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Suspensão de prazos

PL propõe férias anuais de 30 dias aos advogados

Projeto de lei em análise na Câmara propõe férias anuais de 30 dias a todos os advogados. De autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o PL pede a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Caso o advogado seja o único representante da parte no processo, a proposta prevê que, durante as suas férias, sejam suspensos os prazos judiciais. A comunicação das férias deverá ser efetuada à OAB, com antecedência de pelo menos 30 dias. Para a suspensão do prazo em andamento, o recibo dessa comunicação terá de ser juntado ao processo judicial.

“É inconcebível que, em um país em que o direito a férias anuais é universal, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito. Os advogados são, dessa forma, tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem usufruir do merecido descanso com seus familiares”, relatou o deputado Feliciano.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui para ler o projeto de lei.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013, 8h57

Comentários de leitores

11 comentários

Concordo com o Sr. Luis Gustavo Marques

Igor M. (Outros)

A melhor medida seria haver um período de férias em comum para toda a advocacia. Por exemplo, trinta dias em julho ou trinta dias em janeiro, e assim todos os prazos ficam suspensos. Criaria bem menos complicações tanto para o advogado (e o escritório onde trabalha) quanto ao judiciário, e estaríamos diante de uma situação previsível e passível de planejamento.
Até porque vai ter que se esperar juntada do recibo de comunicação, despacho, publicação, e tudo isso pode passar do dia inicial das férias. Além do mais, se o juiz, por alguma razão, não suspender o prazo? A quem ficará o ônus de resolver o assunto no judiciário? Com a OAB ou o próprio advogado sacrificando suas férias?

Deve melhorar a regulamentação

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que os advogados precisam ter férias, isso é indiscutível. O que precisa ser analisado é a forma elencada para se usufruir desse descanso... Acho que permitir a suspensão dos prazos, caso apenas um advogado represente o cliente, com prévia comunicação à OAB, trinta dias de antecedência, não é o melhor caminho... De um lado, quem trabalha com sócios, como eu, jamais poderá ter esse descanso, visto que todos de minha banca possuem procuração nos autos, embora o serviço às vezes seja efetivamente executado por um único causídico, o que na prática resultará na inocuidade das férias... Por outro lado, o método de simplesmente comunicar a OAB com trinta dias de antecedência poderá se transformar em manobra perniciosa, caso o advogado queira se utilizar desse descanso exatamente para suspender os autos de forma a prejudicar a outra parte (p. ex: se possui processo criminal em vias de ver reconhecida a prescrição, ou mesmo querer ganhar um tempo para seu cliente devedor dilapidar o patrimônio)... Sou partidário que exista esse direito, mas as regras e principalmente as datas hão de ser previamente estabelecidas e conhecidas, e as férias extensíveis a toda a classe, não somente os advogados que militam sozinho nos autos.

Empregados

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Advogados empregados têm férias normalmente (CLT). O autônomo não tem férias porque não há quem lhe pague o adiantamento correspondente às férias + 1/3. Então não existe férias, mas tão somente suspensão de prazos, que poderia ser de 20 ou 30 dias no mês de julho, ou a critério do próprio advogado, coincidente com as férias escolares e, o recesso seria como normalmente acontece, coincidente com a o Natal e virada de ano. Os maiores interessados é que deveriam discutir o tema, ou seja, os advogado autônomos.

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