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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O novo relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, diz acreditar que a próxima fase de recursos do caso será concluída no primeiro semestre de 2014. O ministro afirmou que deve elaborar seu relatório e voto no processo em dez dias e o julgamento da nova etapa de apelação deve durar de dez a vinte dias. Ele, porém, lembrou que só poderá começar a trabalhar após a superação de três fases: a de publicação do resultado do julgamento encerrado em setembro, a de apresentação dos novos recursos pelos réus, em 30 dias, e a de manifestação do Ministério Público, em mais 30 dias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Omissão do Congresso
Durante homenagem recebida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o ministro Luiz Fux criticou o excesso de recursos previstos nas leis do país, entre eles os embargos infringentes. Em setembro, ele votou contra a admissão desse tipo de apelação no STF. O ministro também criticou o Congresso, que segundo ele não tem "coragem" de debater temas polêmicos, como a descriminalização de drogas, e deixa a decisão sobre esses assuntos para o Supremo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Depósito judicial
Bancos privados se articulam para tentar aprovar na Câmara dos Deputados, junto com o novo Código de Processo Civil, emenda para acabar com a exclusividade dos bancos estatais nos depósitos judiciais. O texto final do projeto do novo código mantém o texto atual que determina que os depósitos sejam feitos obrigatoriamente feitos nos bancos estatais. Um grupo de deputados, porém, defende que os bancos privados também possam receber os depósitos judiciais. Para eles, abrir o leque de instituições que podem receber os depósitos vai facilitar o uso pelas partes, que poderão fazer os depósitos nos estabelecimentos em que já são correntistas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Guerra fiscal
Andrea Calabi, secretário da Fazenda do governo Geraldo Alckmin, apresenta nesta terça-feira (7/10) na Câmara dos Deputados uma tabela com dados sobre a guerra fiscal entre os estados. De acordo com ele, as unidades da federação abrem mão hoje de 16,6% da receita de ICMS com a concessão de benefícios. "Não haverá espaço para as demandas sociais que estão por vir", afirma ele. A tabela mostra que o Amazonas abre mão de 67,5% da receita com o tributo. Outros campeões são Goiás (51,1%), Santa Catarina (37,9%), e Rio Grande do Sul (24,8%). São Paulo abre mão de 9,9%, um dos mais baixos índices verificados no país. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa de juros
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei 13.918, de 2009, declarada inconstitucional. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo informou que recorreu da decisão. Para o órgão, o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN) permitiu a fixação de taxa de juros pelo Estado de São Paulo. A norma estipula que os juros de mora serão calculados a 1 % ao mês "se a lei não dispuser de modo diverso". As informações são do jornal Valor Econômico.


Sequestro de juiz
A Justiça Federal arquivou investigação sobre o suposto sequestro relâmpago de que teria sido vítima o ex-juiz Paulo Hamilton Siqueira Junior, do Tribunal Regional Eleitoral. O arquivamento foi requerido pelo Ministério Público Federal que argumentou não existir provas "que permitam concluir que o sequestro ocorreu ou não". Ele alega ter sido sequestrado pouco antes das eleições de 2012. Porém, a investigação da Polícia Federal sugeriu que o Paulo Hamilton praticou falsa comunicação de crime. Para a procuradora da República Marta Pinheiro de Oliveira Sena, "forçoso reconhecer que não há provas que permitam concluir, com a firmeza necessária, que o sequestro não ocorreu, tampouco que ele existiu". Hamilton integra lista tríplice para cadeira de magistrado eleitoral efetivo em São Paulo. Ele atuou por dois mandatos consecutivos como substituto, até 20 de junho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lavagem de dinheiro
A Polícia Federal quer que o Supremo Tribunal Federal autorize a abertura de investigação contra os deputados federais Taumaturgo Lima (PP-AC) e Fernando Torres (PSD-BA). Segundo investigações da polícia e do Ministério Público do DF, os dois deputados usaram notas da MC Incorporação e da Gold Incorporação e Consultoria para justificar o gasto da verba de gabinete e pedir reembolso à Câmara. Nesta segunda-feira (7/10), o juiz Evandro Neiva, da 8ª Vara Criminal de Brasília, revogou a prisão do doleiro Fayed Traboulsi e de outros quatro suspeitos envolvidos no mesmo esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de pensão. Eles estavam presos desde 19 de setembro quando a Polícia Federal fez a operação miqueias. Parte da investigação feita já havia sido remetida ao STF pela Justiça Federal porque outros três deputados federais foram flagrados em conversas com o doleiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade do BNDES 1
A Justiça deve decidir se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é responsável pelos danos que possam ser causados por projetos que financia. A tese é defendida pelo Ministério Público Federal em ação civil pública envolvendo a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA) e aparece em outros processos que envolvem projetos da instituição financeira. Para o procurador da República Ubiratan Cazetta, o BNDES deve ser responsabilizado por possíveis impactos socioambientais relacionados aos empreendimentos que recebem seus recursos e por isso acionou judicialmente o banco. O BNDES diz que exige que os projetos tenham as licenças concedidas pelos órgãos competentes, sendo responsabilidade destes a fiscalização do cumprimento das medidas mitigatórias relacionadas nos estudos de impacto ambiental. As informações são do jornal Valor Econômico.


