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Ameaça à ordem

Aplicação da Lei de Segurança Nacional é válida

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A Lei 7.170/83, mais conhecida como Lei de Segurança Nacional, foi promulgada pelo regime militar em 1983, com a justificativa de definir crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Portanto, um texto legal criado num regime de exceção, com o objetivo maior de proteger a ditadura que se instalou no país. Porém, essa norma não foi revogada e ainda se encontra em pleno vigor. Analisando seu conteúdo à luz de um Estado democrático de Direito, constitui-se certamente um entulho autoritário que permanece até nossos dias, embora, ao que parece, vinha sendo um tanto esquecida. Pelo menos até recentemente, quando um casal de manifestantes envolvido no quebra-quebra ocorrido em São Paulo, foi autuado pela autoridade policial com base nessa antiga norma.

A polêmica tornou-se inevitável e divide opiniões. Mas, embora a Lei de Segurança Nacional tenha o ranço da ditadura, por não ter sido revogada pode perfeitamente ser aplicada. Resta a discussão se ela é cabida ou não diante das violentas manifestações de protestos, ou se há outros instrumentos à disposição.

A manifestação pública da sociedade, na reivindicação de seus direitos, é um exercício claro de democracia. Mas não se pode, absolutamente, compactuar com a violência, com as ações de vandalismo e a depredação do patrimônio. Para isso há de haver a repressão e o rigor da lei. Mas será nosso arcaico Código Penal suficiente para punir tais situações? Consegue ele tipificar claramente o que está acontecendo hoje nas ruas do país? O código é antigo, as punições são brandas e faltam instrumentos para tipificar adequadamente os crimes cometidos.

Depredar o patrimônio público, saquear lojas, incendiar ônibus, destruir viaturas policiais, são atos de vandalismo que devem ser punidos com rigor. E, se não há outros dispositivos legais que imponham tal rigor, vale a aplicação da Lei 7.170, mesmo que não haja ameaça explícita à segurança nacional, mas que atinge diretamente a população ordeira e pacífica, ameaça a ordem pública e a institucional e expõe em grave perigo o Estado democrático de Direito.

Vale citar que dispositivos da Lei de Segurança Nacional tipificam a prática de sabotagem contra os meios de transporte, o emprego da violência contra a ordem, o saque, a depredação e uso de explosivos e o incitamento à subversão da ordem nacional. Portanto, se nosso velho Código não dispõe de instrumentos específicos e rigorosos para combater e punir essa onda de terrorismo urbano, vale então o que está disponível na Lei 7.170, mesmo que seja considerada um entulho autoritário do regime de exceção. O que não se pode mais é contemporizar com a gravidade da situação e a ameaça à paz social.

 é advogado em São Paulo, presidente do Conselho da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2013, 17h39

Comentários de leitores

5 comentários

Ausência de receptibilidade na Ordem Constitucional

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Ainda que aplicável, em tese, em momento de indiscutível exceção, não é o caso da aplicabilidade no caso concreto.
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Vivemos sob a égide do Estado Democrático de Direito, na qual o direito de manifestar é indiscutivelmente garantido a todo cidadão no gozo de sua liberdade de expressão. Do exercício deste direito, eventualmente, podem surgir excessos, inclusive físicos, contra alguns símbolos que representam aquilo que move o protesto.
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Não apenas isto, a resposta violenta do Estado, além de servir de catalisador de novos protestos e excessos, faz surgir, também, o direito à legítima defesa do cidadão contra o grave ato. O Estado não está imune à legítima defesa.
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Não obstante os excessos no exercício de quaisquer dos direitos dos manifestantes, é nítido que de forma alguma possuem a pretensão de lesar ou expor a perigo de lesão: "I - a integridade territorial e a soberania nacional; II - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ou, III - a pessoa dos chefes dos Poderes da União". Tanto assim o é que, por mais acalorados ou mesmo teóricos da defesa de tais atos, não se vê uma organização unificada em defesa da subversão do Estado de Direito.
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Veja-se, ainda, que a aplicação jurisdicional da LSN em ambiente democrático não há de admitir clásulas abertas como a "subversão da ordem". Se aplicável, a LSN deve ater-se tão somente aos atos que, efetivamente, demonstrem possuir como fim e possuam força suficiente para subverter as instituições do Estado.
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No caso, por mais graves que sejam os delitos, ou mesmo a intenção dos agentes, se não há capacidade de lesar as instituições democráticas existentes de forma efetiva, não se justifica a aplicação da LSN, mas sim da legislação geral em vigor.

Lei de Segurança Nacional

Euripedes Batista (Procurador do Estado)

Com a nova ordem constitucional, de 1988, esta lei de exceção, foi foi tacitamente revogada, e inaplicável, pois não foi recepcionada, além de incompatível com o momento jurídico atual. Quanto aos crimes praticados nos movimentos de protesto devem ser punidos, com o código penal, como nos crimes de dano, dano ao patrimônio público, incitação ao crime, e lesão corporal dolosa, quando houver, e com individuação de autoria e culpabilidade. Na esfera civil a reparação do dano.

Vandalismo institucionalizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Concordo. O vandalismo que domina o Estado brasileiro, com servidores e agentes públicos literalmente se aponderando de quase toda a riqueza produzida pelos cidadãos honestos, enquanto o crime domina o País e principalmente as repartições públicas, é o caso de usar a lei de segurança nacional. Poder-se-ia por exemplo fazer como nos EUA, suspendendo os vencimentos dos servidores de modo a que o Estado pague todos as centenas de bilhões que deve ao povo, e para que as obrigas de infraestruturas sejam feitas.

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