do Município)

Além de péssimo para o trabalhador, que sofre com a precarização de direitos, a farra das terceirizações é uma agressão à sociedade: em geral, essas empresas de mão-de-obra terceirizada admitem, a preço de banana, pessoas de baixíssimo nível educacional e formação precária, quando têm alguma. Treinamento? Essas empresas de mão-de-obra terceirizada são caças-níqueis, mais nada! Quando se é mal atendido numa empresa ou órgão público (e o mau atendimento vem acompanhado de desrespeito) quase sempre é por um terceirizado, que exerce um trabalho para o qual não tem o menor preparo. Vergonha das vergonhas: essa praga se alastra no serviço público. O Ministério que pressiona o Congresso para aprovar essa agressão contra a cidadania, ao contratar terceirizados, INFRINGE O ART. 37 da CF, pois admite, sem concurso público, pessoas para exercer funções típicas de cargos públicos. Cadê o MPF para apurar a responsabilidade de Ministros, chefes de gabinete e assessores-chefes? Outro absurdo: no Judiciário essa praga também se alastra. No STF, há terceirizados exercendo as tarefas típicas de escreventes, atendendo advogados nos balcões (inclusive dos gabinetes de Ministros!), fazendo a tramitação de processos e carga de autos! E trabalham mal, atendem muito mal os advogados (talvez sequer tenham noção de que não há hierarquia entre nós e magistrado algum)e sua apresentação e postura são inadequadas. A aprovação desse PL zomba da Constituição e só contribuirá para o desmonte do serviço público, em favor de uns poucos parasitas, as empresas de mão-de-obra terceirizada, que se locupletam, ao arrepio da CF, com verbas públicas, favorecidos por gestores incompetentes e que se lixam para o povo.

Comentários encerrados em 20/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.