Pagamento por celular e tablet ganha regulamentação

A Lei 12.865/2013 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10/10). Com isso, será possível utilizar o celular como se fosse um cartão de banco.

Apelidado de "bancarização" pelo autor do projeto (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O assunto foi incluído na Medida Provisória 615/2013  durante a tramitação da proposta na Comissão Mista do Congresso.

“São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS, que, muitas vezes, precisam deslocar-se ao município vizinho para encontrar uma agência bancária. Com um celular na mão, eles poderão fazer toda a movimentação do recebimento do benefício até o débito no comércio local, da mesma maneira que hoje operam quando colocam créditos nos casos de celulares pré-pagos”, explica.

Além da medida incluir o pagamento móvel no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), a legislação também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. Com informações da Agência Senado.