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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Os bancários podem encerrar nesta sexta-feira (11/10) a greve nacional que já dura 23 dias. O Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenabam) chegaram a um acordo nesta madrugada. A categoria recebeu proposta de reajuste de 8%, com ganho real de 1,82%, de acordo com o Sindicato dos Bancários de São Paulo. E os pisos seriam reajustados em 8,5%, com ganho real de 2,29%. Durante o dia serão feitas assembleias para definir se haverá o fim da paralisação. As informações são do portal R7.


Cartel de trens
O presidente da Siemens no Brasil, Paulo Ricardo Stark, disse nesta quinta-feira (10/10), em depoimento na CPI dos Transportes Coletivos da Câmara Municipal de São Paulo, que a empresa está disposta a ressarcir os cofres públicos caso fique comprovada a existência de cartel em licitações do governo paulista para compra de trens. A empresa firmou em maio com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um acordo de leniência se comprometendo a colaborar com as investigações sobre o cartel. Embora a Justiça da Alemanha tenha concluído que houve pagamento de propina a autoridades e políticos brasileiros, o presidente da empresa disse que uma investigação interna identificou apenas "indícios" de conluio entre empresas e não constatou nenhum pagamento de propina. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crime organizado
O Ministério Público de São Paulo denunciou 175 acusados de participar do Primeiro Comando da Capital (PCC) após mapear a organização criminosa. Além disso, pediu à Justiça a internação de 32 presos no Regime Disciplinar Diferenciado - entre eles, toda a cúpula, hoje detida em Presidente Venceslau - e a prisão preventiva de 112 dos acusados. O mapeamento mostra que o PCC está presente em 22 estados do país e em três países (Brasil, Bolívia e Paraguai), e domina 90% dos presídios de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Refis da Crise
A reabertura do Refis da Crise — que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia — tem movimentado os escritórios de advocacia. Em 2009, quando abriu o Refis da Crise pela primeira vez, diversas empresas não conseguiram incluir débitos no programa em razão dos problemas do sistema eletrônico da Receita Federal para a consolidação dos parcelamentos. Devido a esse problema, várias companhias foram à Justiça para tentar ser incluido no programa e agora esperam que o Fisco volte a disponibilizar o sistema para novamente tentar incluir os débitos. Além destes, advogados citam que empresas que compraram outras, passaram por fusão ou outra reorganização societária entre o primeiro Refis e hoje também estão interessadas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto de renda
O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) entrará com ação popular na Justiça federá pedindo para reverter a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, entendeu que os 14º e 15º salários recebidos por parlamentares representavam ajuda de custo, não remuneração. Dessa forma, a regalia não poderia ter sido tributada pela Receita Federá com desconto de Imposto de Renda. Com a decisão, senadores já pedem o reembolso dos váores que pagaram. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Restituição de imposto
O Carf deu parecer depois de julgar um recurso da ministra de Relações Institucionais e senadora licenciada, Ideli Salvatti. Em 2008, ela foi autuada pela Receita a pagar o Imposto de Renda referente aos 14º e 15º salários, que não era pago por nenhum dos senadores. Ela argumentou que o benefício não configurava renda, já que o recurso nem sequer havia passado por sua conta pessoá. Em 2012, a Receita entendeu que os senadores deveriam restituir o imposto não pago referente aos últimos cinco anos. De 81 parlamentares, 47 devolveram os valores. A dívida dos demais, de R$ 5 milhões, foi quitada pelo Senado. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Teto salarial
Após anunciar que 464 servidores teriam de devolver ao erário o dinheiro recebido acima do teto salarial constitucional, o Senado sustou o ressarcimento. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a suspensão obedece uma decisão do Tribunal de Contas da União, que teria acolhido liminar do Ministério Público: "A devolução não vai ocorrer imediatamente porque o Ministério Público entrou com recurso e obteve efeito suspensivo", disse. Apesar de sustar temporariamente o pagamento, a Mesa Diretora do Senado aprovou ato para que a instituição obedeça ao teto salarial de R$ 28 mil. Nenhum servidor da Casa receberá mais que o teto na folha de outubro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Censura a publicações
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a proibição de biografias não autorizadas é censura. "Não é possível ter qualquer tipo de censura a publicações num Estado Democrático de Direito. Juridicamente é inadmissível não garantir a livre expressão e a livre circulação de ideias", disse. Em 2008, quando era deputado federal, Cardozo foi relator de um projeto de lei que liberava a publicação das biografias. Porém, a proposta não avançou e acabou arquivada na Câmara. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Secretário afastado
O secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Mauri Rodrigues de Lima, foi afastado do cargo por não cumprir decisão liminar, que determinou o repasse de recursos da Saúde para prefeituras municipais, que estavam atrasados desde 2012. De acordo com juiz Luiz Aparecido Bertolucci, que determinou o afastamento, a medida foi necessária “diante dos recursos utilizados para eventos (Copa do Mundo e mobilidade urbana), que são insignificantes diante da vida e saúde da população”. O juiz fixou multa diária de R$ 20 mil em caso descumprimento da decisão. As informações são do site Mídia News.


Site indisponível
A partir desta sexta-feira (11/10) até as 23h59 de domingo (13/10), o portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estará indisponível para acesso do público interno e externo. De acordo com o diretor de conectividade, Benedito Alexandre, a paralisação é necessária para a atualização do sistema de firewall, mecanismo de proteção da internet que evita o acesso indevido de terceiros e ataques de hackers. As informações são do site Circuito MT.


Prazo de patente
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) questiona na Justiça, por meio de 37 ações, o prazo de patentes de 247 medicamentos e agroquímicos. Para o órgão, as fórmulas desses produtos devem cair em domínio público entre 2015 e 2017, o que reduziria em até seis anos a vigência dessas patentes. As ações buscam corrigir atos do próprio INPI, que concederam proteção de dez anos para esses produtos, contados a partir da data de concessão. A correção desses prazos permitirá o ingresso de genéricos e a redução de gastos pelo governo federal e pelos consumidores, de acordo com o procurador-chefe do INPI, Mauro Maia. As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa por coação
A Suprema Corte da Argentina impôs uma multa de 900 mil pesos (US$ 154,4 mil) ao governo argentino pela coação a consultorias privadas que divulgavam índices de inflação superiores aos anunciados pelo Instituto Nacional de Estatísticas e Censo (Indec, o homólogo argentino do IBGE). O secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno, cobrava na Justiça a aplicação de multa para cada consultoria. A Suprema Corte indeferiu em caráter terminativo o recurso apresentado por Moreno, proibiu o secretário de impor novas multas às consultorias e ainda puniu o governo pelo que considerou uma coação. Para a Suprema Corte não há provas que demonstrem que as consultorias tentavam enganar os consumidores ao publicar índices de preços alternativos aos do Indec. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 11h24

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