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Matéria jurisdicional

Lewandowski reabre eleições do TJ de São Paulo

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo voltaram a poder se candidatar aos cargos de direção. Liminar proferida na noite desta quinta-feira (10/10) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava que apenas os três desembargadores mais antigos são elegíveis aos cargos de direção do TJ-SP.

A abertura das eleições havia sido decidida pelo Órgão Especial do TJ-SP em agosto deste ano. No entanto, liminar do conselheiro Guilherme Calmon, do CNJ, suspendeu a decisão afirmando que ela violava o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Loman. O dispositivo diz que apenas os três desembargadores mais antigos de cada tribunal podem se candidatar aos cargos de direção. A liminar foi confirmada pelo Pleno do CNJ.

No Mandado de Segurança que impetrou no Supremo, o TJ de São Paulo afirma que o CNJ extrapolou suas competências. Na decisão de abrir as eleições para todos, o Órgão Especial citou ementa de um acórdão do STF em que o ministro Marco Aurélio afirma que a Loman, de 1979, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

O TJ paulista aproveitou o entendimento para caminhar nesse sentido. Os desembargadores disseram, à época, que, como a Loman não foi recepcionada pela Constituição, criou-se um vácuo legislativo. E como o texto da Emenda Constitucional 45/2004, a que criou o CNJ, deu autonomia administrativa e financeira aos tribunais, caberia ao próprio TJ criar uma regra para suas próprias eleições.

Por isso é que o TJ-SP alega que a cassação da resolução que abriu as eleições foi uma decisão jurisdicional. O tribunal afirma que o Conselho Nacional de Justiça tem, sim, competência para tratar do controle administrativo dos tribunais. No entanto, quando esse controle decorre de lei, o CNJ deixa de ser o órgão competente para a discussão. O debate tem de ir para a esfera jurisdicional.

Na liminar desta quinta, o ministro Lewandowski, que antes de ser nomeado ministro era desembargador do TJ-SP, concordou com seus ex-colegas paulistas. Em análise primária do caso, como é próprio das liminares, o ministro afirmou que a Constituição Federal não deu ao CNJ a competência para “dirimir controvérsias” como a que foi apresentada pelo TJ-SP, da receptividade ou não do artigo 102 da Loman pela Constituição.

Lewandowski argumentou que a discussão, jurídica “é de cunho eminentemente constitucional, havendo, inclusive, evidente conflito de disposições da Carta da República com as prescrições do controverso artigo 102 da Loman”. E lembrou que o tema já é discutido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.976, cujo julgamento ainda não terminou.

Portanto, finalizou, o CNJ não poderia ter se debruçado sobre a questão, já que a competência para julgar temas constitucionais é do Supremo. E diante da proximidade das eleições no TJ de São Paulo, marcadas para o dia 4 de dezembro, fica suspensa a decisão do CNJ até que seja discutido o mérito do Mandado de Segurança.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Lewandowski.
Mandado de Segurança 32.451.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013, 21h57

Comentários de leitores

14 comentários

Outros tempos

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O artigo 102 da LOMAN diz que, se há três cargos na Administração do Tribunal, só os três mais antigos podem concorrer (retirados os que recusam e os que já tenham administrado).
Isso é de um tempo (1979) em que Presidente de Tribunal, na área administrativa, tinha uma função quase decorativa. Não havia autonomia.
Hoje, Presidente de Tribunal de Justiça administra orçamento maior do que o de praticamente todos os Municípios do respectivo Estado.
E há quem ache que o melhor é entregar esse poder todo ao Desembargador mais antigo, SÓ porque este é o mais antigo, não importando se ele tem algum plano minimamente razoável para gastar bilhões de reais de dinheiro público.

Concessões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em comparação aos demais presidentes do TJSP Sartori tem feito um bom trabalho. Não que ele esteja fazendo um trabalho monumental, mas sim porque seus antecessores eram terrivelmente ruins em matéria de administração. Basta lembrar as circunstância dos últimos dias de vida e da morte do antecessor para se ter uma ideia. Mas não sejamos ingênuos. A administração de Sartori é baseada no populismo interno (não que isso seja de todo ruim), sem muita preocupação com os "de fora". Sua perpetuação no poder é boa, pois para se perpetuar no poder o administrador deve fazer concessões a quem o elegerá, e essas concessões por vezes passam muito longe do interesse geral dos jurisdicionados.

A intenção é.... Lei? Ora, a lei... Interesse (do) público?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Reelege? Não reelege? Reelege ou elege só quem entra na fila da antiguidade??? De volta para o estilo "Belocchi", "Vianna Santos"? Só Desembargadores recebem direitos trabalhistas, aumento de vencimentos, extensão de benefícios?
De um passado recente em que poucos integrantes de cúpula recebiam milhares de reais de uma só vez (e outras vantagens), com a eleição de Sartori democratizou-se a "política de Recursos Humanos"... Todos recebem, quase todos conseguem algum tipo "promoção"etc. Sartori tentou diminuir o horário de atendimento ao público em geral e encurtar o expediente de todos os servidores. Ao estender benesses para o "chão de fábrica" ganhou a simpatia geral... Não fosse a necessidade de adequar o horário de expediente às determinações do CNJ, poderia ter sido um dos poucos Presidentes a ter evitado manifestações dos servidores. De fato, no entanto em seu mandato não houve greves. Em geral, evitar que o paralisado TJ fique ainda mais lento já é grande coisa. Não significa, contudo que tal se deve à "expertise administrativa", mas que conseguiu isso à custa de concessões, atendendo ao "chão de fábrica". Quem acompanhou a "guerra dos horários" que o diga. E basta ver o "cordão de apoio" formado pelos servidores sem toga...

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