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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Senado aprovou projeto de lei que inibe a criação de novos partidos e evita o troca-troca entre legenda. O texto agora irá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, mas as regras não valem em 2014 para os partidos criados neste ano. O projeto prejudica os novos partidos porque restringe o acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV. O projeto de lei, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e tramitava no Senado Federal, foi suspenso pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em abril. O texto era acusado de ser casuístico: seu propósito seria dificultar a criação da Rede. O STF derrubou a liminar e liberou a votação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mais Médicos
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 621, que cria o Programa Mais Médicos, ressalvados os destaques. A votação dos destaques deve acontecer nesta quarta-feira (9/10). A MP 621 autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde, em regiões que não dispõem desses profissionais e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. Entre as modificações feitas no texto original do governo e aprovadas pelos deputados, estão a transferência da responsabilidade de registro para o Ministério da Saúde e a obrigatoriedade de revalidar o diploma após quatro anos no programa, além da avaliação de estudantes de medicina a cada dois anos. As informações são do Jornal do Brasil.


Investigações antidumping
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o Brasil deve ser o campeão mundial na abertura de investigações antidumping para frear importações com preços supostamente desleais. Entre janeiro e o começo de outubro, o país já totalizou 39 novas investigações e pode chegar a 45 até o fim do ano, o segundo maior número de investigações em um ano no Brasil. O recorde foi no ano passado, com 65. O número de sobretaxas efetivamente aplicadas, resultado de investigações concluídas também será recorde: são 25 atualmente e podem chegar a 30 no fim de dezembro. No total, o Brasil tem 96 medidas antidumping em vigor.


Publicação do acórdão
O Supremo Tribunal Federal publicou na edição desta quarta-feira (9/10) do Diário da Justiça Eletrônico um resumo da decisão do julgamento dos primeiros recursos do processo do mensalão, ocorrido entre agosto e setembro. A íntegra do acórdão, no entanto, será publicada nesta quinta (10/10), a partir de quando a defesa dos 25 condenados podem recorrer. Só então começa a valer o prazo de 30 dias para a apresentação de recurso que possibilita a reanálise das sentenças em casos em que o réu recebeu ao menos quatro votos pela absolvição de um determinado crime. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Multa de FGTS
As confederações que representam o Comércio, a Indústria e o Sistema Financeiro ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ser paga nas demissões sem justa causa. O argumento é que a cobrança foi criada com uma finalidade que já foi cumprida e, agora, os recursos servirão para bancar outras ações do governo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) entraram com uma ADI cada. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Dissídios trabalhistas
O número de processos no Tribunal Regional do Trabalho relacionados a dissídios teve um forte aumento em 2013. Entre janeiro e setembro, foram computadas 109 ações, acima da 61 recebidas em todo o ano passado. O aumento considerável indica a dificuldade de negociação entre trabalhadores e empresas num cenário de economia fraca. "Houve um aumento substancial. A grande maioria vem por causa da Participação nos Lucros e Resultados", afirma Rilma Hemetério, vice-presidente judicial do TRT da 2ª Região (São Paulo). "Temos feito a mediação e procuramos apontar caminhos para que os casos sejam solucionados por meio do nosso núcleo. E os resultados têm saído." De acordo com Rilma, no núcleo, em alguns meses, as soluções chegam a 60% dos casos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Abuso de poder
O juiz eleitoral de Lavras (MG), Rodrigo Melo Oliveira, cassou pela 4ª vez em 1ª instância os mandatos do prefeito Marcos Cherem (PSD) e do vice Aristides Silva Filho. Segundo a sentença eles são suspeitos e abuso de poder econômico e uso indevido de meio de comunicação social durante a campanha eleitoral do ano passado. Nos dias 9 de abril, 11 de junho e 18 de junho deste ano, Marcos Cherem e Aristides Silva Filho tiveram os mandatos cassados por decisão judicial, mas nas três ocasiões eles recorreram e permaneceram nos cargos. O Tribunal Regional Eleitoral considerou que não ficou demonstrado o abuso de poder econômico e o uso indevido dos veículos de comunicação social. As informações são do portal G1.


Licitação de aeroportos
Deputados da Comissão de Viação e Transportes aprovaram um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspensão cautelar da regra que limita a concorrência de empresas ao leilão dos aeroportos de Confins e Galeão no dia 22 de novembro. O requerimento critica a restrição à participação das empresas que venceram os leilões anteriores, de Guarulhos, Viracopos e Brasília, indicando um possível “direcionamento da licitação”. Segundo o requerimento no “contexto do edital das concessões do Galeão e de Confins, tem-se que a manutenção da norma restritiva pode configurar hipótese de direcionamento da licitação (...) Em outras palavras, privilegia-se de forma discriminatória e desarrazoada boa parte dos particulares que foram derrotados na primeira rodada de concessões, em desfavor dos vencedores daqueles leilões, ou seja, das empresas que apresentaram as propostas mais vantajosas ao Poder Público naquela ocasião”.


Organização criminosa
Nesta terça-feira (8/10), autoridades da área de segurança do Rio de Janeiro decidiram que a partir de agora quem for identificado como autor de atos violentos e de vandalismo durante as manifestações que acontecem na cidade vai responder por organização criminosa. A lei que entrou em vigor recentemente prevê pena de até oito anos de prisão. Nesta segunda-feira (7/10) houve mais uma manifestação com atos de vandalismo e pelo menos 18 pessoas foram detidas pela Polícia Militar. As informações são do portal G1


Sabotagem contra militar
Em São Paulo, um casal também foi preso nesta segunda-feira (7/10) durante o protesto. O delegado do 3º Distrito Policial indiciou o casal com base na lei 7.170/83, artigo 15, que trata da segurança nacional e era utilizada na ditadura militar. O crime de sabotagem contra instalações militares tem pena de três a dez anos de prisão. O delegado entendeu que os dois participaram da depredação de uma viatura da Polícia Civil. O casal também foi acusado de formação de quadrilha, dano qualificado, incitação ao crime, pichação e posse de arma de uso restrito, já que um deles portava uma bomba de gás lacrimogêneo. As informações são do portal R7.


Formação de quadrilha
Para tentar impedir violência e vandalismo em protestos, o governo de São Paulo autorizou a PM a usar balas de borracha nas manifestações e criou uma força-tarefa (formada por promotores, delegados e PMs) com a orientação de denunciar os envolvidos pelo crime de formação de quadrilha. O uso de balas de borracha havia sido abolido há mais de três meses, após manifestantes e jornalistas serem feridos. A nova decisão foi anunciada pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella, e pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2013, 11h33

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