Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recurso negado

Declaração falsa para reduzir imposto não é estelionato

Falsificar informações na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda não configura crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), mesmo que autor tenha agido com o propósito de ludibriar a União para restituir valor maior que o devido. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar recurso interposto pelo Ministério Público Federal, ressaltou que o resgate indevido deve ser considerado consequência e não causa da ilicitude. Dessa forma, fica configurado o crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90).

Na petição apresentada à 6ª Turma do STJ contra uma contribuinte do Paraná,  o Ministério Público alegou que o crime cometido seria estelionato, pelo fato de não ter havido apenas supressão ou redução do tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”. De acordo com os autos, a requerida falsificou despesas médicas para restituir R$ 2,1 mil junto à União.

Como o parcelamento da dívida fora quitado pela contribuinte em 2010, o colegiado não aplicou pena à acusada, como estabelece o artigo 34 da Lei 9.249/95: “extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo”.

“Apenas se a declaração falsa constante da declaração de ajuste anual tiver o condão de suprimir tributo que seria devido é que haverá a percepção da indevida restituição. Em outras palavras, a restituição indevida nada mais é do que consequência do tributo indevidamente suprimido pela afirmação falsa”, destacou o ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, relator da sentença. O recurso do MPF foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também enquadrara o delito no artigo 1° da Lei 8.137. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013, 18h33

Comentários de leitores

1 comentário

Tem de enviar ao trf3

HERMAN (Outros)

Alguns juízes de segundo grau do TRF3 não sabem disso, tenho um julgado do Plenário que por maioria julgaram caso parecido como se fosse falsidade ideológica, faltaram na faculdade, nesse dia, para cursar o direito penal do inimigo. APN 129

Comentários encerrados em 18/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.