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Matéria arquivada

Câmara rejeita proposta que permitiria a desaposentação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (9/10) o projeto de lei que permite a desaposentação. De autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), a proposta dava aos aposentados o direito de renunciar ao benefício a qualquer tempo. Nessa hipótese, o aposentado poderia recomeçar a contagem do tempo de serviço para ter direito à aposentadoria integral ou para aumentar a base de cálculo necessária à proporcional.

O parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, a chamada desaposentação seria estimulada ainda mais pela não obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos, implicando "efeitos deletérios" para a Previdência Social.

"Uma estimativa preliminar consignada em publicação do Ministério da Previdência Social apontou para um aumento da despesa por conta da desaposentação na ordem de R$ 69 bilhões no longo prazo", disse. De acordo com o parlamentar, mencionando a publicação, esse cálculo considera apenas o estoque de aposentadorias por tempo de contribuição ativas no final de 2010.

"A medida agravará o problema das aposentadorias precoces, uma vez que, do ponto de vista do segurado, estas poderão ser revistas futuramente", acrescentou Dirceu. "A concessão de aposentadorias precoces implicará o pagamento de benefícios por um longo período de tempo e, em razões das revisões, em valores crescentes ao longo dos anos, pressionando ainda mais as despesas previdenciárias", complementou.

O projeto será arquivado, caso não haja recurso contrário ao arquivamento. Com informações da Agência Câmara.

Clique aqui para ler o PL 2.682/2007

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2013, 15h35

Comentários de leitores

5 comentários

Funcionário Público não contribui?

BRUNOBCR (Outros)

E outra, quem disse que funcionário público não contribui? Contribui com 11% de todo seu salário, sem teto. O problema é que não há uma contribuição específica do Estado como há das empresas no regime geral.
A CF estendeu o teto da aposentadoria do regime privado, desde que crie prev complementar. Ela foi criada, mas pq não implementam? Pq a partir da implementação os 11% do salário cai para os 11% do teto, ou seja, diminuirá a arrecadação. E depois que implementar, em relação ao servidor que aderir, o governo terá de fazer aporte ao instituto criado.
Tudo é uma questão contábil. A previdência é deficitária demais por conta da pensão dos funcionários públicos. Pergunta-se: pq as pensões estão integradas no orçamento da previdência social? Deveria estar em outra conta, e o dinheiro do déficit sai do tesouro, ou seja, sai da orçamento em que deveria estar as pensões. Assim, o déficit absurdo tem origem contábil.
A criação da prev complementar p/ func público tbm é uma jogada contábil... como o governo fará aporte no intituto, o que antes era despesa, num passe de mágica virou investimento, saindo do cálculo do superávit primário.

No Brasil tudo é PT x PSDB

BRUNOBCR (Outros)

A desaposentação só seria viável e justa se o aposentado devolver o que recebeu. Caso aprovada, colocaria um nariz de palhaço naquele trabalhador que "esperou" e contribuiu sem receber nada para conseguir uma aposentadoria integral. E vcs vem defender o cara que aposentou proporcional, com antecedência de 7,8 anos, recebeu todo o tempo do Estado, e quer aumentar sua aposentadoria para a integral sem devolver, ainda que de forma parcelada, o que recebeu? É brincadeira né ... sem devolução não dá.

....do partido dos Trabalhadores???????

Menslex (Advogado Assalariado - Administrativa)

de total acordo com o Dr. Juarez Araujo Pavão!
o Trabalhador aposenta, volta a trabalhar e não conta a sua contribuição adicional ao INSS - feita sem nenhuma diferença ou desconto - para uma melhora da aposentadoria!!
Como é que esse partido se atreve a se designar "do Trabalhador"??????

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