Responsabilidade do BNDES 2
Em uma ação popular que questiona o superfaturamento de uma compra de caminhões com financimento do BNDES, a ministra do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o BNDES como réu. Ela explicou que, como são recursos públicos, há uma série de exigências previstas em lei e outras no contrato em relação a aprovação dos projetos, "os quais passam a ser examinados e fiscalizados durante o curso da obra, porque o financiador é corresponsável pela execução da obra financiada. Faltando com o dever de vigilância fiscalizatória, [o BNDES] assume o risco pelas consequências". As informações são do jornal Valor Econômico.


Nicolas Sarkozy
O ex-presidente da França Nicolas Sarkozy foi inocentado nesta segunda-feira (7/10) pela Justiça pelas acusações de "abuso de fraqueza" da bilionária Liliane Bettencourt, proprietária da L'Oréal. Sarkozy era suspeito de ter explorado a empresária, interditada pela Justiça a pedido da própria família, na campanha de 2007, quando teria obtido doações ilegais para seu partido, a União por um Movimento Popular (UMP). As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Dívida da Argentina
A Suprema Corte dos Estados Unidos negou nesta segunda-feira (7/10) o pedido argentino de revisar a decisão contrária a Buenos Aires no litígio que mantém contra fundos especulativos, pelo pagamento da dívida em default desde 2001. Esta decisão confirma a decisão de um tribunal de apelações de Nova York, que ordenou à Argentina pagar 1,47 bilhão de dólares. A Argentina ainda pode apelar da decisão. As informações são do jornal Estado de Minas


Foies gras
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto de lei proíbe a comercialização de foie gras nos restaurantes da cidade. A iguaria, ícone da gastronomia francesa, é elaborada com o fígado gordo do pato ou do ganso através de um método conhecido como gavage – em que as aves são submetidas a uma alimentação forçada. Apesar de milenar, a prática é considerada cruel. A nova regra precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). Atendendo a um pedido de ambientalistas, a Amazon — uma das maiores empresas de comércio eletrônico do mundo — anunciou que proibirá em seu site britânico a venda de foie gras. Além de todos os itens "que contêm foie gras" o site baniu "todos os produtos à base de baleia, golfinhos, tubarão-elefante (incluindo o marfim) ou outros animais ameaçados de extinção". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Autorização para biografias
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo critica a criação da associação Procure Saber, que reúne diversos artistas famosos em uma cruzada contra as biografias não autorizadas no país. “É ainda curioso — e triste — que artistas censurados e críticos desse ‘modus operandi’ típico das ditaduras pretendam, em plena democracia, tornar-se censores”, diz. De acordo com a Folha, existe uma tensão entre a proteção da honra e da privacidade, de um lado, e da liberdade de expressão e do direito de acesso a informações, de outro. “A solução democrática para esse dilema é que as partes atingidas por informações inverídicas recorram ao Judiciário para exigir indenização”, complenta. O jornal aponta ainda que a polêmica pode ter fim se o Supremo Tribunal Federal julgar a ação ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros. “A corte poderá deixar claro que os artigos 20 e 21 do Código Civil — que tornam possível proibir a circulação de textos e imagens não autorizadas — não se aplicam a relatos biográficos, históricos e jornalísticos”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013, 11h32

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