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Suicídio assistido

Corte europeia volta a julgar direito de morrer

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O suicídio assistido vai voltar à pauta de julgamentos da Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal anunciou nesta terça-feira (8/10) que encaminhou a discussão para a sua câmara principal, a quem caberá definir a questão. Os juízes terão de analisar se morrer é um direito garantido aos cidadãos, que só pode ser restringido por meio de legislação expressa. Ainda não há data prevista para o julgamento.

A discussão se trava em torno da Suíça, um dos países europeus mais liberais quando se trata de suicídio e eutanásia. Lá, uma idosa de 82 anos quer morrer com a ajuda dos médicos. Ela não está doente, mas reclama que, com o avanço da idade, as limitações físicas e a memória ruim a impedem de ter uma vida digna. Quer acabar sua vida, mas de maneira indolor com uma injeção letal.

O suicídio assistido é proibido em praticamente todos os países europeus. Apenas quatro — Suíça, Bélgica, Holanda e Luxemburgo — autorizam profissionais de saúde a auxiliar uma pessoa a se matar. Mesmo nesses lugares, o direito à assistência não é absoluta e depende de uma série de pré-requisitos.

É na Suíça onde fica a clínica Dignitas, aonde os europeus vão quando escolhem morrer e querem ter uma morte digna. Mas a clínica não aceita qualquer paciente. Apenas aqueles com uma doença em estado terminal, com sequelas graves e incuráveis ou que estão sofrendo grande dor podem se internar lá. Só a esses é oferecido suicídio assistido.

As exigências feitas pela clínica fazem parte do código de ética dos médicos na Suíça, que regulamenta a lei nacional que descriminaliza o suicídio assistido. Por esse código de ética, os profissionais da saúde só podem colaborar com um suicida em um dos três casos citados.

A idosa que recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos não se enquadra em nenhum desses. Por isso, todos os seus pedidos aos hospitais para receber medicação letal foram rejeitados. Ela chegou a ir aos tribunais, mas também fracassou.

Em maio deste ano, uma das câmaras de julgamento da corte analisou a reclamação da idosa (clique aqui para ler a decisão em inglês). Na ocasião, os juízes reconheceram que o direito de um indivíduo decidir quando e como quer morrer, desde que ele esteja consciente e capaz, faz parte da sua esfera privada de cada um e, teoricamente, o Estado não pode interferir.

Na ocasião, a câmara avaliou que o suicídio assistido não é um direito absoluto. Ele pode ser limitado pelo governo, mas esses limites devem ser impostos por uma lei clara e objetiva, o que não existe na Suíça. Os juízes observaram que o país deixou que o conselho de médicos regulamentasse a questão, e não o Parlamento. É essa discussão que vai ser retomada pela câmara principal da corte.

Fim da vida
A eutanásia e o suicídio assistido têm ocupado as sessões de julgamento dos tribunais do Reino Unido. O caso ganhou repercussão nos últimos anos com a batalha do engenheiro Tony Nicklinson para morrer. Ele sofreu um derrame em 2005 e ficou com sequelas graves. Perdeu a fala e todos os movimentos do corpo. Em agosto do ano passado, a Corte Superior da Inglaterra negou o pedido do engenheiro (clique aqui para ler mais). Poucos dias depois, ele contraiu uma infecção e morreu. Sua mulher, então, assumiu a briga. Outros dois tetraplégicos entraram junto na defesa do direito.

Em agosto, a Corte de Apelação da Inglaterra decidiu que a eutanásia é proibida no país e só o Parlamento pode mudar isso. A prática teria de ser expressamente autorizada por uma lei para deixar de ser crime. Atualmente, a lei que trata do assunto é o chamado Suicide Act 1961, que descriminalizou a tentativa e o suicídio consumado, mas reforçou que aquele que aconselha ou colabora para que outra pessoa se mate tem de ser punido.

Em fevereiro de 2010, o Ministério Público inglês publicou um guia com orientações sobre quando uma pessoa que ajudou outra a se matar deve ser processada. De acordo com o guia, tem grandes chances de ficar livre de qualquer processo quem ajuda outro a se matar por misericórdia e quando a pessoa já tomou conscientemente a decisão de se suicidar, só não consegue colocar em prática sozinha.

O assunto também foi discutido no começo do ano na Irlanda, um dos países mais conservadores do continente europeu. Uma professora com esclerose múltipla pediu que a Justiça reconhecesse a inconstitucionalidade da lei nacional que criminaliza o suicídio assistido. Seus argumentos foram descartados pela Corte Superior da Irlanda, que justificou que a criminalização do suicídio assistido é uma forma de proteger abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por temerem virar um fardo para a família.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2013, 14h45

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