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Parâmetros e limites

Só lei pode regulamentar investigação MP, diz Janot

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Se o Ministério Público é o destinatário final das provas colhidas durante uma investigação criminal, também deve participar dessa coleta de provas. Mas é preciso antes estabelecer em que situações o MP pode investigar e de que forma. A argumentação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Ele falou na manhã desta sexta-feira (11/10) durante encontro com jornalistas na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Explicou que o tema da investigação pelo MP é “muito mais amplo e complexo” do que parece. “Antes é preciso definir estratégias de investigação. Essas estratégia pode definir que a investigação pelo MP pode ser mais rápida ou mais lenta, mas precisa haver essa definição”.

Janot ressalva que o poder de investigar do Ministério Público não pode ser irrestrito nem exclusivo. “Queremos participar dessa coleta de provas. Somos os titulares exclusivos da ação penal, e se compete ao membro do Ministério Público ir ao Judiciário para instruir uma denúncia, ele tem de ter o juízo de valor se aquela prova é boa ou ruim”, afirma ao explicar que o papel constitucional de controle externo da atividade policial não permite ao MP direcionar as investigações.

O procurador-geral disse durante o encontro que é partidário dos posicionamentos que vêm sendo dados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O mais recente deles foi um voto do ministro Gilmar Mendes proferido na 2ª Turma. Nele, o ministro afirma que o dever constitucional de o MP zelar pela ordem jurídica e pela defesa da sociedade o autoriza a investigar, mas essa atuação deve ser subsidiária à da polícia e com limites claros, inclusive o da publicidade dos atos investigatórios.

Janot concorda com os termos. Para ele, tem de haver uma lei, “e somente lei”, que discipline como se dá a investigação pelo Ministério Público. “Deve haver segurança jurídica. Isso tem de estar bem definido para que o cidadão possa ter segurança. A lei deve obrigar o MP a dizer quem é o investigado, até onde a investigação pode ir, quais os instrumentos podem ser usados, quais medidas invasivas podem ser tomadas sem autorização judicial e quais dependem da autorização. O cidadão tem que saber quem o investiga.”

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 13h03

Comentários de leitores

9 comentários

órgãos auxiliares

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Bom a considerar as colocações do Daniel (outros administrativo), então a investigação deve ser feita em conjunto com a defesa, por uma questão de paridade de armas, pois numa sistema justo, não pode Estado Policial requisitar policiais militares de sua atividade fim, peritos, computadores, etc, e a defesa ficar à mercê da prórpia sorte. Assim é que, por tal reciocinio, a defesa não terá mais que contratar técnicos particulares, pois poderá requisitar pericias diretamente ao COAF, Criminalistica, requisitar policiais militares e civis para auxiliá-la, pois Daniel a Defesa também é parte, tão importanto quanto o MP

Pec 37

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

Vide o artigo "Entenda-se a PEC 37" . Abra o Link: http://www.blogapmed.blogspot.com.br/2013/06/entenda-se-pec-372011.html

Heresia democrática

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

O comentário do Dr. Marcos expressa perfeitamente a nossa a realidade.
A existência ou a inexistência das leis atende sempre aos interesses da classe dominante.
E é por isso que a democracia neste país cheira a latrina.
Funcionários públicos com tratamento jurídico distinto, prerrogativa de foro, Tribunais Superiores constituídos pela vontade presidencial, imunidades parlamentares e muitas outras desigualdades protetoras da estrutura de poder em literal colisão ao “caput” do artigo 5º da CF transforma o seu título de cidadã na primeira e maior mentira do Estado.
E a carga tributária escorchante é a garantia de todas essas injustiças.

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