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Impedimento legal

Ministro Joaquim Barbosa mantém quarentena da OAB

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a liminar que havia impedido a Ordem dos Advogados do Brasil de estender a quarentena de três anos imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todo o escritório do ex-magistrado. Barbosa aceitou pedido do Conselho Federal da OAB e manteve a ampliação do impedimento, imposta em setembro, quando a Ordem decidiu, por unanimidade, que toda a banca que contrata ex-juiz não pode advogar na jurisdição em que ele atuou como magistrado.

Segundo o ministro, o princípio de liberdade de exercício de profissão não serve como fundamento para o pedido de suspensão da quarentena. Isso porque, cabe aos advogados a decisão de acolher ou não o magistrado aposentado em seus quadros.

Em relação ao âmbito territorial em que o aposentado pode atuar, Barbosa disse que tal restrição (artigo 95, inciso V) deve ser compreendida à luz da noção de jurisdição, "limitada ao alcance jurisdicional do órgão ao qual se refere a quarentena", afirmou na decisão. 

Isto porque, segundo Barbosa, "sua vinculação pura e simples a uma unidade territorial acabaria por incluir, em contrariedade ao sentido da norma, mais de um órgão judicial específico na limitação imposta ao magistrado aposentado, considerada a sobreposição, em único território, de mais de um juízo ou tribunal".

A decisão, publicada nessa terça-feira (8/10), é a resposta do STF à medida cautelar formulada pelo conselho da OAB contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No caso, o tribunal rejeitou pedido da Ordem e suspendeu a Ementa 018/2013/COP que impôs a quarentena.

Na Medida Cautelar enviada ao Supremo, a OAB afirma que o sentido da regra é preservar a imparcialidade do poder judiciário e evitar o tráfico de influência e a exploração do prestígio dos magistrados.

Além disso, a Ordem disse que a liminar [que suspende a quarentena] coloca em risco princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa e paridade de armas. 

Decisões contrárias
A decisão do ministro Joaquim Barbosa é contrária aos recentes entendimentos dos Tribunais Regionais Federais. Em menos de uma semana, os presidentes do TRF-1 e do TRF-3 mantiveram decisão liminar — concedida em 20 de setembro pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal — contra o ato da Ordem dos Advogados do Brasil.

Na liminar que havia suspendido a restrição, Neves da Cunha disse que a vedação constitucional “não pode desbordar da pessoa do magistrado” e, ao fazer isso, a OAB afrontou o princípio da razoabilidade. 

No dia 30 de setembro, o desembargador Mário César Ribeiro, presidente do TRF-1 disse que não estavam configurados os pressupostos necessários para suspender a liminar. Segundo ele, não há “grave lesão aos bens tutelados” apenas por conta da possibilidade de novas decisões idênticas, como a OAB alegou no pedido de suspensão. Para ele, sem que seja demonstrada a real potencialidade ofensiva da decisão, ela não pode ser suspensa.

Com entendimento similar, o presidente do TRF-3 Newton De Lucca também manteve a liminar contrária ao ato da OAB. A decisão foi proferida na última sexta-feira (4/10) e determinou que não há risco à ordem administrativa ou ao interesse público que justificasse a suspensão da liminar.

Primeiro a impedir a restrição a escritórios imposta pela Ordem, o juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirmou que ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição em que atuava, por meio de ato administrativo, faz “lembrar os atos de força do regime de exceção que a OAB, noutros tempos, tão arduamente combatia”.

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2013, 15h39

Comentários de leitores

10 comentários

Quarentena

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, para que nunca se deparou com situação semelhante, parece uma decisão despótica a do Ministro, no entanto, já enfrentei situações da espécie. Já atuei em processos que o advogado (ex magistrado) conseguiu obter a modificação de um acórdão, através de simples embargos de declaração. E num certo juízo, onde os despachos demoravam em torno de 04 meses, um escritório de ex magistrado conseguiu levar uma ação de retomada até a sentença em menos de 60 dias. Enquanto os meus processos entravam numa longa fila, o do ex magistrado andou a jato. Parabéns ao Ministro Joaquim Barbosa. Sabe muito bem o que é justiça.

O que há por de trás?

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Com anos a fio de exercício ininterrupto da advocacia, jamais vi uma cautelar inominada ser conhecida pelo STF contra decisão "monocrática" de Tribunal de segunda instância. Há, até onde eu sei, os meios recursais próprios para que, se preenchidos os requisitos legais, se leve o litígio até a suprema corte.
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Incrivelmente a praxe foi posta de lado e a supressão de instância, erigida até mesmo em sede de Habeas Corpus na maioria maciça das vezes, foi absolutamente ignorada.
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Teria a ver a origem institucional do i. Ministro? Se oriundo da magistratura e não do MPF, teria será o mesmo entendimento?
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Ademais, o C. STF passará a admitir que norma secundária aumente o espectro de norma restritiva primária? Não seria regra hermenêutica básica a de que as normas restritivas têm inexoravelmente que ter interpretação igualmente restrita?
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Aguardemos o desfecho do caso que, ao que tudo indica, será analisado muito mais sob uma ótica político-institucional do que técnico-jurídica.
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Os super-heróis, que também possuem ex-magistrados em seus quadros, estão de olho!
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Enquanto isso, na Sala da Justiça...

Antes de falar, vamos pesquisar? A REVANCHE

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

balai (Advogado Autônomo - Civil).
Acho que quem não pesquisou foi você, já que parece não ter lido o texto da "obra" da OAB.
Ela não pretende fazer com que o juiz aposentado deixe de advogar por 3 anos.
Ela pretende "contaminar" todos os outros advogados do mesmo escritório, que nunca foram juízes, presumindo, sem base legal para tanto, que estes se beneficiarão da influência do ex-magistrado.
Vamos Ler??

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