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Respaldo legal

Limite de idade em concurso deve ser previsto em lei

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A imposição de limite de idade em concurso público deve estar expressamente previsto em lei, não podendo ser feita por ato administrativo. Seguindo este entendimento, já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina garantiu a um padre de 35 anos o direito de concorrer ao concurso de capelão da Polícia Militar.

O candidato ingressou com mandado de segurança para ter seu pedido de inscrição deferido, mesmo ultrapassando o limite de idade previsto no edital do concurso, que era de 34 anos. Em primeira instância, foi concedido ao padre a autorização para continuar no concurso. Como a questão exige duplo grau de jurisdição, a ação foi analisada pelo TJ-SC que manteve a sentença.

Em seu voto, o desembargador Gaspar Rubick afirmou que a exigência prevista no edital não possui respaldo na lei. O desembargador registrou que já está consolidado no Supremo Tribunal Federal que a limitação deve estar estabelecida em lei e observar o princípio da razoabilidade. “Ou seja, é preciso haver compatibilidade entre as restrições realizadas e as atividades ou a natureza do cargo a ser desempenhado”, explica. Ele complementa ainda afirmando que o cargo de Oficial Capelão Sacerdote Católico Apostólico Romano, pretendido pelo padre, não tem dentre suas atribuições aquelas da Polícia Militar, afastando o princípio da razoabilidade para a restrição.

Gaspar Rubick esclareceu que atualmente a Lei Complementar estadual 587/2013 estabeleceu requisitos para ingresso na Polícia Militar, inclusive sobre idade. Porém, conforme apontado pelo procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, o concurso questionado na ação é de 2012, quando a lei ainda não vigorava, tornando ilegal a restrição imposta pelo edital.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2013, 17h02

Comentários de leitores

1 comentário

Na prática...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Esta decisão está correta. Porém, na prática, muitos não respeitam.
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Para ser PM em qq estado, precisa ter NO MÁXIMO 30 anos. Não adianta entrar com ação judicial que perde.
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Se um capitão do BOPE, de 32 anos, quiser ser PM em SP ele não poderá participar do concurso.
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O mais absurdo é que a CF e a C Estadual dizem que não pode haver limite de idade, mas a PM não está nem aí e o TJ indefere todos pedidos daqueles que possuem mais de 30 anos.
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Isso é Brasil.
Bom, sobre o Judiciário (grande parte dele), não preciso nem falar. Os senhores conhecem bem...

Comentários encerrados em 15/10/2013.
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