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Nova proposta

PL isenta custos de cartório para cumprir decisão

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.211/13 que isenta os usuários do pagamento de custos cartoriais quando os serviços forem necessários para atender a decisão judicial que exigir documentos de cartório. A proposta, do deputado Major Fábio (DEM-PB), inclui a isenção na Lei 10.169/00, que estabelece normas gerais para custos de serviços notariais e de registro.

O deputado baseou seu projeto em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2011, que negou um pedido de um tabelionato do Rio de Janeiro para cobrar por um serviço determinado por ordem judicial. Segundo o deputado, a decisão do STJ tem “grande relevância social para o exercício da cidadania” e merece ser estendida a todos por intermédio de mudança na lei.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2013, 12h50

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