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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Além da Petrobras e da presidente Dilma Rousseff, documentos confidenciais do governo americano mostram que o Ministério de Minas e Energia (MME) do Brasil também foi alvo da espionagem internacional. A Agência Canadense de Segurança em Comunicação (Csec) — parceira dos americanos — mapeou as ligações e os e-mails do ministério. O documento foi vazado por Edward Snowden, o ex-agente da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) que atualmente está exilado na Rússia e que também denunciou a espionagem feita contra a presidente e a Petrobras. Segundo a reportagem, não há qualquer indicação de que o conteúdo das comunicações monitoradas tenha sido acessado. Sabe-se apenas quem falou com quem, quando, onde e por qual meio. As informações são do jornal O Globo.


Combate ao crime
Sete dos treze procuradores convocados para auxiliar o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, têm carreira na área criminal ou estiveram em operações contra o crime organizado. Embora prometa atuação discreta, Janot anunciou que o combate à corrupção será prioridade em sua gestão. Os sete da área criminal são: Eduardo Pelella (SE), Marcelo Miller (RJ), Janice Ascari (SP), Daniel Salgado (GO), Vladimir Aras (BA), Wellington Saraiva (PE) e Ubiratan Cazetta (PA). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos recursos
O Supremo Tribunal Federal deve publicar até quarta-feira (9/10), o acórdão do julgamento dos primeiros recursos do processo do mensalão, ocorrido entre agosto e setembro. Com isso, abrirá o prazo novos recursos. A publicação do acórdão dos embargos de declaração será feita antes do prazo legal de 60 dias que o STF dispunha. Mesmo com a celeridade, a análise dos embargos infringentes deve ocorrer apenas em 2014. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira (8/10) se a concubina que mantém relação estável com um homem casado com outra mulher pode receber dele pensão alimentícia depois que os dois se separam. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que concubina conseguiu provar a dependência financeira de "forma indubitável" e fixou a pensão em 20% dos rendimentos do réu. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Empresa individual
De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões em São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A Lei 12.441 permite a constituição de empresas com apenas um proprietário. Porém, o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), limitou essa possibilidade a pessoas físicas, por meio da Instrução Normativa 117/2011. Porém, para o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, essa proibição não está de acordo com o que prevê a lei. Segundo o juiz, uma simples leitura do artigo 980-A do Código Civil, incluído pela nova lei, demonstraria que "não há distinção de pessoas naturais e jurídicas como as titulares de uma empresa individual de responsabilidade limitada".


Gastos da Previdência
A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ir à Justiça para receber os gastos com benefícios pagos pela Previdência a vítimas de racismo ou homofobia. As ações são contra os agressores e acompanharão outras campanhas feitas pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A intenção de pedir o ressarcimento dos causadores de violência, no entanto, é juridicamente complexa. A tese, ainda nova nos tribunais, está sendo testada desde que o instituto passou a processar em massa empresas pelos gastos com acidente de trabalho, em 2007. Advogados de empresas reclamam que já pagam Seguro Acidente de Trabalho (SAT), para cobrir o risco adicional do tipo de atividade exercida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bloqueio de ações
A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 47 milhões em ações da Eucatex pertencentes ao empresário Flávio Maluf — filho de Paulo Maluf — e mantidas desde 2001 sob a guarda de um banco na Suíça. A juíza Celina Toyoshima atendeu ao pedido do promotor Silvio Marques. Ele suspeita que as ações tenham sido adquiridas com recursos desviados de obras públicas executadas pela prefeitura, quando Paulo Maluf era prefeito de São Paulo. Se isso for provado, a prefeitura poderá mover uma ação na Justiça para reaver o dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei de patentes
Enquanto a proposta de reforma de Lei de Patentes não é aprovada pelo Congresso Nacional, os especialistas que redigiram a nova legislação e o deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto de lei, defendem que o governo suspenda a concessão de novas patentes para software e dê mais poder ao Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi), órgão encarregado de padronizar o entendimento do governo federal sobre a aplicação e interpretação da Lei de Patentes. A ideia é que as recomendações feitas pelo grupo interministerial tenham efeito vinculativo e subordinem a ação de outros órgãos de governo. As informações são do jornal Valor Econômico


OPINIÃO
Simples Nacional
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo elogia a proposta da Secretaria da Micro e Pequena Empresa de universalizar o Simples Nacional a todas as micro e pequenas empresas “acabando com a discriminação entre setores para efeito de inscrição no sistema”. De acordo com o jornal, a medida significaria corte de custos, dando-lhes mais eficiência e melhores condições de competitividade e contribuindo até mesmo para o aumento de empregos.


Agilidade da Justiça
O jornal O Globo defende em editorial que sejam discutidas propostas para tornar o judiciário mais ágil. “O crucial é que, sem prejuízo do direito à ampla defesa, o Brasil encontre um meio termo entre o agravo sumário e as manobras protelatórias, ambos contrários ao ideal de uma Justiça eficaz”, diz. Na opinião do jornal, trata-se de estabelecer um limite entre a busca de um sistema em que o cidadão esteja protegido contra eventuais falhas nos ritos processuais e a complacência com maquinações forenses que, procrastinando a execução de sentenças, deixam na sociedade a sensação de que ações que não chegam ao fim correspondem à prática da injustiça.


Mito dos recursos
O advogado Fernando Drummond, conselheiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), diz que eliminar os recursos que existem no Judiciário brasileiro torna vulneráveis os direitos fundamentais do cidadão. “O fundamento do sistema recursal se encontra basicamente no reconhecimento da falibilidade humana”, diz em artigo publicado no jornal O Globo. Para Drummond, o mito do excesso de recursos como causa da morosidade judicial e de acúmulos de processos nos tribunais superiores não se sustenta. “Primeiro, porque a maior quantidade destes é da Fazenda e dos demais órgãos público; segundo, porque a causa deste debate se dá em razão de ação originária onde há apenas os embargos de declaração e infringentes — e, ainda assim, no caso destes últimos, limitados às questões divergentes”, complementa.


Constituição traida
Em artigo publicado no jornal O Globo, o sociólogo Paulo Delgado — foi constituinte pelo PT de Minas Gerais — afirma que a alma cidadã da Constituição é sempre traíde quando vira política de governo.“Governar passou a ser mudar a Constituição. Um revisionismo permanente, um Legislativo avaro em boas leis, um Executivo pródigo em qualquer lei, um Judiciário que assombra o país com tantas interpretações da lei!”, afirma. Ele critica ainda em seu artigo a atuação do Ministério Público, que segundo ele glamourizou-se. “Com independência institucional, sente-se árbitro da legitimidade da lei e julgador de seu conteúdo; invade doutrinariamente a competência da vida civil para resolver conflitos”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013, 11h55

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